materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Lei 12/2023
Ementa: Institui a concessão de Gratificação de 
Responsabilidade Técnica – (GRT) no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra Mansa, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, a GRATIFICAÇÃO 
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – GRT a ser concedida aos servidores que, no exercício 
de suas funções, respondam, de forma solidária, junto aos Órgãos de Fiscalização e 
Judiciais.
§1º. A gratificação descrita no caput deste artigo será destinada aos servidores lotados 
nos seguintes setores:
a) Procuradoria;
b) Tesouraria;
c) Contabilidade;
d) Recursos Humanos;
e) Controle Interno;
§2º. Para fazer jus ao recebimento da Gratificação descrita no caput deste artigo, o 
servidor deverá, efetivamente, ser o responsável pela confecção, assinatura ou entrega de 
documentos, tais como pareceres, relatórios, dentre outros, que o responsabilize 
solidariamente, de forma Administrativa, Cível ou Criminal, perante os Órgãos de 
Fiscalização e Judiciais.
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§3º. A Gratificação, descrita no caput deste artigo, será atribuída ao servidor por meio de 
Portaria, devendo constar nesta os serviços ou ato que atribui a responsabilidade solidária
do servidor.
Art. 2º. Diante do advento da Lei Federal n.º 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) a 
Gratificação instituída pelo Art. 1º desta Lei fica estendida ao Servidor que for nomeado 
como Agente de Contratação.
Art. 3º. O valor mensal da Gratificação que trata o caput do artigo 1º desta Lei será de 
R$1.000,00 (mil reais).
Art. 4º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT não sofrerá incidência de 
contribuição previdenciária, nem integrará a remuneração para fins de cômputo de outras 
vantagens pecuniárias, exceto 13º salário e férias.
Art. 5º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT será percebida pelo Servidor 
durante os afastamentos legais remunerados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra Mansa, 10 de Fevereiro de 2023.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
JEFFERSON MAMEDE
1º Vice-Presidente
GUSTAVO GOMES
2º Vice-Presidente
DEMERSON SÉRGIO
1º Secretário
RAYANE BRAGA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir a gratificação por
exercício de responsabilidade técnica aos ocupantes dos cargos elencados no §1º do 
artigo 1º.
Trata-se de iniciativa levada à feito em total consonância com as 
regras estabelecida em legislação vigente, no tocante ao desempenho das atribuições dos 
profissionais quando designados para assumir responsabilidade solidária, mediante o 
exercício de suas funções, perante aos Órgãos de Fiscalização e Judiciais
Portanto, em razão da grande responsabilidade que estes servidores 
terão ao assinarem documentos, pareceres, balanços, etc., é mais que justo reconhecer em 
benefício desses servidores o cabimento da gratificação indicada na propositura em 
apreço, cabendo observar que somente fará jus à percepção os servidores dos setores 
elencados no §1º do artigo 1º do presente Projeto de Lei e que efetivamente seja 
comprovada a responsabilização solidária.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 10 de Fevereiro de 2023.