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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 123/2023
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que, por meio do setor competente, seja
solicitado a formação de uma equipe médica permanente especializada em cirurgias de
laqueadura no Hospital da Mulher, para que todos os procedimentos do Sistema Único de
Saúde (SUS) sejam feitos nessa unidade hospitalar, atendendo a Lei nº 14.443 de 02 de
setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, para determinar
prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições
para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação visa à adequação a nova Lei, que reduz para 21 (vinte e um) anos
a idade mínima para realização da laqueadura, dispensando a autorização do cônjuge para
os procedimentos de esterilização voluntária. Isso representa um grande avanço em
direção ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, garantindo um melhor
planejamento familiar e melhor qualidade de vida às mulheres jovens do nosso município,
com maior risco de problemas de saúde e morte por gravidez precoce.
BARRA MANSA, 21 DE MARÇO DE 2023.
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DR. EDUARDO PIMENTEL
Vereador
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