materia nº 4/2023

4
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 04 Em 03 de março de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos ara apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o Anexo
Próprio III da Lei complementar 57 de 21 de dezembro de 2009.
O transporte público de passageiros vem passando por severas dificuldades em todo país,
não só pela queda drástica no número de passageiros transportados desde a eclosão da pandemia do
Covid-19. Todos os custos do transporte de passageiros vêm passando por uma escalada de aumento
após a pandemia, entre eles o custo do diesel que está em alta em consequência econômica da
guerra na Ucrânia.
Logo, a fim de reduzir esse desequilíbrio econômico, a adequação da referida alíquota se
mostra como uma medida necessária para não resultar em novo aumento tarifário, sem onerar de
forma demasiada o usuário.
Atentando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
/
à vs
RODRIG! DRABLE COSTA
PREFEITO
To]
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Alteração do Anexo Próprio II
da Lei Complementar 57 de 21 de
dezembro de 2009.
Art. 1º- Fica alterado o Anexo Próprio III da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de
2099, com redação dada pela Lei Complementar 72 de 29 de setembro de 2017, retirando-se o item
16.01 do nº de ordem 04.
Art. 2º- Fica incluído o Número de Ordem 06 no Anexo Próprio III nos termos abaixo:
NATUREZA DA ATI- MENSAL % SOBRE O PRE-
VIDADE / RECEITA 6/0)
BRUTA DO SERVIÇO
Prestação de Serviço
sob a forma de Traba-
lho Impessoal do Pró-
prio Contribuinte e de
Pessoa Jurídica, ativi-
dades constantes na
Lista de Serviços no
item 0,01%
Estado do Rio de Janeiro
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 3º- Fica autorizado a republicação do Anexo Próprio III com as alterações constantes
dessa lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis-
posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
nes
me
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
qem VR
3 SOL e a (GI SE
E eng e? ú ; E
ee a SOSIAS DJGOS 0JSOdLU] - SSI x
oIdpIUNIA OP OJUaQ SoJtaSessed 9p 9440dsueI| Ap à SOJaBessed AP OLIBIAOPOY OA3/09 OUBQUN QWOdSsUeI| ap sapepiage se 'seuade 'sepeJapIsuoo we1os São
ET'SO8'SZO'9 H TTor e BTOL OP sepeuinsa sepiad
EPE ET:
: E O 7
Imaz'aT- 9/'Sp7'E6S |9 LOhT TEC TT |
ADE T 6LTLL'T6OT É S9'6TE'STE 12
“46T'6T- | j E to'voL'8zo'T €v'009'L56'4t
SET EBD — | ESTECECST LUBBTESOSE
ú
OT EI LU S9V PLS LE SU] GIZ.
EEE
3
eueInqu| ogdezIes! Sp BUS
sejueul4 ep jediIuniy eueje1os
oJIsuBp Sp o1y op opejsa
VSNVIA VAAVE 3a TVdIDINNIA VANLIIIIAA