texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2023
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI 4.909/2021 NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da
Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentado o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.909/2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Barra Mansa, reajustando-se em 15% (quinze por cento) o vencimento básico dos Servidores ocupantes dos
cargos efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, incidindo somente sobre a tabela constante no anexo
V, da Resolução 074/2017.
Art. 2º. Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos anexos VI e VII, da Resolução 074/2017.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 10 de Fevereiro de 2022.
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
JEFFERSON MAMEDE
1º Vice-Presidente
GUSTAVO GOMES
2º Vice-Presidente
DEMERSON SÉRGIO
1º Secretário
RAYANE BRAGA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A competência para fixar os vencimentos dos cargos administrativos internos é
exclusiva da própria Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 20, IV, da Lei
Orgânica Municipal. Neste contexto, esta Casa Legislativa está autorizada a realizar este reajuste,
que nem mesmo recompõe perdas inflacionárias, mas ao menos reconhece a importância de seu
corpo de servidores efetivos e o prejuízo sofrido pelos mesmos quando do aumento da
contribuição previdenciária efetivado pela Lei Municipal n.º 4.909/2021.
open original →