materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2023.
Ementa: “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 5050, de 10 
de março de 2023, que institui o Estatuto Social da 
Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa –
CDBM, cuja constituição esta autorizada pela Lei 
Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras 
providências ”.
Art. 1º - Fica acrescido o art. 16-A à Lei Municipal nº 5050/2023, 
com a seguinte redação:
“ Art. 16-A – O Conselho de Administração da Companhia de 
Desenvolvimento de Barra Mansa – CDBM compõe-se de 5 (cinco) membros titulares e 5 
(cinco) membros suplentes, todas pessoas naturais, residentes no Brasil, indicados e eleitos pelo 
prazo de 3 (três) anos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos indefinidamente.
§1º - São necessariamente membros titulares do Conselho de 
Administração:
I – Três membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo dois 
deles exercendo sua Presidência e Vice-Presidência;
II – Dois membros indicados pelo acionista minoritário.
§2º - O Presidente será substituído, em sua falta ou impedimento 
pelo Vice-Presidente.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE MARÇO DE 2023
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente projeto de Lei tem com objetivo criar a composição do Conselho de Administraçãao 
da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa- CDBM.
Cabe salientar que a lei municipal nº 5025/2022 autorizou a criação do Estatuto Social da 
referida Companhia para seu funcionamento em conformidade com a legislação vigente.
Informa ainda que o Estatuto foi criada através da Lei Municipal nº 5050/2023, em 
conformidade com toda norma em vigor e em consonância com a Lei de criação da Companhia, 
Lei nº 5025/2022, porem na criação do Estatuto o dispositivo que disciplinava o Conselho de 
administração foi vetado pelo executivo municipal, ficando omisso quanto a composição.
Assim sendo, se mostra necessário a aprovação do presente projeto de lei, a fim de dirimir 
qualquer omissão e conflito quanto a composição do Conselho de Administração da referida 
companhia.