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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2023
Ementa: Dispõe sobre fornecimento gratuito de um exemplar de
cartilha digital ou não, contendo os principais pontos do
Estatuto das Crianças e Adolescentes.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer,
gratuitamente, 1 (um) exemplar de cartilha digital esclarecedora dos principais pontos do
Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos, em todas as maternidades e
casas de parto da Rede Pública Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a criação,
elaboração e distribuição da cartilha.
Art. 2° - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem
necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023.
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa garantia e
proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município de Barra Mansa/RJ.
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