CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público para as
funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias no Município de Barra Mansa, na
forma das Emendas Constitucionais nº 51/2006,
120/2022 das Leis Federais nº 11.350/2006 e
12.994/2014, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Barra Mansa, que observarão o
quantitativo e vencimentos estabelecidos pelo anexo único desta lei.
Parágrafo único. A contratação de quantitativo de agentes em
processo seletivo público observará:
I – Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o limite do Piso
de Atenção Básica (PAB), repassado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as Portarias nº
648/GM/2006 e 2.488/GM/2011, não podendo ultrapassar o quantitativo total indicado no anexo
único da presente lei, salvo as exceções.
II – Para o cargo de Agente de Combate às Endemias, o limite do
repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 1.007/GM/2010, não podendo
ultrapassar o quantitativo total indicado no anexo único da presente lei, salvo as exceções.
Art. 2° O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta lei, constituem funções públicas e darse-ão, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em programas cuja
execução seja de responsabilidade deste município, mediante vínculo direto entre os referidos
agentes e órgão da Administração Direta, conforme regulamentação da Lei Federal nº 11.350 de
09 de junho de 2006.
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DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de Barra Mansa.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I – a atualização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade de sua atuação;
II – a execução de atividades de educação para a saúde individual
e coletiva;
III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outro agravos da saúde;
IV – o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas
como estratégia da conquista de qualidade de vida;
V – a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; e
VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
de saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de
controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor local.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
II – ter concluído o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Agentes de Combate às
Endemias os requisitos estabelecidos no inciso II do caput.
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FORMA DE INGRESSO NAS FUNÇÕES
Art. 6º A contratação ou admissão de Agentes Comunitários de
Saúde e a de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para a sua atuação, de acordo com o edital e o disposto nesta lei, na Lei
Federal e na Constituição Federal. Os ocupantes dos cargos serão regidos pelas normas descritas
na Consolidação das Leis do Trabalho e contribuirão para o Regime Geral de Previdência.
Parágrafo único. O processo seletivo, referido no caput deste
artigo, poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado
pertinente, e conforme dispuser, inclusive, disposições do SUS.
REGIME JURÍDICO
Art. 7º O regime jurídico aplicável às funções de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é o celetista, por prazo indeterminado
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais aplicações de lei específica, possuindo
natureza de emprego público.
Art. 8º A relação de trabalho, dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias, somente será rescindida por ato unilateral da
Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I – prática de falta grave, dentro as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis de Trabalho – CLT;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 69 da Constituição Federal, da
Lei Complementar nº 101/2000; e
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegure, pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
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Parágrafo único. Será considerada falta grave, para os fins do
disposto no inciso, ainda, o descumprimento do requisito fixado no inciso I do art. 5º, bem assim
a prestação, ao ente federativo, órgão ou entidade responsável pela execução dos programas a
cargo do Agente Comunitário de Saúde, de declaração falsa de residência.
Art. 9º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias deverão cumprir carga horário de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10 Os empregos públicos, criados pela presente lei, não têm
equiparação salarial e isonomia em relação aos cargos do Plano de Cargos e Carreiras, regidos
pelo Estatuto dos Serviços Públicos.
Art. 11 Os empregos públicos de Agente de Combate às Endemias
terão as funções de Agente de Controle de Vetores de Campo, Agente de Controle de Vetores de
Bloqueio e Agente de Zoonoses.
Art. 12 O quantitativo, dos agentes, obedecerá às definições
impostas pela Lei Federal 11.350/2006, levando em consideração a demanda populacional e suas
necessidades especificadas em portarias expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 13 Para os profissionais que, na data da promulgação da
presente lei e a qualquer título, acham-se no desempenho de atividades de Agente Comunitário
de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, definidos por esta lei, é assegurada a dispensa
de se submeter ao processo seletivo público, a que se refere o art. 6º desta lei, desde que tenham
sidos admitidos a partir de anterior processo de seleção pública efetuada pelo órgão próprio e
com contrato em vigor.
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Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 16 DE MARÇO DE 2023.
______________________________
MARCOS ANDRÉ GONÇALVES PITOMBEIRA
VEREADOR (Autor)
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ANEXO ÚNICO
Função
Pública
Grau de
Escolaridade
Número total
de vagas
Carga Horária Remuneração
Agente
Comunitário de
Saúde
Ensino
Fundamental
completo
98 40 horas
semanais
R$ 1.302,00
Agente de
Combate às
Endemias
Ensino
Fundamental
completo
98 40 horas
semanais
R$ 1.302,00
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Este projeto de lei tem o intuito de garantir a continuidade dos
serviços de saúde e fazer obedecer às normas contidas nas Emendas Constitucionais de nº
51/2006 e 120/2022 e nas Lei Federais nº 11.350/2006 e 12.994/2014, que criaram mecanismos
e regulamentaram as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, admitindo-se, então, que sua admissibilidade ocorre através de processo seletivo com
prazo indeterminado e estabelecendo-se que a contratação dos ACS e ACE ocorra de forma a
permitir que seu local de trabalho e de residência sejam considerados como critério de seleção.
Além disso, determinou que a Lei Federal iria dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades das duas carreiras.
Devemos destacar que os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias exercem um dos papeis mais relevantes dentro do Sistema
Único de Saúde por atuarem em contato direto com as comunidades e por interver diretamente
sobre as situações cotidianas, determinando, em última análise, as condições de saúde da
população.