CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2023
Ementa: Dispõe sobre a implantação, nos estabelecimentos
públicos e privados do município de Barra Mansa, a
obrigatoriedade de inserir, nas placas de atendimento
prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo, bem como
nas placas indicativas de vagas preferenciais em
estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Art. 1° - Fica instituído que os estabelecimentos públicos e
privados, localizados no município de Barra Mansa, ficam obrigados a inserir, nas placas de
atendimento prioritário, o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas
com deficiência (PcD), em estabelecimentos, vagas de estacionamento público ou privado e
garagens, a seguinte mensagem: ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA
PREFERENCIAL.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados: supermercados,
“shoppings”, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2º Os estabelecimentos, que descumprirem o disposto na presente
Lei, sofrerão as seguintes penalidades: Advertência; Multa de vinte Unidades Fiscais do
Município (UFMs), em caso de reincidência, e Suspensão do Alvará de Licenciamento do
estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único – Para fins de aplicação desta Lei, entende-se
como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) àquela definida no art. 1° da Lei
Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2° - As vagas de estacionamento, referidas no art. 1°, devem
equivaler ao percentual definido na Lei n° 1.146, de 06 de julho de 2015, garantindo-se, no
mínimo, uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3° - Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em
vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas, conforme definido
nesta Lei.
Art. 4° - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO DE 2023.
______________________________
DR. EDUARDO PIMENTEL
VEREADOR (Autor)
______________________________
LUCIANA ALVES
Vereadora (Coautora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa proteger os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial que estão
definidos na Constituição Federal, bem como no recente Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal n° 13.146/15).
A União, os Estados e os Municípios são responsáveis por garantir
os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social,
seja pelo trabalho, pelo esporte ou pelo lazer, por exemplo.
Assim, considerando a necessidade de divulgar que a pessoa com
transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei Federal n°
12.764, de 27 de dezembro de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) -, apresentamos o presente Projeto de
Lei, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário.
Vale ressaltar que várias cidades do Brasil já possuem legislação
nesse sentido, tais como: Rio de Janeiro, Porto Alegre, Manaus e outras cidades, que
reconhecem a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para fins
da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal.
Em face do alcance social da presente proposta, solicito o apoio de
meus pares ao presente Projeto de Lei.