materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ofício nº 037/2023 Barra Mansa/RJ
 Em 08 de março de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos ao Projeto de Lei n° 076/2022, de autoria do ilustre Vereador EDUARDO 
GONÇALVES PIMENTEL, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas 
veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Barra Mansa,
fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e contém outras
providências”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo￾nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE