materia nº 33/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a retirar entulhos, terras e 
similares provenientes de deslizamentos e enchentes, 
causadas por desastres naturais. 
Art. 1° Permite o Poder Executivo Municipal, através de suas 
autarquias e secretarias, a retirar, limpar e transportar terras, entulhos, árvores e demais coisas 
provenientes de deslizamentos e enchentes, causados por desastres naturais, de dentro de 
terrenos, casas, unidades comerciais e industriais particulares, em caráter emergencial. 
Parágrafo único. Serão priorizados os munícipes, na seguinte 
ordem:
I – De imóveis, aos quais constituem risco contra a vida de pessoas;
II – De imóveis, aos quais constituem risco de desabamento a 
outros imóveis próprios ou de terceiros;
III – De imóveis, aos quais são proprietários, inquilinos ou 
moradores inscritos no “Cadastro Único” do Governo Municipal;
IV – Os demais imóveis não contemplados nos incisos anteriores. 
Art. 2° Revogando-se todas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE MARÇO DE 2023. 
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MARCELL CASTRO
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Parlamentares.
O grande volume de chuvas, nestes últimos dias, ocasionou 
deslizamentos de terras, quedas de barrancos e enchentes em todo o município. 
Muitos munícipes são hipossuficientes e não têm condições de 
arcar com a retirada dos dejetos provenientes desses desastres. Outrossim, a permanência desses 
pode ocasionar risco de perdas de vida e dano ao patrimônio. 
Por isso, requer que o município realize essas benfeitorias em 
caráter emergencial e solidário. 
Peço a aprovação deste Projeto de Lei de cunho social, aos meus 
nobres pares, nesse Egrégio Plenário.