CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2023
Ementa: Dispõe sobre a manutenção das linhas férreas e dos
entornos da malha ferroviária no município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1°As concessionárias de serviços ferroviários são responsáveis
pela manutenção da malha ferroviária que cruza o município de Barra Mansa, bem como de
seus entornos.
Art. 2° As concessionárias deverão, no âmbito do município de
Barra Mansa, a fim de evitar acidentes e garantir a segurança, adotar as seguintes medidas:
I – Sinalizar os cruzamentos da linha férrea com as vias públicas
através de sinalização vertical, horizontal ou sonora;
II – Instalar, sinalizar e manter o funcionamento das cancelas nas
travessias com passagem em nível nos cruzamentos com as vias públicas;
III – Manter a manutenção e conservação periódica de toda
extensão das linhas férreas no município, tais como: limpeza de detritos, capina e roçagem, na
sua faixa de domínio.
Art. 3° Fica vedado às concessionárias o estacionamento de
equipamentos de transporte ferroviário, de forma que impeçam o trânsito de pedestres e de
veículos nos cruzamentos das linhas férreas com as vias públicas urbanas do município.
Art. 4° O não cumprimento desta lei acarreta, à concessionária de
serviços ferroviários infratora, a aplicação de multa para cada infração, sem prejuízo das
responsabilizações cíveis e criminais.
I – Constatada a infração, a concessionária terá o prazo de 20
(vinte) dias úteis, contadas a partir da notificação pelo órgão competente, para correção da
irregularidade.
II – Não sendo sanada a irregularidade dentro do prazo estipulado
no inciso anterior, fica o órgão municipal competente autorizado a aplicar multa diária
equivalente a 500 UFMs.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 5° O município notificará a empresa concessionária da linha
férrea para a obrigatoriedade de se adequar à nova norma, dentro do prazo de 120 (cento e vinte)
dias, sob pena de incorrer nas multas acima descritas.
Art. 6° As despesas decorrentes, com a execução desta lei,
ocorrerão por conta de dotações próprias.
Art. 7° O município ficará responsável por indicar o órgão executor
da fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 09 DE MARÇO DE 2023.
______________________________
CRISTINA MAGNO
VEREADORA (Autora)
______________________________
PAULO SANDRO SOARES
VEREADOR (Coautor)
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido Projeto de Lei não
tem o condão de querer regulamentar os serviços prestados pela ferrovia, nem tão pouco impor
sanções ou criar atribuições a elas.
Frisa-se que as normas de segurança, previstas neste projeto, não se
confundem com aquelas “normas de segurança para transporte ferroviário” do Decreto Federal
n° 1.832, de 04 de março de 1996, que visam à prevenção do patrimônio da empresa.
O objetivo desse Projeto de Lei é a proteção e a segurança do
entorno de ferrovias e das travessias com passagem em nível. É a proteção do solo urbano e os
legítimos interesses do povo de Barra Mansa.
Não há na Constituição Federal, nem tão pouco no mencionado
Decreto Federal n° 1.832, de 04 de março de 1996, qualquer norma de proteção do entorno das
zonas urbanas por onde a ferrovia passa, como é o caso de Barra Mansa. Não existem essas
normas porque não são do interesse federal, nem das concessionárias.
Essas normas são de legítimo interesse das municipalidades e dos
cidadãos que vivem no entorno da ferrovia, sofrendo com o mato, lixo e com o risco de acidentes
de todos os tipos.
O descaso da ferrovia, pelo o que acontece dentro da sua faixa de
domínio ou em seu entorno, é motivo de constantes reclamações e inseguranças dos munícipes.
O art.30 da Constituição Federal garante competência aos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para controlar o uso do solo urbano.
Não pode o município imiscuir-se ou ingerir a respeito da
organização e das formas como o serviço ferroviário é prestado, pois isso é prerrogativa federal
e da respectiva agência reguladora. Mas pode (e deve) exigir o devido respeito dessa concessão
federal à segurança e conforto de seus habitantes, quando a ferrovia cruza zonas urbanas – neste
caso, prevalecem os direitos do cidadão e os interesses do município, como este federado que
é.
O município tem competência para legislar sobre tema que é de
interesse local, como fundamento no princípio da autonomia municipal que representa uma das
pedras angulares, sobre as quais se estrutura o edifício institucional da Federação brasileira.