materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência 
contra a mulher, com a organização de banco de dados 
municipal em Barra Mansa/RJ e divulgação periódica 
para nortear políticas de proteção e inclusão social de 
mulheres. 
Art. 1° - Fica criado o Observatório da Violência contra a mulher, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Barra Mansa. 
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, considera-se como 
observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência 
contra a mulher, registradas no município, organização destes dados, a formação de um grupo 
específico envolvendo os profissionais da administração municipal da SMASDH (Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos), das áreas da saúde, de assistência, 
educação e segurança e o debate para a formulação de políticas públicas específicas para 
mulheres.
Art. 2° - O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na 
elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos 
profissionais na estrutura das políticas públicas do município de Barra Mansa. Com o objetivo 
de balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as 
mulheres vítimas de violência ou expostas à violência. 
§1° - Deverão ser organizados e analisados todos os dados em que 
conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, incluindo os casos de ameaça, lesão 
corporal, estupro, todas as formas de violência psicológica e patrimonial e feminicídio -nas 
formas tentada e consumada-, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as 
Secretarias do município e demais órgãos. 
§2° - Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da 
Saúde, da Assistência Social, da Educação, da Patrulha da Mulher, da Guarda Municipal, da 
Secretaria de Segurança Pública do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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§3° - A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência 
contra a mulher será semestral. 
§4° - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para 
a coleta e organização dos dados.
Art. 3° - Os dados coletados deverão ser organizados e 
disponibilizados ao público, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela 
Prefeitura Municipal em seu site e com publicação no Diário Oficial. 
§1° - A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos 
envolvidos na tabulação dos dados deverão reunir-se para elaborar um estudo em forma de 
relatório, interpretando os dados coletados no período.
§2° - A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser 
exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal da temática.
Art. 4° - Ficam os profissionais das redes de Saúde, Educação, 
Assistência e Segurança Pública do município obrigados a registrar os casos em banco de dados 
específico, de maneira que seja auditável a coleta de informações e cada detecção de violência 
contra a mulher em seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro 
de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando, desta forma, uma 
medida efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à Justiça.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023. 
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa a garantia e a 
proteção dos direitos das mulheres e fomento das políticas públicas em proteção a essas vítimas.