materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 32/2023
Ementa: Institui o desconto no valor da tarifa mínima mensal do 
serviço de água e esgoto do SAAE, quando houver falta 
de abastecimento. 
Art. 1° Fica instituído o desconto no valor da tarifa mensal do 
serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento. 
Parágrafo único. Entende-se por falta de abastecimento a 
interrupção do abastecimento por mais de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 2° O desconto será da seguinte forma:
I – O consumidor terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) 
na primeira falta de abastecimento no mês de referência;
II – 5% (cinco por cento) nos demais períodos sem abastecimento 
no mês em referência.
Parágrafo único. Não poderá ser efetuada cobrança de débito pelo 
serviço referido no caput enquanto não solucionada a falta de fornecimento e lançada, em fatura, 
o valor do desconto a que o consumidor tem direito. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 08 DE MARÇO DE 2023. 
______________________________
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa dar guarida ao sistema da valoração, 
pois, se o consumidor paga uma tarifa mensal partindo de um valor mínimo mensal, 
independentemente de real consumo, é justo que haja o desconto caso o fornecimento seja 
interrompido. 
Ocorrendo falta do fornecimento de água, o SAAE de ofício deve 
abater o valor da tarifa cobrada proporcionalmente à quantidade de dias em que houve a 
interrupção de fornecimento. 
Por fim, o que acontece na prática é que os consumidos acabam, 
muitas vezes, pagando por um serviço de água e esgoto que não utilizam. 
Ante o exposto, por entender necessário e de relevante importância 
a medida ora proposta, solicita-se aos nobres vereadores, desta ilustre Casa de Leis, a aprovação 
deste projeto.