materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2023
Ementa: Estabelece, no quadro de empregados das empresas 
prestadoras de serviços a terceiros, vagas para mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar ou em 
situação de vulnerabilidade social. 
Art. 1° - Esta Lei estabelece a reserva de vagas para mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar nos quadros funcionais de empresas prestadoras de 
serviços a terceiros, no âmbito do município de Barra Mansa/RJ.
Parágrafo único – Os encaminhamentos ficarão a critério da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Barra 
Mana/RJ, atendendo o caput do artigo acima. 
Art. 2° - Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços 
a terceiros, no âmbito do município de Barra Mansa, com cinquenta ou mais funcionários, deve 
preencher suas vagas com, no mínimo, 5% de mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, identificadas e encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos do município. 
Parágrafo único – Os encaminhamentos, referidos no caput desta 
Lei, serão tratados de forma sigilosa, salvaguardando a ética profissional. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023. 
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa a garantia e a 
proteção dos direitos das mulheres que sofrem com essas questões sociais e precisam ser 
reintegradas ao mercado de trabalho no município de Barra Mansa/RJ.