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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27/2023
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais às pessoas com deficiência e dá
outras providências.
Art. 1° Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos, vinculados ao município de Barra Mansa, as pessoas com deficiência.
Art.2° Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
àquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma disposta na Lei Federal
n° 13.146, de 2015.
Art.3° A isenção, estabelecida por esta Lei, somente será concedida
mediante comprovação da condição por meio de laudo médico, devendo tal comprovação ser
realizada no momento da inscrição no concurso público municipal.
Art.4° Em caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato
deverá ser comunicado dos motivos que ensejaram tal deferimento, sendo-lhe concedido prazo
para recolhimento dos valores referentes a taxa de inscrição.
Art.5° Os editais dos concursos públicos municipais deverão
informar aos candidatos sobre a isenção prevista nesta Lei.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA (Autora)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa atender à
necessidade daqueles que mais necessitam de recolocação no mercado de trabalho. É uma forma
de inclusão social.
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