materia nº 7/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 2023.
Autor: Vereador Jefferson Mamede
Coautoria: Vereador Paulo Sandro
Ementa: Fixa o numero de vereadores do
Município de Barra Mansa para a legislatura
2025/2028, nos termos do Art. 17, inciso | e Il da
Lei Orgânica do Municipio.
Art. 1º - Fixa o número de vereadores para legislatura
2025/2028 em 15 (quinze) vereadores, nos termos do Art. 17, inciso | e Il da Lei
Orgânica do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 1º de
janeiro de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE MARÇO DE 2023
Vereadoi Jefferson Mamede
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Vereador Paulo Sandro Vereador Demerson Sérgio
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Considerando a crise enfrentada pelo município com queda de receita de tributos,
perda de recursos provenientes da Pandemia, com reflexos ainda hoje.
Considerando também a necessidade de investimentos em áreas estratégicas no
município.
Considerando que a diminuição de cadeiras no legislativo municipal, trará uma
economia significativa para esta Casa Legislativa.
E nos termos da legislação vigente e no Art. 17, inciso | e II da Lei Orgânica do
Municipio de Barra Mansa, é que apresento o presente Projeto de Resolução, contado
com a aprovação do mesmo pelos nobres edis.
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