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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2023
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos,
usuários do sistema de transporte coletivo, e dá outras
providências.
Art. 1° - As mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência, que
utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros, podem optar pelo local mais seguro e
acessível para desembarque a partir das 22 horas até ás 05 horas da manhã do dia seguinte.
Art. 2° - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2023.
______________________________
PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa a proteção das
mulheres e dos idosos do referido município.
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