materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção, em locais 
públicos, de dispositivos inservíveis por parte das 
concessionárias, permissionárias e autorizadas dos 
serviços de telecomunicações e de distribuição de 
energia elétrica.
Art. 1° As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos 
serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover os 
dispositivos inservíveis que tenham sido instalados em locais públicos em razão da prestação 
desses serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por 
sua regulação. 
§1° Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são 
equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço 
a que se destinavam. 
§2° As normas mencionadas no caput deverão prever critérios de 
classificação para dispositivos inservíveis e metas para a realização de suas remoções, e deverão 
ser fixadas no prazo de até um ano após a publicação desta Lei.
§3° Os locais públicos mencionados no caput incluem vias, 
logradouros e compartimentos subterrâneos situados em área cuja manutenção seja de 
responsabilidade dos Municípios, Estados ou União. 
Art.2° O descumprimento desta Lei implicará em penalidades 
administrativas e sancionatórias, conforme regulamento. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de:
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de 
distribuição de energia elétrica fazem uso de vias e logradouros públicos para instalarem cabos 
e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. 
Muitas vezes instalados de maneira desordenada, esses dispositivos 
são abandonados quando perdem o uso, inexistindo legislação federal que obrigue as empresas 
a realizarem a sua remoção.
O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o 
comprometimento da segurança da população. Em muitos casos, cabeamentos sem utilização 
permanecem energizados, resultando em grave risco, sobretudo em caso de ruptura acidental.
Vale ressaltar que incidentes desse gênero já ocorreram. A Cidade 
de Barra Mansa tem muitos fios soltos nos postes e ficam embaralhados, enrolados, amarrados 
e pendurados. É uma imagem que, além de assustadora, revela-se em perigo real. 
É imprescindível a organização do cabeamento de energia pelas 
concessionárias, pois a delegação do Poder Público carrega consigo o dever de 
responsabilidade. 
Nessa perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução 
saneadora, tendo em vista a situação que se perpetua em diversos locais, apresenta-se esta norma 
para obrigar a tomada de providência pelas concessionárias de serviço público. 
Importa mencionar que a legislação em vigor estabelece previsão 
para que a segurança constitua critério norteador das concessões dos serviços em questão. A 
Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre serviços de telecomunicações, define 
como finalidade da concessão “escolher quem possa executar, expandir e universalizar o serviço 
no regime público com eficiência, segurança e a tarifas razoáveis”. 
A respeito de eventuais questionamentos, embora a normatização 
sobre ordenamento urbano seja uma atribuição de esfera municipal, pode-se afirmar que a 
remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante da exploração dos serviços de 
telecomunicações e distribuição de energia elétrica.
Pelos motivos apresentados, solicitamos aos ilustres pares a 
apreciação e a aprovação da presente Proposta de Lei.