materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “botão 
do pânico” no interior do transporte coletivo público em 
Barra Mansa/RJ, para combater o assédio às mulheres 
dentro do veículo. 
Art. 1° - Torna-se obrigatória a instalação do dispositivo “botão do 
pânico” em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público, para combater o assédio 
às mulheres dentro do veículo coletivo. 
§1°– O botão de emergência citado no caput registrará chamado 
junto ao 28° Batalhão da Polícia Militar, lotado no município de Barra Mansa, o qual receberá 
a informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária. 
Art. 2°- Poderão ser realizados convênios para a criação, 
desenvolvimento e gerenciamento do dispositivo, em conjunto com a Subsecretaria de Políticas 
para Mulheres. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023. 
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa a garantia e a 
proteção dos direitos das mulheres e fomento das políticas públicas em proteção a essas vítimas.