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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 24/2023
(Mesa Executiva)
Ementa: Fixa os vencimentos dos cargos efetivos e de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Barra Mansa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1° Os vencimentos básicos dos cargos efetivos da Câmara
Municipal de Barra Mansa serão fixados de acordo com a tabela constante do Anexo V da
Resolução n° 006 de 2023 da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2° Os vencimentos básicos dos cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Barra Mansa serão fixados de acordo com a tabela constante
do Anexo VI da Resolução n° 006 de 2023 da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art.3° Ficam aprovadas as tabelas de vencimento constantes dos
Anexos V e VI da Resolução n° 006 de 2023 da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2023.
BARRA MANSA, 01 DE MARÇO DE 2023.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
JEFFERSON MAMEDE
1º Vice-Presidente
GUSTAVO GOMES
2º Vice-Presidente
DEMERSON SÉRGIO
1º Secretário
RAYANE BRAGA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo a fixação dos
vencimentos dos servidores efetivos e de provimento de cargo em comissão, no âmbito desta
Casa de Leis.
Os vencimentos em questão foram determinados quando da criação
da Resolução n° 006 de 2023, em que foi realizada a reorganização administrativa da Câmara
Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 20, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal.
A fixação dos vencimentos dos servidores por meio de Lei
Municipal é procedimento determinado pelo artigo 19, IX da Lei Orgânica Municipal. Por este
motivo, apresentamos o presente Projeto para a aprovação deste Plenário.
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