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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz
visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas
particulares, com a informação contida no art.5°, inciso
VII, da Constituição Federal.
Art. 1° É obrigatória a afixação de cartaz visível ao público, nas
portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art.5°, inciso VII, da
Constituição Federal.
§1°. Os cartazes terão a seguinte advertência: A Constituição
Federal, em seu art.5°, inciso VII, garante que “é assegurada, nos termos da Lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
§2°. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará, aos
hospitais e às clínicas, a aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência escrita na primeira ocorrência e prazo de 30 (trinta)
dias para se adequar à Lei;
II – multa do valor de 500 (quinhentos) UFIR; e
III – multa equivalente ao dobra do valor do inciso anterior nas
ocorrências subsequentes.
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa atender à
necessidade de familiares que têm parentes acamados no município de Barra Mansa e sua fé
religiosa pede que os mesmos tenham o respectivo direito garantido.
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