MENSAGEM Nº 06 . Em 06 de março de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o,projeto de lei que trata sobre a readequação salarial dos servidores da
administração pública direta, indireta e fundacional com vencimento abaixo de R$ 1320,00 (mil
trezentos e vinte reais).
Tal projeto se justifica, devido a necessidade de recompor o salário-base dos servidores do
município de Barra Mansa, em face às perdas inflacionárias acumuladas durante os últimos anos.
Atentando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA *
Data: 2023.03.17 08:59:09 -03:00
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2023
Ementa: Altera o caput
do art. 5ºda Lei Municipal
4.831 de 20 de novembro
de 2019.
Art. 1º — O caput do art.5º da Lei Municipal 4.831 de 20 de novembro de 2019, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica estabelecido que os servidores da administração pública direta, indireta e fundacional
com vencimento abaixo de R$ 1320,00 (mil trezentos e vinte reais) passarão a receber esse valor a
partir da data da publicação desta Lei.”
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria própria do orçamento vi-
gente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.03.17 08:59:38 -03:00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
004/2023.
READEQUAÇÃO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE
BARRA MANSA - RJ —- PROCESSO 2.902/2023
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
Projeto de Lei de Readequação do Salário Base dos Servidores Municipais.
Segundo os documentos apensados a Readequação
do Salário Base dos Servidores Municipais aumenta a Despesa de Pessoal
envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do Município.
Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Readequação do Salário Base dos Servidores Municipais com Recursos
Próprios do Município, SAAE BM e FUNDEB/FME.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ao processo:
> PMBM - impacto de R$ 987.387,76
> FME - impacto de R$ 374.486,95
> SAAE - impacto de R$ 289.043,28
> PREVIBAM - impacto de R$ 643.069,79
> Perfazendo um impacto mensal de R$ 2.293.987,78 e anual de R$
29.821.841,14
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
IMPACTO 2023 - R$ 2.293.987,78 x 10 (mês março a dezembro) = R
22.239.877,80.
IMPACTO 2024 - R$ 2.293.987,78 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R
27.527.853,36.
IMPACTO 2025 - R$ 2.293.987,78 x 02 (mês janeiro a fevereiro) = R
27.527.853,36.
Feitas estas considerações | preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado Readequação do Salário Base dos Servidores Municipais.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Estado do Rio de Janeiro PA
Prefeitura Municipal de Barra Mansa Vo
Secretaria Municipal de Finanças f
Gabinete do Secretário
Il - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16”, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
wo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Para este caso concreto, necessário o cumprimehto
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
43 —- O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2023): Para o exercício de 2023, teríamos um impacto de R$
22.239.877,80 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e nove mil oitocentos e
setenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao mês de março/dezembro
de 2023, com impacto de 2,97% no índice de Despesa com Pessoal, que não
comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo abaixo:
>» R$ 308.409.380,83 (41,19% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
22.239.877,80 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
março/dezembro de 2023, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores Municipais)= R$ 330.649.258,73 Considerando a
Receita Corrente Líquida em 2022 R$ 748.733.532,00* / R$
330.649.258,73 x 100 = 44,16% — 41,19% = 2,97% (impacto). O índice
de 44,16% da Receita Corrente Líquida, não extrapola o limite
prudencial definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2022.
"yalor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2022 (documento anexo)
à Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Secretário
Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teríamos um impacto de
27.527.853,36 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e
cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), referente ao mês de
janeiro/dezembro de 2024, com impacto de 1,19% no índice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo
abaixo:
> R$ 330.649.258,73 (44,16% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
27.527.853,36 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/dezembro de 2024, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores Municipais) = R$ 358.177.112,09 (total da despesa
de pessoal de janeiro/dezembro de 2024). Considerando a Receita
Corrente Líquida em 2022 + 5% de correção= R$ 786.170.208,60* / R$
358.177.112,09 x 100 = 45,35% — 44,16% = 1,19% (impacto). O índice
de 45,35% da Receita Corrente Líquida, não extrapola o limite
prudencial definido pela LRF.
Cumprimento (2025): Para o exercício de 2025, teriamos um impacto de R$
27.527.853,36 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e
cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), referente ao mês de
janeiro/fevereiro de 2025, com impacto de 1,37% no índice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo
abaixo:
>» R$ 358.177.112,09 (45,35% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
27.527.853,36 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/fevereiro de 2025, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores Municipais) = R$ 385.704.965,45 (total da despesa
de pessoal de janeiro/fevereiro de 2025). Considerando a Receita
Corrente Líquida em 2023 (prevista) + 5% de correção= R$
825.478.719,03* / R$ 385.704.965,45 x 100 = 46,72% — 45,35% =
1,37% (impacto). O índice de 46,72% da Receita Corrente Líquida, não
extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
22 — Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa:
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, poderão ser representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 77.298.584,52 (setenta e sete milhões
duzentos e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e
dois centavos) nas disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas
e dotações orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas
acolhem a despesa com pessoal, para a Readequação do Salário Base dos
Servidores Municipais, com impacto nas disponibilidades de caixa e aquelas
poderão agravar o endividamento do Erário Municipal, podendo haver reflexo
no comprometimento das metas fiscais, visto os recursos a serem utilizados
serão os Recursos Próprios do Município, SAAE BM e FUNDEB/FME.
32 — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
>» Exercício de 2023 — 44,16%
> Exercício de 2024 — 45,35%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças )
Gabinete do Secretário | 4
» Exercício de 2025 — 46,72%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (Lei nº 5.036 de
29 de dezembro de 2022), por intermédio de seu artigo 3º, S 1º, autoriza os
efeitos deste presente projeto de Lei, desde que haja prévia dotação
orçamentária para tanto. Neste ponto devemos considerar que as dotações
orçamentárias definidas para o exercício de 2023 são suficientes para atender
a assunção da Despesa de Pessoal ocasionada por esta contratação. A Lei
Orçamentária nº 5.038 de 29 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária de
2023), em seu Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, Despesas com Códigos nº
3190000000, 3190010000; 3190030000, 3190110000, 3190130000, e
3190160000 (documento anexo), previsão de dotação orçamentária para
atender o aumento de despesa de pessoal causado pela Readequação do
Salário Base dos Servidores Municipais, conforme previsão Orçamentária de
R$ 730.000.000,00, para o exercício de 2023.
Il - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos que a Readequação do Salário
Base dos Servidores Municipais representará aumento das despesas com
pessoal e que poderá comprometer as disponibilidades de caixa e as metas
fiscais, sendo que as despesas serão custeadas pelos Recursos Próprios do
Município, SAAE M e FUNDEBIFME, estando devidamente autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 5.036 de 29 de dezembro de 2022), mais
7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
precisamente em seu artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias disponíveis,
conforme relatado acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansa, 16 de Março de 2023.
Mat. 17.724/PMBM