materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Barra Mansa e 
dá outras providências.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS
Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, 
que é exercida pela Mesa Executiva, é constituída das seguintes secretarias:
I – Secretaria do Gabinete da Presidência;
II – Secretaria Geral;
III – Controladoria Geral;
IV – Procuradoria Geral;
V- Secretaria Legislativa;
VI – Secretaria Contábil e Financeira;
VII – Secretaria de Compras e Licitação; 
VIII – Secretaria de Comunicação Social;
IX – Secretaria de Informática e Sonorização; 
X – Secretaria de Veículos e Transporte;
XI – Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários;
XII – Secretaria Técnica e Legislativa;
XIII – Secretaria de Comissões Permanentes;
XIV- Secretaria Parlamentar;
XV - Secretaria de Contratos;
XVI – Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado;
XVII – Secretaria de Documentação e Arquivo;
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XVIII- Secretaria de Redação e Revisão;
XIX – Ouvidoria;
XX – Secretaria de Manutenção e Conservação.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - À Secretaria do Gabinete da Presidência da Mesa 
Executiva compete a coordenação das atividades de relacionamento da Câmara com outros 
órgãos públicos e privados, de representação social, audiências, informação, divulgação e 
expediente de sua área.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria do Gabinete da 
Presidência o Chefe de Gabinete da Presidência cujos requisitos e atribuições estão contidas na 
letra “A” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 3º - A Secretaria Geral é o órgão de direção administrativa da 
Câmara, competindo-lhe planejar, ordenar, orientar, controlar e fiscalizar suas atividades e das 
subunidades administrativas.
§1º – Estão lotados na Secretaria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Secretário Geral;
II – 01 Auxiliar de Protocolo;
III - 01 Recepcionista;
IV – 01 Vigia Noturno;
V- 01 Vigia. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Geral 
estão contidos na letra “B” do anexo IV desta Resolução.
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SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 4º - A Controladoria Geral é o Órgão de Controle Interno do 
Poder Legislativo, devendo auxiliar a Câmara Municipal em sua atuação, zelando pelo 
cumprimento dos princípios que são impostos pelo ordenamento jurídico a Administração 
Pública.
§1º – Estão lotados na Controladoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Controlador Geral;
II - 02 Contabilistas do Controle Interno;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Controladoria 
Geral estão contidos na letra “C” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5º - À Procuradoria Geral compete representar a 
administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento 
jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; zelar pelo patrimônio e interesse público, integrar comissões processantes; 
gerir recursos humanos e materiais da procuradoria e acompanhar as sessões legislativas.
§1º – Estão lotados na Procuradoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Procurador Geral;
II - 02 Subprocuradores;
III – 01 Procurador
IV- 01 Assessor Jurídico e Legislativo
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Procuradoria Geral 
estão contidos na letra “D” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 6º - A Secretaria Legislativa é a responsável pelo recebimento 
e expedição de documentos e correspondência da Câmara Municipal, bem como o protocolo 
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de todos os projetos de Lei, Mensagem do Executivo, Requerimentos, Indicações e outras 
matérias de apreciação do plenário.
§1º – Estão lotados na Secretaria Legislativa os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Secretaria Legislativa;
II - 01 Supervisor de Secretaria;
III – 01 Subdiretor de Secretaria;
IV- 01 Oficial Administrativo;
V – 01 Auxiliar de Secretaria;
VI – 03 Auxiliares Administrativos.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria 
Legislativa estão contidos na letra “E” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art.7º - A Secretaria Contábil e Financeira é o departamento 
responsável pela contabilidade, tesouraria e recursos humanos da Câmara Municipal de Barra 
Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria Contábil e Financeira os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor Contábil e Financeiro;
II – 01 Contador;
III - 01 Supervisor de Tesouraria;
IV – 01 Supervisor de Departamento de Recursos Humanos;
V – 01 Analista de Recursos Humanos;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Contábil 
e Financeira estão contidos na letra “F” do anexo IV desta Resolução.
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SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art.8º -A Secretaria de Compras e Licitação é responsável pelas 
compras, levantamento de preços e processos licitatórios.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Compras e Licitação os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Compras e Licitação;
II – 02 Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Compras e Licitação estão contidos na letra “G” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.9º - A Secretaria de Comunicação Social é responsável pela
parte dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Comunicação Social os
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Comunicação Social;
II - 01 Assessor de Imprensa.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Comunicação Social estão contidos na letra “H” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria de Informática e Sonorização é a
responsável pela sonorização do plenário, bem como outras atividades afins, pela manutenção 
dos equipamentos e sistemas de informática e das transmissões online das sessões da Câmara 
Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Informática e Sonorização os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Diretor de Informática e Sonorização;
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II – 01 Operador de Som, Câmeras, Radiodifusão;
III – 01 Analista de Informática.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Informática e Sonorização estão contidos na letra “I” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Art. 11 – A Secretaria de Veículos e Transporte tem por finalidade 
a manutenção e controle dos veículos da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Veículo e Transporte os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Veículos e Transporte;
II – 03 Motoristas;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Veículo e Transporte estão contidos na letra “J” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 12 – A Secretaria de Relações Públicas e Assuntos
Comunitários tem por finalidade o atendimento a todo o segmento da sociedade,
proporcionando o elo com a Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Relações 
Públicas e Assuntos Comunitários o Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários
cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “K” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
Art.13 – A Secretaria Técnica e Legislativa é responsável pelo 
controle dos andamentos dos processos legislativos e administrativos. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Técnica e Legislativa os 
seguintes cargos: 
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I - 01 Consultor Técnico Legislativo
II – 01 Oficial de Livros;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Técnica 
e Legislativa estão contidos na letra “L” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
Art. 14 – À Secretaria de Comissões Permanentes compete a 
organização e o controle dos trabalhos realizados pelas comissões permanentes da Câmara 
Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Comissões 
Permanentes o Diretor de Comissões Permanentes, cujos requisitos e atribuições estão 
contidos na letra “M” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA PARLAMENTAR
Art. 15 – À Secretaria Parlamentar compete o suporte para o 
exercício das atividades e coordenação dos gabinetes dos Vereadores.
§1º – Estão lotados na Secretaria Parlamentar os seguintes cargos: 
I – 19 Cargos de Chefe de Gabinete Legislativo, sendo um para 
cada Gabinete de Vereador; 
II – 38 Cargos de Assessor Legislativo, sendo dois para cada 
Gabinete de Vereador;
III – 19 Assessores Legislativos de Plenário, sendo um para cada 
Gabinete de Vereador.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria 
Parlamentar estão contidos na letra “N” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE CONTRATOS
Art. 16 – A Secretaria de Contratos é responsável pela confecção, 
controle e cogestão dos contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa. A secretaria atua de 
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modo proativo junto aos gestores, fiscais e requisitantes, garantindo a legalidade, publicidade, 
economicidade e transparência dos contratos realizados. Cabe à secretaria promover a 
transparência das informações relacionadas às contratações vigentes da Câmara Municipal de 
Barra Mansa e fornecer relatórios para a Mesa Executiva.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Contratos o 
Diretor de Contratos, cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “O” do anexo IV 
desta Resolução, e os servidores designados para a função de fiscal de contrato.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Art. 17 – A Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado é 
responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar o recebimento, armazenamento, 
gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinado aos diversos 
órgãos e setores da Câmara Municipal, além de programar, coordenar, executar e controlar as 
atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens 
móveis e imóveis e à segurança patrimonial.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Gestão de Materiais e 
Almoxarifado os seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado
II – 01 Oficial de Almoxarifado
III – 01 Oficial de Patrimônio
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Gestão de Materiais e Almoxarifado estão contidos na letra “P” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Art. 18 – A Secretaria de Documentação e Arquivo é responsável 
por implementar, avaliar e monitorar a gestão de documentos e informações, incluindo os 
programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, 
disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e 
acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato.
§1º - Estão lotados na Secretaria de Documentação e Arquivo os 
seguintes cargos:
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I - 01 Diretor de Documentação e Arquivo
II – 01 Oficial de Arquivo
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Documentação e Arquivo estão contidos na letra “Q” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
Art. 19 – A Secretaria de Redação e Revisão é responsável pela 
revisão, padronização e adequação de todos os documentos de natureza administrativa, 
institucional, e legislativa elaborados pelas secretarias da Câmara Municipal de Barra Mansa. 
Compete à Secretaria de Redação e Revisão a redação de todas as atas de registros das sessões 
ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e 
demais eventos e discussões oficias realizadas na Câmara Municipal de Barra Mansa, atuando 
em apoio à demais secretarias. 
§1º -Estão lotados na Secretaria de Redação e Revisão os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Redação e Revisão
II – 01 Oficial de Atas
III – 01 Secretário de Atas
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Redação e Revisão estão contidos na letra “R” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIX
DA OUVIDORIA
Art. 20 – A Ouvidoria é o setor responsável por atuar como um 
canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra Mansa e a sociedade com o 
propósito de garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos por meio de 
manifestações, sejam denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou solicitações referentes aos 
serviços prestados, de modo a garantir a qualidade e transparência dos serviços públicos.
§1º -Estão lotados no setor de Ouvidoria os seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Ouvidoria
II – 02 Telefonistas
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Ouvidoria estão 
contidos na letra “S” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 21 – A Secretaria de Manutenção e Conservação é 
responsável pela preservação, limpeza e manutenção de edificações, instalações, sistemas 
hidráulicos, sistemas elétricos de todas as unidades imóveis e prediais da Câmara Municipal de 
Barra Mansa e do Palácio Barão de Guapy. A secretaria possui entre as suas atribuições e 
competências a responsabilidade de zelar e garantir que as unidades físicas da Câmara 
Municipal de Barra Mansa tenham as suas características funcionais conservadas, de forma 
que atenda as necessidades e garanta a segurança dos seus usuários. Compete ao setor a 
organização, planejamento e atendimento dos serviços solicitados, além da gestão dos recursos 
materiais e de pessoal, necessários a execução das suas atividades
§1º - Estão lotados na Secretaria de Manutenção e Conservação os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Manutenção e Conservação;
II – 08 Auxiliares de Serviços Gerais. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Manutenção e Conservação estão contidos na letra “T” do anexo IV desta Resolução.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 22 - São atribuições comuns a todos os níveis de Chefia:
I – Programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar, e 
controlar a execução de todas as tarefas de responsabilidades da Chefia;
II – Promover os meios adequados ao suprimento das 
necessidades materiais e humanas, de modo a assegurar o desempenho eficiente das tarefas 
pertinentes a unidade de trabalho;
III – Assessorar o superior imediato no planejamento e na 
organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
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IV – Responsabilizar-se e prestar contas, junto à Chefia 
hierarquicamente superior, dos resultados esperados e alcançados pela unidade;
V – Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e 
regulamentos vigentes;
VI – Distribuir os serviços de competência do órgão ao pessoal 
sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta 
conclusão;
VII – Promover a padronização das formas de execução dos 
serviços de sua competência; 
VIII – Informar e instruir os processos de sua área de atuação, 
assim como encaminhar aqueles de dependam de solução de autoridade superior;
IX – Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão 
caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
X – Manter a disciplina de pessoal de sua unidade;
XI – Despachar com o superior hierárquico imediato, os assuntos 
de sua competência;
XII – Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua 
competência;
§1º - O Presidente designará por meio de Portaria os servidores 
efetivos que terão responsabilidade de Chefia.
§2º - Somente perceberão função gratificada, os servidores 
designados na forma do §1º deste artigo.
§3º - A percepção da Função Gratificada será designada pelo 
Presidente, levando-se em conta a natureza, complexidade e responsabilidade da função 
exercida pelo servidor.
Art. 23 - Ocupante de Cargo de Chefia não poderá escusar-se de 
decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências 
decorrentes de sua omissão.
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TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, DA RENOMEAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 24 – Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos em comissão, cuja forma de provimento e 
vencimento básico constam do anexo IV desta Resolução:
a. um cargo de Diretor de Contratos;
b. um cargo de Diretor de Gestão de Materiais e 
Almoxarifado;
c. um cargo de Diretor de Documentação e Arquivo;
d. um cargo de Diretor de Redação e Revisão;
e. um cargo de Diretor de Ouvidoria;
f. um cargo de Subprocurador;
g. dezenove cargos de Assessores Legislativos de Plenário;
Art. 25 – Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos: 
a. de Diretor de Secretaria e Expediente para Diretor de 
Secretaria Legislativa;
b. de Diretor Administrativo, Contábil e Financeiro para 
Diretor Contábil e Financeiro;
c. de Diretor de Compras, Licitação e Contratos para Diretor 
de Compras e Licitação;
d. de Diretor de Informática, Sonorização e Manutenção da 
Informações “ON Line” para Diretor de Informática e Sonorização;
e. de Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação 
para Diretor de Manutenção e Conservação;
f. de Assessor Parlamentar Executivo para Assessor 
Legislativo;
g. de Auxiliar de Assessoria de Imprensa para Assessor de 
Imprensa.
Art. 26 - Fica alterada a função gratificada de Supervisor do Setor 
de Serviços Gerais para Setor de Manutenção e Conservação.
Art. 27 - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos:
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a. um cargo de Operador de Som;
b. um cargo de Analista de Tesouraria;
c. um cargo de Encarregado do Departamento de 
Manutenção e Conservação;
d. um cargo de Encarregado do Setor de Telefonia;
e. dezenove cargos de Assessores Parlamentares Executivos. 
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 – Os servidores efetivos farão jus ao Adicional de Função 
Gratificada, quando ocuparem as seguintes funções: 
a. Chefe do Setor de Arquivo;
b. Chefe do Setor de Recursos Humanos;
c. Chefe do Setor de Almoxarifado; 
d. Chefe do Setor de Patrimônio; 
e. Chefe do Setor de Manutenção e Conservação;
f. Sub-Diretor da Secretaria;
g. Chefe da Tesouraria;
h. Contador; 
i. Chefe da Central de Veículos; 
j. Chefe do Setor de Atas; 
k. Chefe do Setor de Expediente. 
l. Chefe do Controle Interno
m. Chefe da Secretaria;
n. Chefe da Ouvidoria. 
Parágrafo Único – As funções gratificadas mencionadas neste 
artigo fazem jus a acréscimo na remuneração incidente sobre os vencimentos mensais de 
acordo com o Anexo VII.
Art. 29 – Os vencimentos básicos dos servidores do Poder 
Legislativo correspondem aos valores constantes no Anexo V desta resolução. 
Parágrafo Único - Os servidores efetivos fazem jus às vantagens 
pecuniárias previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. 
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Art. 30 – Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da 
Câmara Municipal de Barra Mansa são definidos de acordo com o Anexo VI.
Parágrafo Único – Os cargos comissionados de nomenclaturas 
poderão receber, a critério exclusivo da Presidência, verba de representação de até 100% sobre 
seus vencimentos, através de ato normativo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 – Integram esta resolução os seguintes anexos:
I – Anexo I contém o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal;
II – Anexo II contém o Quadro de Servidores de Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal;
III – Anexo III contém o Quadro dos Departamentos das Funções 
Gratificadas existentes na Câmara Municipal;
IV – Anexo IV contém as Fichas Descritivas de todos os Cargos
existentes na Câmara Municipal;
V - Anexo V contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos 
Efetivos da Câmara Municipal;
VI – Anexo VI contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal;
VII – Anexo VII contém a Tabela de Vencimento da Função 
Gratificada da Câmara Municipal.
Art. 32 – As despesas decorrentes da execução da presente 
resolução correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. 
Art. 33 – Ficam revogadas a Resolução nº 068 de 2013, a
Resolução nº 062 de 2016 e a Resolução nº 074 de 2017, ficando todos os atos vinculados à 
Resolução 074/2017 passam a ser atrelados ao presente instrumento normativo.
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Art. 34 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023. 
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
JEFFERSON MAMEDE
1º Vice-Presidente
GUSTAVO GOMES
2º Vice-Presidente
DEMERSON SÉRGIO
1º Secretário
RAYANE BRAGA 
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, cabe à Mesa 
Executiva deliberar, organizar e gerir a estrutura administrativa desta casa legislativa, 
objetivando a promoção dos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Deste modo, a Mesa Executiva apresenta para votação do douto plenário este projeto de 
resolução que visa a transparência e otimização dos serviços prestados por esta casa à 
população barra-mansense. A revogação da Resolução 074 de 2017, que estrutura a 
organização administrativa desta casa legislativa até então, é necessária para a devida 
adequação diante das mudanças necessárias ao interesse público e cumprimento do princípio 
da legalidade. 
Portanto, as adequações administrativas ora apresentadas têm por objetivo a satisfação 
da sociedade com a realização das atividades legislativas municipais. 
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos Efetivos Nível N° de Cargos
Analista de compras, licitação e contratos V 02
Analista de Informática V 01
Analista de Recursos Humanos V 01
Auxiliar Administrativo IV 03
Auxiliar de Protocolo IV 01
Assessor de Imprensa V 01
Auxiliar de Secretaria IV 01
Auxiliar de Serviços Gerais II 08
Contabilista do Controle Interno V 02
Contador V 01
Motorista III 03
Oficial Administrativo 
Oficial de Atas 
V
V
01
01
Oficial de Almoxarifado V 01
Oficial de Arquivo V 01
Oficial de Livros V 01
Oficial de Patrimônio V 01
Operador de Som, Câmera e Radiodifusão IV 01
Procurador V 01
Recepcionista III 01
Secretário de Atas V 01
Subdiretor de Secretaria V 01
Supervisor de Secretaria V 01
Supervisor de Tesouraria V 01
Supervisor do Departamento de Recursos Humanos V 01
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Telefonista III 02
Vigia III 01
Vigia Noturno III 01
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ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
Nomenclatura dos Cargos de Provimento em 
Comissão
Vencimentos N° de 
Cargos
Assessor Jurídico e Legislativo CC-1 01
Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 01
Consultor Técnico Legislativo CC-1 01
Controlador Geral CC-1 01
Diretor Contábil e Financeiro CC-1 01
Diretor das Comissões Permanentes CC-1 01
Diretor de Compras e Licitação CC-1 01
Diretor de Comunicação Social CC-1 01
Diretor de Contratos CC-1 01
Diretor de Documentação e Arquivos CC-1 01
Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado CC-1 01
Diretor de Informática e Sonorização CC-1 01
Diretor de Manutenção e Conservação CC-1 01
Diretor de Ouvidoria CC-1 01
Diretor de Redação e Revisão CC-1 01
Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários CC-1 01
Diretor de Secretaria Legislativa CC-1 01
Diretor de Veículos e Transporte CC-1 01
Procurador Geral CC-1 01
Secretário Geral CC-1 01
Subprocurador CC-1 02
Assessor Legislativo de Plenário CC-2 19
Chefe de Gabinete Legislativo CC-2 19
Assessor Legislativo CC-3 38
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ANEXO III
QUADRO DOS DEPARTAMENTOS DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
DEPARTAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO
Setor de Secretaria FG-1
Setor de Expediente FG-1
Setor de Tesouraria FG-1
Setor de Contabilidade FG-1
Setor de Recursos Humanos FG-1
Setor de Manutenção e Conservação FG-1
Setor de Atas FG-1
Departamento de Controle Interno FG-1
Setor de Arquivo FG-1
Setor de Almoxarifado FG-1
Setor de Patrimônio FG-1
Setor de Ouvidoria FG-1
Central de Veículos FG-1
Subdiretor de Secretaria FG-1
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ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS
Requisitos para o provimento, atribuições responsabilidades e subordinação dos cargos 
mencionados.
ANEXO IV- LETRA “A”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da 
estrutura organizacional do gabinete do presidente, prestar assistência direta e imediata ao 
Presidente no desempenho de suas atribuições, coordenar o relacionamento entre o Gabinete 
do Presidente e os demais órgãos da Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, 
disciplinar o expediente e o funcionamento dos servidores que integram o Gabinete do 
Presidente, prestar atendimento público, na forma determinada pelo Presidente da Câmara, 
zelar pela conservação dos materiais e equipamentos submetidos à sua guarda, marcar as 
audiências que o Presidente vier a solicitar, zelar pelos documentos sob sua guarda e 
manuseio, cumprindo os deveres relativos ao andamento do funcionamento efetivo do 
Gabinete da Presidência, organizar fichário de atendimento e a agenda do Presidente da 
Câmara
Subordinação: 
- Subordina-se ao Presidente da Mesa Executiva.
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ANEXO IV- LETRA “B”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA GERAL
SECRETÁRIO GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas, desempenhadas 
pelos servidores lotados nas funções de atendimento, vigilância e protocolo; prestar 
assessoramento, por meio de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara 
Municipal de Barra Mansa; receber e registrar a correspondência oficial da Câmara de Barra Mansa; 
coordenar a distribuição dos processos administrativos da casa legislativa; solicitar e supervisionar os 
serviços continuados necessários ao funcionamento da Câmara de Barra Mansa; assessorar a Mesa 
Executiva em assuntos técnicos e administrativos; manter a ordem e a limpeza do Plenário da 
Câmara Municipal de Barra Mansa; gerenciar os horários de abertura e fechamento da Câmara 
Municipal, bem como de atendimento ao público; guardar sigilo sobre toda documentação sob 
sua guarda e responsabilidade; manter plantões sempre que as necessidades do serviço exigir; 
exercer outras atribuições decorrentes da sua responsabilidade de supervisão e direção dos 
serviços administrativos.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE PROTOCOLO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público
Atribuições e responsabilidades:
Receber e registrar os papeis protocolados no protocolo, acompanhando seu andamento, 
controlando os prazos, arquivando-os ao final, se encerrados; expedir a correspondência da 
secretaria geral; prestar aos órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e 
às partes referentes ao andamento dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os 
papeis ou processos que devam ser informados; receber, selecionar e dividir todos os 
documentos a serem expedidos a diversas repartições da Câmara Municipal, distribuindo-os 
aos funcionários encarregados das relações de remessa. 
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Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
RECEPCIONISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
-Ensino Médio completo
Atribuições e responsabilidades:
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a 
autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, 
fornecendo informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter 
controle de todas as visitas efetuadas à Unidade/Órgão, para assegurar a ordem e a segurança; 
auxiliar no regular funcionamento de sessões e eventos quando necessário; executar outras 
atividades afins designada pelo superior hierárquico.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
VIGIA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público
-Ensino Fundamental completo
Atribuições e responsabilidades:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais pré-estabelecidos. Orientar 
pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados. Trabalhar em regime de turnos e 
escalas de rodízios e revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a 
segurança das dependências e patrimônio da instituição. Percorrer sistematicamente e 
inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e 
outras anormalidades. Fiscalizar as entradas e saídas dos edifícios e estacionamentos, tomando 
as providências necessárias para quaisquer fatos anormais verificados. Informar o supervisor 
ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais. Monitorar espaço, através de circuito 
fechado de TV. Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição. Zelar pela segurança 
individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução 
dos serviços. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas 
correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu supervisor. Exercer vigilância interna e 
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externa, inspecionando as dependências de seu local de trabalho, controlando a movimentação 
de pessoas, veículos e materiais, constatando irregularidades, e tomando as providências 
necessárias para assegurar a ordem e a segurança nos locais e áreas sob sua responsabilidade.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
VIGIA NOTURNO
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público
-Ensino Fundamental completo
Atribuições e responsabilidades:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais preestabelecidos. Orientar 
pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados. Trabalhar em regime de turnos e 
escalas de rodízios e revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a 
segurança das dependências e patrimônio da instituição. Percorrer sistematicamente e 
inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e 
outras anormalidades. Fiscalizar as entradas e saídas dos edifícios e estacionamentos, tomando 
as providências necessárias para quaisquer fatos anormais verificados. Informar o supervisor 
ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais. Monitorar espaço, através de circuito 
fechado de TV. Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição. Zelar pela segurança 
individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução 
dos serviços. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas 
correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu supervisor. Exercer vigilância interna e 
externa, inspecionando as dependências de seu local de trabalho, controlando a movimentação 
de pessoas, veículos e materiais, constatando irregularidades, e tomando as providências 
necessárias para assegurar a ordem e a segurança nos locais e áreas sob sua responsabilidade.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
ANEXO IV- LETRA “C”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
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Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades:
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação de gestão administrativa, 
contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a 
verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus 
resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia, examinar as demonstrações 
contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de 
gestão fiscal. Examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesa da Câmara 
Municipal e dos responsáveis por bens de valores pertencentes ou confiados ao Legislativo, 
analisar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento 
dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal, orientar os gestores da 
Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, avaliar o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes 
do orçamento da Câmara Municipal, apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional, zelar pela qualidade e pela independência do controle interno, promover 
auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão 
na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as 
medidas aplicáveis, promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à 
execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da 
Câmara Municipal, desenvolver outras atividades inerentes à função do Controle Interno, 
determinadas por normas e legislação vigentes.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
CONTABILISTA DO CONTROLE INTERNO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis.
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades:
Levantar o sistema de controle interno; verificar se o sistema levantado é o que está sendo 
seguido na prática; avaliar a possibilidade de o sistema revelar de imediato os erros e 
irregularidades; determinar tipo, data e volume dos procedimentos de auditoria; assegurar que 
todos os procedimentos de controle sejam executados; detectando erros e irregularidades; 
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apurar as responsabilidades por eventuais omissões na realização das transações da empresa, 
supervisionar e implementar os controles e procedimentos de todos os setores passíveis de 
auditorias pelo Tribunal de Contas.
Subordinação:
- Subordina-se ao Controlador Geral.
ANEXO IV- LETRA “D”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Dirigir a procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa; expedir atos 
administrativos, inclusive normativos, para organização, funcionamento e distribuição dos 
serviços da procuradoria geral; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, 
ativa e passivamente, em matéria jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer 
natureza em que figure como autor ou réu; prestar consultoria e assessoria jurídica ao 
Presidente da Câmara, bem como aos demais órgãos da administração emitindo pareceres, 
designar um advogado inscrito na OAB/RJ para substituí-los nas suas ausências e 
impedimentos, com as mesmas atribuições; oferecimento de pareceres e prestação de 
assistência técnica sobre leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, estaduais e 
municipais; promover petições, relatórios, pareceres, contratos, convênio, e termos de 
qualquer natureza; responder pelo expediente da Procuradoria Geral; coordenar a formação de 
grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões 
e plenário; auxiliar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em 
questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; 
manifestar em processos administrativos e licitações atinentes à Câmara Municipal, 
acompanhar as sessões e auxiliar os Vereadores quando solicitados sobre dúvidas jurídicas.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUBPROCURADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
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Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB 
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Auxiliar o Procurador Geral na Direção da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, substituindo-o em sua ausência; organizar a coleta de subsídios para a elaboração e 
análise de relatórios e proposições, bem como demais assuntos de interesse para as atividades 
desenvolvidas; organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de 
interesse legislativo com subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos das comissões e plenário; 
organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das 
comissões e plenário; auxiliar a formação de grupo de trabalho, visando à análise dos projetos 
de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise de proposições em 
observância aos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo 
de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em 
questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; 
desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; auxiliar o 
Procurador Geral da Câmara Municipal na prestação de consultoria e assessoria jurídica ao 
Presidente da Câmara Municipal, bem como aos demais órgãos da administração direta, 
emitindo pareceres; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, ativa e 
passivamente, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure 
como autor e réu, caso tal incumbência seja delegada pelo Procurador Geral; retirar processos 
nos cartórios e secretarias das varas do Poder Judiciário, quando devidamente autorizados e 
credenciados pelo Procurador Geral; manifestar em processos administrativos e licitações em 
que a Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir pareceres, por escrito ou verbal, 
assistindo a Presidência e ao Plenário em assuntos de natureza jurídica; interpretação de textos 
legais, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sobre assuntos de interesse para 
elaboração legislativa; assistência jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a 
atividades legislativas; manifestação de opinião sob ponto de vista jurídico nos processos 
recebidos; solicitação à Prefeitura, através da Presidência da Câmara Municipal, de todos os 
elementos necessários à instrução dos processos que lhe forem encaminhados; elaboração de 
proposições legislativas, quando solicitadas; pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo 
(projetos, requerimentos, documentos em geral que necessitem de análise jurídica; serviços de 
consultas para a Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Vereadores; realização 
de estudos, quando assim determinados pela Presidência do Legislativo, sobre problemas de 
interesse do Município; estudo de convênios técnicos legislativos; assistência jurídica à 
Presidência e à Mesa Executiva em suas reuniões plenárias; proceder a análise de proposições 
em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o 
processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de 
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plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática 
legislativa;
Subordinação: 
Subordina-se ao Procurador Geral
ASSESSOR JURÍDICO E LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB 
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem 
como demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; organizar a formação de 
banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo com subsídio ao 
desenvolvimento dos trabalhos da comissões e plenário; organizar, registrar e controlar a 
documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; proceder a 
análise de proposições em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento 
de subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante 
as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e 
da prática legislativa; desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos 
trabalhos; auxiliar o Procurador Geral da Câmara Municipal na prestação de consultoria e 
assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal, bem como aos demais órgãos da 
administração direta, emitindo pareceres; representar a Câmara Municipal judicial e 
extrajudicialmente, ativa e passivamente, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer 
natureza em que figure como autor e réu, caso tal incumbência seja delegada pelo Procurador 
Geral; retirar processos nos cartórios e secretarias das varas do Poder Judiciário, quando 
devidamente autorizados e credenciados pelo Procurador Geral; manifestar em processos 
administrativos e licitações em que a Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir 
pareceres, por escrito ou verbal, assistindo a Presidência e o Plenário em assuntos de natureza 
jurídica; interpretação de textos legais, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sobre 
assuntos de interesse para elaboração legislativa; manutenção atualizada de coleção de leis, 
assinaturas, jurisprudência e demais documentos sob assuntos de interesse para a elaboração 
legislativa, especialmente: proposições em curso na Câmara Municipal, Legislação da União 
dos Estados e do Município e sugestões enviadas para a elaboração legislativa; assistência 
jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a atividades legislativa; manifestação de 
opinião sob ponto de vista jurídico nos processos recebidos; solicitação à Prefeitura, através da 
Presidência da Câmara Municipal, de todos os elementos necessários à instrução dos processos 
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que lhe forem encaminhados; elaboração de proposições legislativas, quando solicitadas; 
pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo (projetos, requerimentos, documentos em geral 
que necessitem de análise jurídica; serviços de consultas para a Presidência, Mesa Diretora, 
Comissões Permanentes e Vereadores; realização de estudos, quando assim determinados pela 
Presidência do Legislativo, sobre problemas de interesse do Município; estudo de convênios 
técnicos legislativos; assistência jurídica à Presidência e à Mesa Executiva em suas reuniões 
plenárias; assessorar os membros das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, em 
suas reuniões, comitivas e audiências; auxiliar na formação de grupo de trabalho, visando à 
análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise 
de proposições em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de 
subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as 
reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da 
prática legislativa;
Subordinação:
Subordina-se ao Procurador Geral
PROCURADOR
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
- Inscrição ativa na OAB
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Representar a administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e 
assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos 
atos da administração; zelar pelo patrimônio e interesse da Câmara Municipal, tais como, meio 
ambiente, consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerir recursos humanos e 
materiais da procuradoria, acompanhar as sessões legislativas e auxiliar os Vereadores quando 
solicitados sobre dúvidas jurídicas; auxiliar na formação de grupo de trabalho, visando à 
análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise 
de proposições em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de 
subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as 
reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da 
prática legislativa; auxiliar o Procurador Geral e o Subprocurador no desenvolvimento da 
Procuradoria Geral.
Subordinação:
Subordina-se ao Procurador Geral.
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ANEXO IV- LETRA “E”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Denominação: DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Proceder todas as diligências necessárias ao andamento do Expediente, exigindo dos 
servidores afetos à função o cumprimento de suas atribuições; zelar pela organização do 
Expediente; zelar pelos processos do tribunal de Contas e diligenciar sua tramitação; zelar pelo 
encaminhamento do Expediente de forma a alcançar o seu objetivo; zelar pelo livro de 
presença dos Vereadores, mantendo-o rigorosamente em ordem; executar outras tarefas 
correlatas a seu cargo e responsabilidades, determinadas pelo Presidente da Câmara; 
determinar a publicação dos atos oficiais; corresponder com as demais repartições ou órgãos 
públicos em matérias pertinentes ao serviço, quando a correspondência, por sua natureza, não 
requerer assinatura do Presidente ou qualquer membro da Mesa; assinar as certidões que 
forem fornecidas pela Câmara, juntamente com o funcionário que as lavrou, depois de 
autorizadas pela Presidência; organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pela Presidência; 
providenciar a remessa da Ordem do Dia aos Vereadores, cujo teor, elaboração, convocação, 
relação de projetos, data, horário e demais providências são de competência exclusiva da 
Presidência, na forma regimental. 
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUPERVISOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Administração Pública e Gestão Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela inexistência de duplicidade em proposituras; submeter as pautas de votação a 
apreciação do Presidente do Poder Legislativo em tempo hábil para alterações e correções; 
acompanhar “in loco” o desenrolar de todas as sessões legislativas ordinárias dos exercícios 
legislativos; fazer registro de aprovação, impugnação, abstenção, reprovação e nulidade de 
todas as matérias inseridas nas pautas de votação das sessões ordinárias, ou seja, mensagens do 
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executivo, Projetos de Lei, requerimentos, e indicações e as constantes do expediente, 
acompanhar as tramitações dos processos inerentes a secretaria , bem como, sua aprovação e 
vetos; acompanhar os trabalhos dos funcionários lotados na Secretaria; orientar a atualização 
do site da Câmara Municipal de Barra Mansa; emitir portarias, bem como seu cancelamento. 
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa 
SUBDIRETOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Substituir o Diretor de Secretaria Legislativa em suas ausências ou impedimentos, assumindo 
suas Atribuições e responsabilidades; assessorá-lo quando solicitado, bem como colocar-se a 
disposição da Presidência para o cumprimento de tarefas afins; assessorar a mesa executiva em 
reuniões plenárias, quando solicitado neste sentido e outras funções correlatas a sua função.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa 
OFICIAL ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público.
- Mediante concurso público de provas e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, segundo 
normas pré-estabelecidas; redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos 
administrativos, inclusive autógrafos de lei, seguindo modelos específicos; estudar e informar 
processos simples, dentro de orientação geral; conferir, anotar e informar expediente que exija 
discernimento e capacidade crítica e analítica; registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o 
cumprimento das normas referentes a protocolo; digitar documentos, redigidos e aprovados, 
conferir a digitação e encaminhá-los para assinatura, se for o caso; digitar formulários, 
relatórios, balanços e balancetes, manuais de serviços e outros documentos redigidos e 
aprovados, conferir a digitação e encaminhar o documento para assinatura, se for o caso; 
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digitar quadros, tabelas e mapas estatísticos; marcar entrevistas e reuniões; assistir as reuniões, 
quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; transmitir e encaminhar ordens e avisos; ler, 
selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da 
unidade administrativa onde exerce as funções; colecionar leis, decretos e outros atos 
normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar 
processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; verificar 
as necessidades de material da unidade administrativa em que serve, e preencher ou solicitar o 
preenchimento de requisições de material ao almoxarifado; guardar o material em perfeita 
ordem de armazenamento e conservação; preparar editais de concurso; elaborar escala de 
serviços da unidade, quando solicitado; executar outras tarefas afins.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
AUXILIAR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Receber e registrar os papeis protocolados na secretaria acompanhando seu andamento, 
controlando os prazos, arquivando-os a final, se encerrados; expedir a correspondência da 
secretaria geral; prestar aos órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e 
às partes referentes ao andamento dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os 
papeis ou processos que devam ser informados; receber, selecionar e dividir todos os 
documentos a serem expedidos as diversas repartições da Câmara Municipal, distribuindo-os 
aos funcionários encarregados das relações de remessa.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Secretaria Legislativa
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Redigir expedientes, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com modelos e 
normas pré-estabelecidas; receber e enviar e-mails, solicitando junto aos responsáveis suas 
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respostas; operar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal ou outro 
que vier a substituí-lo; prestar informações, pessoalmente ou por telefone, anotando e 
transmitindo recados; atender ao público interno e externo, e informar, mediante consulta a 
arquivos e fichários; receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve; 
distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para expedição; 
protocolar entrada e saída de documentos; autuar os documentos recebidos, formalizando os 
processos; preencher e arquivar fichas de registro de processos; encaminhar os processos às 
unidades competentes e registrar sua tramitação; controlar empréstimos e devoluções de 
documentos pertencentes à unidade; digitar textos e tabelas, de acordo com normas e modelos 
previamente estabelecidos; lançar dados específicos em formulários próprios; preencher 
requisições de material; manter atualizados e conservar cadastros e fichários; atender e 
encaminhar as partes que desejem falar coma chefia da unidade; encaminhar despachos e 
informações em processos que devam ser submetidos à consideração superior; receber e 
distribuir material solicitado pela unidade em que serve; guardar material da unidade em 
perfeita ordem, e verificar a diminuição de estoque, solicitando providências para sua 
reposição; registrar os processos e documentos destinados ao arquivamento; arquivar 
documentos e processos, de acordo com normas pré-estabelecidas (ordem cronológica, 
numérica, assunto...); desentranhar documentos para juntada em processo ou atender 
solicitações; colecionar e arquivar documentos de interesse da unidade; dar informações 
simples em processo sobre assunto rotineiro da unidade em que serve; zelar pelo equipamento 
sob sua guarda, comunicando a chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; substituir 
funcionários de outros setores quando necessário, auxiliar no protocolo quando solicitado; 
executar outras atribuições afins.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
ANEXO IV- LETRA “F”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA CONTÁBIL E 
FINANCEIRA 
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
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Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara Municipal 
ou sob sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, 
fornecendo à Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia 
a escrituração do caixa; efetuar os pagamentos mediante cheques assinados juntamente com a 
Presidência ou em moeda corrente e desde que haja encaixe e autorização competente; efetuar 
pagamento aos credores ou aos seus representantes; prestar informações ao Presidente da 
Câmara e ao Controlador Geral sobre a situação financeira da Câmara; planejar, organizar, 
coordenar e controlar as atividades pertinentes à execução e controle orçamentário, 
administração de pessoal e controle; elaborar a proposta orçamentária; elaborar balancetes, 
relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e informações em processos e 
outros atos relacionados às atividades administrativas da Câmara Municipal; elaborar e 
analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar instruções em sua área de atuação e fazer 
cumprir normas e determinações superiores.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
CONTADOR
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades 
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a 
contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, 
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação e lançamento, 
verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de 
controle; controlar a movimentação de recursos fiscalizando o ingresso de receitas, o 
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas 
bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; analisar 
aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos 
e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos 
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, 
financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar 
auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; orientar a Câmara Municipal 
quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos 
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e a Lei Orçamentária e seus anexos; controlar a execução orçamentária, analisando 
documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de gestão fiscal da 
Câmara; alimentar, com dados necessários, o sistema de folha de pagamentos; acompanhar os 
gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos atos de 19 e 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando 
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das 
atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar 
das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; executar tarefas 
que lhe competir na forma da Lei 4.320/64 e suas alterações e da Lei Complementar Federal 
n° 101/00 e as Deliberações do TCE/RJ
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE TESOURARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou 
Administração Pública. 
- Mediante concurso público, prova e títulos. 
Atribuições e Responsabilidades
Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara Municipal ou 
sob a sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, 
fornecendo à Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia 
a escrituração do caixa; efetuar os pagamentos mediante cheque assinados juntamente com a 
Presidência, em moeda corrente ou demais transações bancárias, desde que haja encaixe e 
autorização competente; efetuar pagamento aos credores ou aos seus representantes; prestar 
informações ao Presidente da Câmara e ao Controlador Geral sobre a situação financeira da 
Câmara, assinar cheques ou quaisquer documentos na ausência do Tesoureiro por motivo de 
férias ou outro impedimento.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
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- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração 
Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal 
e controle; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e 
informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas 
da Câmara Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar 
instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; 
organizar a escala de férias do pessoal da Câmara, bem como designar substitutos; julgar 
pedidos de abono, orientar a concessão de vantagens pecuniárias, analisar relatório de pontos 
dos servidores e justificativas de faltas ao serviço; elaborar folha de pagamentos, 
considerando-se a execução plena dos ditames da legislação pertinente, cumprindo-se 
rigorosamente o calendário proposto pela Mesa Executiva; demais atividades correlatas ao 
cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter atualizados a ficha funcional dos 
servidores efetivos, comissionados e Vereadores
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou 
Administração Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Auxiliar o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos nas tarefas de planejar, 
organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal e 
controle; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e 
informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas 
da Câmara Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar 
instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; 
organizar a escala de férias do pessoal da Câmara, bem como designar substitutos; julgar 
pedidos de abono, orientar a concessão de vantagens pecuniárias, analisar relatório de pontos 
dos servidores e justificativas de faltas ao serviço; elaborar folha de pagamentos, 
considerando-se a execução plena dos ditames da legislação pertinente, cumprindo-se 
rigorosamente o calendário proposto pela Mesa Executiva; demais atividades correlatas ao 
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cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter atualizados a ficha funcional dos 
servidores efetivos, comissionados e Vereadores 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANEXO IV- LETRA “G”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMPRAS E 
LICITAÇÃO 
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar os processos licitatórios; adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores 
de serviços, visando sempre a economicidade transparência e praticidade; cumprir o calendário 
de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar 
as empresas fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços, 
objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação; elaborar cotações 
diversas; proceder a negociações junto a fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor 
competente e autorização da Presidência, todas as compras diretas necessárias à manutenção 
do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores, delegar tarefas 
aos Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público de prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de serviços, visando sempre a 
economicidade transparência e praticidade; analisar e avaliar a solicitação de materiais junto 
aos departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de 
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fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de material 
permanente e de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à 
norma legal referente à licitação; Elaborar cotações diversas; Proceder a negociações junto a 
fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor competente e autorização da Presidência, 
todas as compras diretas necessárias à manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 
8.666 de 1993 e alterações posteriores; executar outras atividades determinadas pelo Diretor
de Compras e Licitação.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Compras e Licitação.
ANEXO IV- LETRA “H”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Assessorar a Presidência nos assuntos de Comunicação Institucional; Coordenar e aplicar as 
diretrizes de comunicação definidas pela Mesa Executiva; Manter arquivos e sistemas de 
divulgação da legislação municipal; Coordenar a divulgação dos trabalhos legislativos; Efetuar 
o acompanhamento das informações divulgadas na mídia impressa e eletrônica, que venham a 
ser de interesse do Poder Legislativo; Prestar apoio à Mesa Diretora, às Comissões do 
legislativo, e aos Gabinetes de Vereadores, nas questões de comunicação institucional; 
Acompanhar e elaborar relatórios de atividades realizadas pelo setor; Promover a comunicação 
externa da Casa; acompanhar a execução do Contrato de publicidade, quando houver.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Jornalista
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
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Prestar assessoramento em assuntos relacionados à imprensa e demais órgãos de comunicação, 
estabelecer relações sólidas e confiáveis com os meios de comunicação e seus agentes, com o 
objetivo de tornar-se fonte de informação respeitada e requisitada, criar situações para a 
cobertura sobre as atividades do assessorado, para alcançar e manter – e, em alguns casos, 
recuperar – uma boa imagem junto à opinião pública, apresentar, firmar e consolidar as 
informações pertinentes aos interesses do assessorado no contexto midiático local e nacional, 
capacitar o assessorado e outras fontes de informações institucionais a entender e lidar com a 
imprensa. Cumprir demais determinações da Mesa Executiva, quando solicitado. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Comunicação Social
ANEXO IV- LETRA “I”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARAI DE INFORMÁTICA E 
SONORIZAÇÃO
DIRETOR DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Manter o site da Câmara Municipal de Barra Mansa em permanente atualização; Possibilitar 
que todos os serviços internos do Poder Legislativo sejam otimizados por distribuição 
eletrônica evitando sempre que possível a comunicação por escrito, visando a economia 
substancial de papel, cartuchos e impressos; Manter ativo e atualizado o “Portal da 
Transparência” da Câmara Municipal de Barra Mansa; fornecer, sempre que requerido, 
registros atualizados de demandas legislativas que sejam imprescindíveis aos trabalhos das 
Comissões Permanentes, Vereadores, Direção de Comunicação Social, Imprensa e cidadãos 
em geral; Zelar pela qualidade de sonorização nos espaços de prática legislativa, sejam 
internas ou itinerantes; Manter, dentro do prazo regimental, gravações atualizadas das sessões. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “I”
OPERADOR DE SOM, CÂMERAS E RADIODIFUSÃO.
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
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Requisitos para provimento:
-Ensino Médio completo com Técnico Eletrônico, especializado em Radiodifusão
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar e executar atividades técnicas de operação, cobertura de eventos externos, em 
plenário, em estúdio ou qualquer outro local determinado, cuidando dos testes dos sistemas de 
áudio e vídeo para gravação e transmissão, revisar equipamentos, organizar material de 
exibição e gravação, gravar áudio e vídeo, operar equipamentos de gravação de áudio e vídeo, 
sonorizar e efetuar sonoplastia de todas edições, operar diversos softwares e equipamentos 
relacionados as edições e finalizações disponíveis, produzir edição e finalização de material 
proveniente de todas as fontes a ele solicitado, arquivar material bruto ou finalizado, 
configurar e operar mesa de corte, ajustar e testar sinais de áudio e vídeo, inserir caracteres 
créditos e artes, comandar sistema de exibição, alertar sobre substituição de equipamentos, 
monitorar transmissão e recepção de sinais, cuidar do cabeamento, ajustar iluminação para 
gravações internas e externas; checagem de todo o sistema, confecção de cabos e checagem de 
manutenção para prevenção de problemas, buscando soluções para possíveis falhas, ou seja, 
cuidar de toda operação técnica das áreas de produção e exibição; atuar para a melhor exibição 
e transmissão da TV Câmara e Rádio Câmara; operar e monitorar o sistema de câmeras de 
segurança; realizar transmissões “online”, executar outras atividades previstas na Lei nº 6.615, 
de 16 de dezembro de 1978.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização
Denominação: ANALISTA DE INFORMÁTICA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciência da Computação, Processamento de Dados e Programação, 
Informática ou Sistemas de Informação.
- Mediante concurso público, prova e título.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção do Sistema e Rede de Informática, dando assistência no tocante ao 
Software e Hardware, manutenção da Rede, guarda das licenças, e suplementos de 
informática; auxiliar o Diretor de Informática em todas as suas atribuições; operar e zelar pela 
excelência nas transmissões ao vivo das sessões legislativas; prestar assistência na parte de 
informática na Rádio da Câmara; Executar administrar a rede interna da empresa prestando 
suporte ao usuário de microinformática, realizar manutenção de hardwares e softwares, 
desenvolver, testar, implantar, manter e adaptar os sistemas de informação que auxiliem a 
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execução de processos, executar as atividades necessárias para a administração de servidores, 
realizar a manutenção de ativos de hardware, efetuar controle adequado dos softwares e 
licenças, gerenciar o acesso de suporte remoto à rede corporativa, elaborar projetos de 
implantação, desenvolvimento e integração de sistema, atender aos chamados técnicos em 
equipamentos de informática, administrar servidores e efetuar as configurações, prestar 
suporte ao usuário de microinformática, verificando funcionamento dos hardwares e softwares, 
e realizando o Backup dos sistemas, desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de 
informática, desenvolver, implantar e dar manutenção nos sistemas de informação, identificar 
e corrigir falhas nos sistemas, prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de 
sistemas, planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes, estudar os 
recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados à 
comunicação de dados em ambientes interconectados, prestar suporte técnico voltado à 
manutenção de software básico e à segurança física e lógica de dados, planejar, desenvolver e 
manter projetos de redes de comunicação de dados, desenvolver e implantar métodos e fluxos 
de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais; manter a hospedagem e 
manutenção do site da Câmara e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o 
exercício da função
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização.
ANEXO IV- LETRA “J”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E 
TRANSPORTE
Denominação: DIRETOR DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção e segurança dos veículos de propriedade da Câmara Municipal; avisar 
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sobre as datas de vencimentos dos 
emplacamentos, seguros e licenciamentos dos veículos oficiais à época própria; zelar pela 
perfeita ordem dos documentos dos veículos oficiais de propriedade do Legislativo; vistoriar 
periodicamente os veículos oficiais; verificar o veículo oficial a ser reparado e revisado e, após 
autorização, encaminhá-lo para o serviço necessário; elaborar boletim de ocorrência toda vez 
que ocorrer qualquer tipo de colisão que envolva os veículos oficiais sob sua guarda; 
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responder pelos danos causados nos veículos oficiais, sob sua responsabilidade, ou imputar 
responsabilidade prévia; realizar agendamento de viagens autorizadas pela Presidência. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
MOTORISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
- CNH (C) ou superior
Atribuições e Responsabilidades
Dirigir os veículos de propriedade da Câmara; verificar, diariamente, as condições do veículo, 
antes de sua utilização; fazer pequenos reparos de emergência; anotar e comunicar ao superior 
hierárquico, quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos 
mecânicos e consertos; registrar, quando determinado, a quilometragem do veículo, no começo 
e no final do serviço, anotando as horas de saídas e chegada; comunicar ao superior 
hierárquico ou, em sua ausência, ao seu substituto qualquer ocorrência extraordinária; 
conduzir vereadores ou funcionários da Câmara a local e em hora determinados, conforme 
itinerário estabelecido ou instrução específica; recolher, periodicamente, o veículo à oficina 
especializada para revisão e lubrificação, após a devida autorização; manter a boa aparência do 
veículo; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e 
janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável por sua guarda, se for o caso, ou com 
elas permanecendo, em caso contrário; manter os pneus na calibragem recomendada; abastecer 
os veículos; mantê-los limpos internos e externamente, lavando-o quando necessário; verificar 
níveis de óleo, água/fluído do radiador e água do reservatório; zelar pela conservação dos 
veículos e executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico 
ou pela Presidência.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Veículos e Transporte
ANEXO IV- LETRA “K”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela boa imagem do Poder Legislativo no atendimento as demandas populares, líderes 
comunitários, associações de moradores, entidades classistas, sindicatos e movimentos 
populares; assessorar a bancada legislativa no encaminhamento de proposições que visem o 
atendimento do clamor popular; encaminhar propostas para a Direção de Comunicação Social 
para melhor interação entre a edilidade e a comunidade; montar e estabelecer o cronograma 
prioritário de funcionamento de cerimoniais e medidas protocolares de convivência pública; 
manter atualizado registro de endereços, telefones, e-mails e contatos de autoridades públicas 
atinentes ao bom relacionamento do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo cadastro 
próprio de informações e mantendo-o sempre atualizado; analisar, agendar, promover e 
organizar a realização de Sessões Legislativas itinerantes em bairros e distritos no âmbito do 
território Municipal. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “L”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Manter controle de tramitação dos processos; encaminhar às Comissões Permanentes as 
matérias para os devidos pareceres; controlar o prazo fatal dos projetos em tramitação; 
controlar o andamento das proposições legislativas; controlar os prazos para apreciação de 
vetos oriundos do Executivo; prestar assessoria aos Vereadores e aos membros das Comissões; 
realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar o parecer das Comissões, sejam elas permanentes 
ou temporárias; manter arquivo de legislação e documentações necessárias ao atendimento do 
expediente das Comissões; zelar pelo cumprimento de todas as atribuições dos servidores 
afetos à Consultoria Técnica; zelar pelos procedimentos administrativos de forma a atender os 
trabalhos das Comissões Permanentes e ou Temporárias; prestar esclarecimentos aos membros 
das Comissões e à Presidência, assim que solicitado, sobre os documentos sob sua guarda; 
zelar pela elaboração de proposituras observando-se a perfeita técnica legislativa e redacional; 
distribuir os processos às Comissões Permanentes de acordo com a sua competência 
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específica; zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providencias 
tendentes a sua segurança e restauração quando necessário.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
OFICIAL DE LIVROS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Participar das reuniões da Câmara, anotando os elementos para elaboração das respectivas 
Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, 
elaborar as Atas; ficar a disposição do Consultor Técnico Legislativo, em especial para 
lavratura de registros de leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as 
demais determinações oriundas do Consultor Técnico Legislativo. 
Subordinação:
Subordina-se ao Consultor Técnico Legislativo
ANEXO IV- LETRA “M”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE COMISSÕES 
PERMANENTES
DIRETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Manter controle sobre todos os trabalhos realizados nas reuniões das comissões permanentes 
da Câmara Municipal de Barra Mansa; organizar agenda compatível para o perfeito equilíbrio 
de atividades evitando concomitância de reuniões; presenciar todas as reuniões das comissões 
permanentes e observar a devida competência dos assuntos a serem abordados e discutidos; 
fazer com que todas as decisões sejam consignadas em Ata própria destinando-as de pronto 
para sua tramitação pertinente; dar ciência de todas as decisões proferidas às partes 
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diretamente envolvidas; fazer com que os prazos sejam rigorosamente respeitados observando￾se o disposto no regimento interno vigente; 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “N”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA PARLAMENTAR
CHEFE DE GABINETE LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar as atividades do Vereador; organizar os contatos políticos do Vereador; Zelar pela 
agenda de compromisso do Vereador; outras atividades determinada pelo Vereador; zelar pelo 
funcionamento do gabinete que chefia; manter o controle dos materiais do gabinete; exercer a 
chefia dos Assessores Legislativos, fazendo cumprir as ordens do Vereador
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-3
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa 
Executiva; elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e 
membros da Mesa Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e 
correspondências de ordem geral, encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa 
executiva; Encaminhar aos setores competentes da Câmara e do Executivo as solicitações dos 
Vereadores; executar serviços solicitados pelos Vereadores para atendimento de munícipes; 
elaborar requerimento de maior complexidade; acatar as determinações dos Vereadores e 
cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar assessoria parlamentar aos 
vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, emendas, 
subemendas, certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à Procuradoria 
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Jurídica, a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de 
projetos de lei; elaboração de trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar 
em livro próprio os precedentes regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter 
arquivo provisório das proposições, papéis e processos que aguardem informações; prestar 
informações sobre o andamento de proposições, papéis e processos; manter sigilo sobre 
processos e demais documentos sob sua guarda; manter controle da tramitação dos processos 
do vereador para o qual foi designado; encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para 
os devidos pareceres; prestar assessoramento aos Vereadores; realizar pesquisas de Leis a fim 
de subsidiar o parecer das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; manter arquivo 
de legislação e documentações necessárias ao atendimento do expediente das Comissões para 
as quais o Vereador do gabinete para o qual foi designado seja membro efetivo. 
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO DE PLENÁRIO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento: 
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa 
Executiva; elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e 
membros da Mesa Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e 
correspondências de ordem geral, encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa 
executiva; Encaminhar aos setores competentes da Câmara e do Executivo as solicitações dos 
Vereadores; executar serviços solicitados pelos Vereadores para atendimento de munícipes; 
elaborar requerimento de maior complexidade; acatar as determinações dos Vereadores e 
cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar assessoria parlamentar aos 
vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, emendas, 
subemendas, certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à Procuradoria 
Jurídica, a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de 
projetos de lei; elaboração de trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar 
em livro próprio os precedentes regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter 
arquivo provisório das proposições, papeis e processos que aguardem informações; prestar 
informações sobre o andamento de proposições, papeis e processos; manter sigilo sobre 
processos e demais documentos sob sua guarda; manter controle da tramitação dos processos 
do vereador para o qual foi designado; encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para 
os devidos pareceres; prestar assessoramento aos Vereadores; realizar pesquisas de Leis a fim 
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de subsidiar o parecer das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; manter arquivo 
de legislação e documentações necessárias ao atendimento do expediente das Comissões para 
as quais o Vereador do gabinete para o qual foi designado seja membro efetivo; acompanhar 
“in loco” as Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, bem como estar 
a disposição do vereador durante toda sessão; diligenciar ao que lhe for atribuído; ser a 
comunicação externa do vereador, receber e encaminhar demandas do contribuinte ao 
parlamentar e secretarias do governo executivo, promover, orientar, coordenar ações capazes 
de otimizar o desempenho dos mandados parlamentares da mesa diretora e dos vereadores; 
coordenar as relações da Presidência, providenciando integração do Presidente com os 
vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as e/ou tomando imediatas 
providencias e, se for o caso, respondendo-as; coordenar os trabalhos desenvolvidos nas 
Sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias, em apoio aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Legislativa; entre outras que lhe couber. 
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ANEXO IV- LETRA “O”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE CONTRATOS
DIRETOR DE CONTRATOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Orientar na elaboração dos contratos, colaborando com o trabalho da Diretoria de Compras e 
Licitações, observando: a obrigatória inclusão nos contratos de cláusula que determine à 
empresa contratada, com mão-de-obra exclusiva, a manutenção de vínculo empregatício com 
os funcionários disponibilizados para realização de serviços à Câmara Municipal de Barra 
Mansa, sendo proibida a subcontratação e a terceirização, e a possibilidade de utilizar a 
padronização contratual disposta pela IN 05/2017 do Ministério do Planejamento; acompanhar 
as assinaturas dos contratos e suas publicações nos termos legais; promover e aperfeiçoar a 
orientação dos procedimentos de fiscalização, acompanhamento, controle e avaliação aos 
fiscais de contrato; supervisionar, por meio da atuação dos fiscais de contrato, a execução de 
contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa, identificando riscos, custos e atividades 
envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos na 
contratação; controlar os prazos de vigência e execução dos contratos, junto aos fiscais de 
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contrato, comunicando os setores correspondentes sobre a instrução de novo processo 
licitatório, quando houver, com razoável antecedência do seu termo final; avaliar as vantagens 
e desvantagens das prorrogações contratuais; orientar os fiscais de contrato para que 
controlem, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atividades de 
execução contratual, emissão do atestado de fiscalização, recebimento provisório e definitivo 
do objeto contratado e pagamento das despesas dos contratos firmados pela Câmara Municipal 
de Barra Mansa; coordenar as avaliações dos pedidos de repactuação, reajuste e reequilíbrio 
dos contratos continuados; coordenar o planejamento das contratações dos serviços 
continuados; coordenar ações relacionadas à análise dos pleitos de supressões e acréscimos; 
orientar, por meio da atuação dos fiscais de contrato, procedimentos sancionatórios aos 
contratados.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva 
ANEXO IV- LETRA “P”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS 
E ALMOXARIFADO
DIRETOR DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Organizar, manter e alimentar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara; identificar os 
bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; preparar os 
processos de baixa de bens móveis da Câmara considerados em desuso ou inservíveis, na 
forma da Lei; orientar sobre a utilização dos materiais permanentes; fiscalizar das unidades no 
tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; 
solicitar a manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da 
Câmara que estejam sob sua responsabilidade; registrar e emitir relatório e demais 
documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferir a entrega de material 
permanente; confeccionar o balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara; 
controlar, fiscalizar e sugerir novas propostas no que se refere a patrimônio, distribuição e 
controle; executar os serviços de controle de almoxarifado, através de registro e atualização; 
efetuar a conferência e aceite dos materiais adquiridos e dos serviços de almoxarifado em 
geral, visando a regular liquidação da despesa; organizar as atividades de inventário de 
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consumo do almoxarifado, controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais 
adquiridos; assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à 
administração e de requisição e consumo de materiais; outras tarefas afins que tenham relação 
ao almoxarifado e patrimônio do Município.
SUBORDINAÇÃO:
Subordina-se à Mesa Executiva 
OFICIAL DE ALMOXARIFADO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou 
Administração Pública
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado. Fazer os 
lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques. Distribuir produtos 
e materiais a serem expedidos. Registrar e inventariar o material observando normas e 
instruções, prazos de validade, dando orientação a respeito do desenvolvimento desses 
trabalhos para manter o estoque em condições de atender as unidades. Organizar o 
almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados, registrar e controlar 
através de sistema todo o patrimônio e materiais existentes na edilidade, solicitação de 
compras com o descritivo correto, manter previsão de gastos desses materiais semestralmente, 
confecção de planilhas, emitir relatórios mensais de consumo por gabinetes e setores da 
Câmara Municipal; além de outras tarefas correlatas.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
OFICIAL DE PATRIMÔNIO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração 
Pública
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Promover o controle patrimonial, identificando e inventariando os bens permanentes da 
Câmara Municipal, emplaquetando-os em observância à sequência crescente de seu número 
patrimonial. Manter o controle dos bens não plaquetáveis. Realização do inventário geral. 
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Auxiliar na Prestação de contas do superior hierárquico. Responsável pela conservação dos 
bens móveis e imóveis da Câmara. Identificar bens avariados e providenciar reparos. Registrar 
e manter atualizados as fichas individuais dos bens. Efetuar a aquisição, recebimento e 
aceitação dos bens, bem como a distribuição para seus respectivos centros de custos. 
Confeccionar e manter atualizados os termos de responsabilidade; assistir ao Controle Interno 
e Externo quando nas solicitações, inspeções e auditorias. Registrar as operações patrimoniais, 
informando-as, mensalmente à Contabilidade. dar baixa da guarda de documentos destituídos 
de valor.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
ANEXO IV- LETRA “Q”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E 
ARQUIVO
DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Receber, registrar e arquivar processos administrativos e documentos oficiais; Planejar, 
organizar e coordenar os serviços de Arquivo; organizar e cuidar da conservação do acervo 
armazenado no arquivo geral; desenvolver e escrever procedimentos para a padronização e 
melhoria dos processos internos do Arquivo Geral; implantar e executar a gestão de descartes 
de documentos; implantar e executar a tabela de temporalidade; providenciar o 
desarquivamento de processos mediante solicitação escrita; planejar, orientar e acompanhar o 
processo documental e informativo; planejar, organizar e coordenar os serviços ou centro de 
documentação e informação constituído de acervos arquivísticos e mistos; planejar, organizar 
e coordenar os serviços de digitalização aplicada aos arquivos; treinar as unidades no que 
concerne à política de arquivamento; elaborar relatório anual referente às suas atividades; 
elaborar planos operacionais do Arquivo Geral; elaborar Termos de Referência para aquisição 
de bens ou serviços relacionados a sua área de atuação e elaborar os atos administrativos 
relacionados ao Arquivo Geral; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de 
preservação; desempenhar outras atividades correlatas à sua área; planejar, definir e manter a 
estrutura física do Arquivo Geral; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre 
assuntos arquivísticos e assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico￾administrativa; desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. 
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Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
OFICIAL DE ARQUIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Arquivologia, Administração, Gestão Pública, Direito ou 
Administração Pública.
- Mediante concurso público de provas e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; Classificar e codificar 
documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos 
(forma e conteúdo); registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; 
estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer 
critérios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar 
fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; 
ordenar documentos; consultar normas internacionais de descrição arquivística; gerir depósitos 
de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, 
funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional 
dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir 
documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher 
documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a 
eliminação do documento descartado; Dar acesso à informação; Atender usuários; formular 
instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de 
informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; 
autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de 
arquivo; fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de 
imagens; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; 
disponibilizar os instrumentos de pesquisa na internet; fiscalizar empréstimos do acervo e 
documentos de arquivos; gerenciar atividades de consulta; Conservar acervos; Diagnosticar o 
estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; 
higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas de 
conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de 
manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de transporte, 
embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de 
acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de 
infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto 
arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos 
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de restauração; armazenar documentos/acervos; Planejar a alteração do suporte da informação, 
programas de conservação preventiva, sistemas de recuperação de informação, implantação de 
programas de gestão de documentos e de prevenção de sinistros; planejar a instalação de 
equipamentos para consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de 
documentos eletrônicos e adoção de novas tecnologias para recuperação e armazenamento da 
informação; planejar a ocupação das instalações físicas; administrar prazos; Orientar a 
implantação de atividades técnicas: Implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e 
procedimentos técnicos; autorizar a eliminação de documentos públicos na forma da Lei; 
orientar a organização de arquivos correntes; atualizar os cadastros das instituições; 
supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de documentos; apoiar às 
atividades técnicas legislativas; gerar condições para o gerenciamento eletrônico de 
documentos; considerar aspectos jurídicos relativos a constituição dos arquivos; participar de 
comissões técnicas; Realizar atividades técnico-administrativas; Solicitar compras de materiais 
e equipamentos; solicitar a contratação de serviços de terceiros; elaborar estatísticas de 
freqüência e relatórios técnicos; elaborar laudos e pareceres técnicos e administrativos; 
Divulgar o acervo; sensibilizar para a importância de arquivos; participar de palestras, 
convênios e reuniões científicas; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Documentação e Arquivo. 
ANEXO IV- LETRA “R”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
DIRETOR DE REDAÇÃO E REVISÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades
Revisar documentos e relatórios de natureza administrativa, institucional, e legislativa, tais 
como proposições legislativas, atas de reuniões, atas de sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, atas de audiências públicas, atas de sessões de prestação de contas, deliberações, 
correspondências oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos ; Proceder à 
adequação, à padronização e à conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como 
de matéria a ser publicada no site da Câmara e dos textos técnicos de interesse da Câmara 
Municipal para divulgação ou publicação; redigir e revisar proposições e documentos do 
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processo legislativo; redigir e revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional; 
prestar apoio técnico à redação, à sistematização e à adequação de textos relacionados com a 
atividade parlamentar; elaborar estudos e informações sobre assunto de sua área de atuação; 
acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em eventos institucionais e 
revisá-los; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
OFICIAL DE ATAS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Participar de todas as reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para 
elaboração das respectivas Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os 
elementos escolhidos, elaborar as Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial 
para lavratura de registros de leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir 
as demais determinações oriundas do superior hierárquico. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão. 
SECRETÁRIO DE ATAS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Letras
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Presenciar e participar como redator dos atos e fatos merecedores de registro para o fim de 
documentar os procedimentos e para enriquecer o acervo histórico municipal; redigir 
proposições do Poder Legislativo, os pronunciamentos do Presidente da Casa quando em 
reuniões administrativas de interesse público, convertendo em atas de reuniões; Preparar as 
deliberações, decisões e outros atos normativos; Ofícios, cartas e outras formas de 
correspondência oficial; expedir comunicações, expedientes, súmulas e relatórios e outros 
documentos do Poder Legislativo; Proceder à adequação, à revisão, à padronização e à 
conferência de textos, bem como de matéria a ser publicada e de textos técnicos de interesse 
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do Poder Legislativo para divulgação ou publicação; elaborar estudos, informações e 
instruções em matéria técnica de redação; prestar apoio técnico à redação, à sistematização e à 
adequação de textos em seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências públicas e 
outros eventos relacionados com a atividade legislativa; participar de todas as sessões 
Legislativas e reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para elaboração das 
respectivas Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos 
escolhidos, elaborar as Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial para 
lavratura de registros de leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as 
demais determinações oriundas do superior hierárquico, substituir o Oficial de Atas quando 
necessário. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão. 
ANEXO IV- LETRA “S”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA OUVIDORIA
DIRETOR DE OUVIDORIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Receber, analisar, encaminhar, acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre 
atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os 
direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo; Organizar os 
canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; Orientar os 
cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; Receber 
sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do 
Poder; Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem 
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; 
Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas 
unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o 
retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; Elaborar 
relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à Controladoria 
Interna para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados, bem 
como disponibilizando-os no portal transparência para conhecimento dos cidadãos; Organizar 
e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões 
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recebidas; Manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua 
fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for 
solicitado; Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, 
garantindo o sigilo da fonte de informação.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
TELEFONISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
-Médio
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Atender as chamadas telefônicas internas e externas, operando em mesa telefônica, ou outros 
aparelhos, movimentando dispositivos em geral, para estabelecer comunicações internas, 
locais ou interurbanas. Atender chamadas telefônicas internas e externas, operando em troncos 
e ramais, transferindo-as ou prestando informações. Verificar defeitos nos ramais da mesa de 
operação e providenciar os reparos necessários. Registrar as chamadas em impressos 
adequados, encaminhando as informações às unidades pertinentes. Atender a pedidos de 
informações telefônicas, anotar recados e registrar chamadas. Colaborar com a manutenção 
dos equipamentos de trabalho, zelando por eles, comunicando defeitos e solicitando seu 
conserto, para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento. Zelar pela guarda, 
conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, 
bem como do local de trabalho; receber denúncias direcionadas à Ouvidoria da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, transcrevendo-as, emitindo relatório e encaminhando ao 
Responsável; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; Executar outras tarefas 
correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Ouvidoria
ANEXO IV- LETRA “T”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO
DIRETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades:
Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as 
prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; 
Supervisionar e orientar os serviços de atendimento interno, como telefonia, recepção, 
vigilância e portaria, visando assegurar a qualidade e presteza nesses serviços; Supervisionar 
os serviços de reprografia, visando o adequado atendimento das necessidades das áreas 
usuárias desses serviços; Negociar com prestadores de serviço de manutenção, selecionando 
empresas com pessoal especializado, visando a melhor qualidade do serviço prestado; 
Supervisionar o consumo de materiais; Efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários 
à manutenção; acompanhar e fiscalizar as obras nos prédios de titularidade da Câmara; 
executar outras tarefas afins que forem determinadas pelo superior hierárquico.
SUBORDINAÇÃO: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
-Ensino Fundamental completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara, nos horários regulamentares; ligar, quando 
necessário, os ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do 
expediente; hastear as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, em locais e épocas 
determinadas; transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da 
Câmara, ou externamente quando determinado; manter limpos os móveis e arrumados os 
locais de trabalho, bem como instalações sanitárias; manter arrumado e zelar pelo material sob 
sua guarda; solicitar ao Chefe de Manutenção e Conservação requisição de material de 
limpeza, de açúcar, café e outros materiais, quando necessários; executar pequenos mandados 
pessoais; prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes; 
receber e transmitir recados; fazer e servir café, água; lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores 
e demais utensílios pertinentes; zelar pela cozinha e os bens nela presente; participar de 
sessões Ordinárias e Extraordinárias, eventos e Sessões Solenes da Câmara, servindo aos 
vereadores e participantes; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; executar outras 
tarefas afins, que forem determinadas pelo Secretário Geral.
Subordinação
- Subordina-se ao Diretor de Manutenção e Conservação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA: NÍVEL II 
LETRA:
I J L M N O P Q R S
R$ 
1.284,19 R$ 1.348,40 R$ 1.415,82 R$ 1.486,61 R$ 1.560,93 R$ 1.638,98 R$ 1.720,94 R$ 1.806,98 R$ 1.897,33 R$ 1.992,20
REFERÊNCIA: NÍVEL III 
LETRA:
I J L M N O P Q R S
R$ 
1.605,23 R$ 1.685,50 R$ 1.769,77 R$ 1.858,26 R$ 1.951,17 R$ 2.048,73 R$ 2.151,17 R$ 2.258,72 R$ 2.371,67 R$ 2.490,25
REFERÊNCIA: NÍVEL IV
LETRA:
I J L M N O P Q R S
R$ 
2.167,07 R$ 2.275,42 R$ 2.389,20 R$ 2.508,65 R$ 2.634,08 R$ 2.765,78 R$ 2.904,07 R$ 3.049,28 R$ 3.201,74 R$ 3.361,84
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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REFERÊNCIA: NÍVEL V
LETRA:
I J L M N O P Q R S
R$ 
2.925,55 R$ 3.071,82 R$ 3.225,42 R$ 3.386,69 R$ 3.556,02 R$ 3.733,83 R$ 3.920,52 R$ 4.116,54 R$ 4.322,37 R$ 4.538,48
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO 1 (CC-1) - R$ 4.356,00 
CARGO COMISSIONADO 2 (CC-2) - R$ 3.630,00 
CARGO COMISSIONADO 3 (CC-3) - R$ 2.395,00
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÃO GRATIFICADA
 FUNÇÃO GRATIFICADA 1 (FG-1) – R$ 605,00
(SEISCENTOS E CINCO REAIS)
 
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 (FG-2) – R$ 302,50
(TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
 
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 (FG-3) – R$ 151,25
(CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)