materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do aplicativo: “Você no Poder 
Legislativo”.
Art. 1° - Fica criado o aplicativo “Você no Poder Legislativo” para 
o encaminhamento de projetos de lei, proposituras e fiscalizações dos mandatos dos vereadores 
de Barra Mansa/RJ.
Art. 2° - O aplicativo deverá conter:
I – Atualização da Ordem do Dia;
II – Campo para propostas legislativas;
III – Telefones e endereços dos órgãos competentes municipais do 
Poder Legislativo e Executivo;
IV – Estruturas de navegação fácil e simples, a fim de atingir a 
maior parcela da população;
V – Transmissão ao vivo das sessões; 
VI – Fácil acesso ao Portal da Transparência;
VII – Versões para todos os sistemas operacionais, 
compreendendo:
a) Sistema Operacional móvel da Apple – iOS;
b) Sistema Operacional baseado no núcleo do Linux – Android; 
c) Sistema Operacional para “smartphones” – Windows Phone. 
§1º Todas as propostas realizadas serão devidamente registradas e 
enviadas ao aplicativo, podendo ser consultado por qualquer parlamentar ou cidadão, para fins 
de estatística e controle das informações. 
§2º A linguagem presente no programa deverá obedecer aos 
critérios razoáveis para compreensão da população. 
§3º O aplicativo deverá ser gratuito e possuir disponibilidade para 
aparelhos eletrônicos como “smartphones” e “tablets”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e 
termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta 
Lei, sobretudo junto às universidades e outros órgãos, seja de controle social ou organizações 
sociais. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e determinará 
o órgão responsável pela criação e operação do aplicativo “Você no Poder Legislativo”. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023. 
______________________________
PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa atender à 
necessidade do contribuinte municipal, que paga seus respectivos impostos e espera de nós -
parlamentares- um exemplo de sua representatividade. Dessa forma, facilitaria a fiscalização de 
nossos mandatos e permitiria o cidadão ajudar a propor o que julga ser melhor para Barra 
Mansa/RJ.