CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2023
Ementa: Cria a Lei Geral do Asfalto no Município de Barra Mansa.
Art. 1° A partir da promulgação desta lei, todos os novos projetos
de asfaltamento de vias em Barra Mansa, sob contratação do município, obedecerão,
prioritariamente, as diretrizes desta lei.
Parágrafo único. Esta lei não terá validade para os projetos de
asfalto já empenhados, projetados ou em fase de licitação ou de execução, ou sob
responsabilidade do Estado ou da União.
Art. 2° Todos os investimentos de asfalto, realizados ao decorrer
do ano, obedecerão aos seguintes critérios:
I – No mínimo de 30% (trinta por cento), de todos os investimentos
de asfalto realizados sob contratação do município durante o ano, serão destinados a beneficiar
logradouros públicos aos quais são de terra ou sem pavimentação alguma e, prioritariamente,
dentro desse critério, na seguinte ordem:
a) Vias de terra, as quais há risco de acidentes aos habitantes e
viandantes;
b) Vias de terra, as quais há escolas de qualquer natureza;
c) Vias de terra, as quais há asilos de qualquer natureza;
d) Vias de terra, as quais há moradores com enfermidades
relacionadas ao sistema respiratório;
e) Vias de terra, as quais há itinerário de ônibus;
f) Vias de terra, as quais há grande dificuldade de fluidez no
trânsito.
II – Em todos os novos asfaltos, a serem realizados sob contratação
do município, deverá ser feito, previamente, também a infraestrutura subterrânea e posterior
infraestrutura superior da referida via a ser asfaltada.
§1° Entende-se por infraestrutura subterrânea da via:
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I – A troca, quando necessário, das manilhas existentes ou a
instalação de novas;
II – A separação das redes de águas pluviais e das redes de esgoto;
III – A instalação de rede de água potável para abastecimento das
residências, unidades comerciais e industriais;
IV – A construção e desobstrução de bueiros para escoamento de
águas pluviais, as quais deverão ser destinadas, obrigatoriamente, a rede própria de águas
pluviais;
V – Construção de base, compactação e nivelamento da via para
receber massa asfáltica;
VI – A retirada dos paralelepípedos existentes, ou similares,
quando possível, para evitar danificação do novo asfalto.
§2° Entende-se por infraestrutura superior:
I – A construção, reforma ou adaptação de meios-fios;
II – Destinação de espaços para calçadas (passeios-públicos);
construção dos mesmos, quando localizados em trechos públicos;
III – Adaptação de espaços destinados a receber postes de suporte
de fios diversos e de iluminação pública;
IV – Construção de rampas e outros equipamentos necessários à
locomoção de deficientes físicos;
V – Sinalização horizontal e vertical da via, com instalação de
faixas de pedestres, placas de trânsito e placas com o nome do logradouro e do respectivo bairro.
Art. 3° Revogando-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 09 DE MARÇO DE 2023.
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MARCELL CASTRO
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos pares, o Município de Barra Mansa tem muitas
carências. O erário é algo que deve ser tratado com o devido zelo por parte dos gestores desta
mui nobre e amada polis. Nesses princípios, o presente projeto de lei visa evitar o desperdício
de dinheiro ao determinar que se evite a antiga prática de “jogar asfalto por cima” – sem que
haja uma infraestrutura subterrânea, o que ocasiona, algum tempo depois, que o mesmo asfalto
seja danificado para o conserto das estruturas subterrâneas.
A Lei Geral do Asfalto também determina que parte de todo o
asfalto realizado no município, em cada ano, seja destinado para áreas que realmente
necessitam, que são os logradouros de terra.
Este projeto representa economicidade e desenvolvimento com
mais justiça ao Município de Barra Mansa, por isso, peço a aprovação por este egrégio Plenário.