materia nº 4/2023

OFÍCIO N.º 13 Em 10 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA – RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 034, de 06 de março de 2023, de V. Ex.ª, vimos informar que 
resolvemos vetar parcialmente sobre a mensagem nº 003/2023, de autoria do Executivo, que 
“Institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa – CDBM, cuja 
constituição está autorizada pela Lei Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras providências”, 
conforme Razões do Veto em anexo.
 Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
 
 Atenciosamente,
 RODRIGO DRABLE COSTA
 Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Trata-se de parecer sobre a mensagem 003/2023 de Autoria do Executivo que institui o Estatuto 
Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa, conforme processo 3026/2023.
2 - As emendas realizadas pelo Legislativo alteraram o artigo 16 do presente projeto de Lei, 
modificando a reeleição dos membros do conselho administrativo, bem como a sua composição”.
3 - Conforme a Lei de S/A, Lei Federal 6404/76 a administração da companhia compete ao 
conselho de Administração à diretoria, sendo obrigatório nas empresas de economia mista. O 
conselho de administração é órgão deliberativo, fiscalizador e administrativo, composto por, no 
mínimo, três membros eleitos pela assembleia geral. Só podem participar do conselho de 
administração acionistas, sendo vedada a participação de
4- As alterações realizadas pelo Legislativo contrariam o disposto na Lei Federal 6404/76, ao 
estabelecer membro do Conselho de Administração que não seja acionista, visto que no presente 
caso a Companhia é formada com capital do Município.
5 – Tal alteração ainda fere o art. 29 da Carta Magna, o art. 47 da Lei Orgânica do Município de 
Barra Mansa e, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal (arts. 61, § 1º) e na 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, § 1º), imiscuindo em matéria de iniciativa 
reservada ao Prefeito.
6 - Assim, em que pese a relevância do tema, opino pelo veto às emendas realizadas, em específico 
o artigo 16 do presente projeto de Lei, pelas razões já expostas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de março de 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
 Prefeito