materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21/2023
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Barra Mansa, o mês “Janeiro Branco”, dedicado a 
conscientização da saúde mental. 
Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de 
Barra Mansa, o “Janeiro Branco”, a ser realizado anualmente no mês de janeiro, buscando a 
conscientização de toda sociedade acerca da saúde mental.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá promover a realização de 
campanhas, eventos, ações e atividades com foco na saúde mental, em cooperação com a 
iniciativa privada e a sociedade civil organizada.
Art. 3° - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023. 
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa a garantia de 
políticas públicas com foco na saúde mental, principalmente de forma preventiva.