Qu
Em 20 de março de 2023
Ao Exmo. Sr
PAULO SANDRO SOARES |
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a readequação salarial dos servidores da
educação do município do Barra Mansa.
sal projetos jus, devido a necessidade de resompor o salso-base dos sesvidores do
sausicípio de Barra Mano, em faco às perdas inlscionárias acumuladas durante os liimes ass
Aeando o que pref e Le de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Reaóro de
Impacto Orçamentário e Financeiro.
da arlvnia da smatéria, ocitamos « VIE, no termos do et. 47,62, da Lei Onda
Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Scm mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitaimecia, por: RODRIGO DRABLE COSTA
- -ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2023
educação enquadrados no Anexo I da Lei 4.468 de 21
de agosto de 2015.
Ar. 1º - Fica concedido o reajuste de 8% (oito porcento), sobre 0 vencimento-base, aos
profissionais da educação enquadrados no Anexo I da Lei 4.468 de 21 de agosto de 2015.
Art 2º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Mm de
Assinado pois pe RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.03.22 08:24:20 -03:00
a O ei
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
005/2023.
READEQUAÇÃO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME E PREVIBAM - enquadrados no Anexo |
da Lei 4.468/2015 - PROCESSO 3.581/2023
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
Projeto de Lei de Readequação do Salário Base dos Servidores do Fundo
Municipal de Educação de Barra Mansa e PREVIBAM enquadrados no Anexo |
da Lei 4.468/2015.
Segundo os documentos apensados a Readequação
do Salário Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação e PREVIBAM
enquadrados no Anexo | da Lei 4 468/2015 aumenta a Despesa de Pessoal
envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do Municipio.
impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Readequação do Salário Base dos Servidores do Fundo Municipal de
Educação de Barra Mansa e PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei
4468/2015 com Recursos do FUNDEB/FME e Próprios do Município.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ao processo:
= FME - impacto de R$ 748.523,64
” PREVIBAM — impacto de R$ 302.025,92
> Perfazendo um impacto mensal da R$ 1.050.549,56 e anual de R$
13.657.144,28,
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Gabinete do Secretário
IMPACTO 2023 - 1.138.095,35 x 10 (mês março a dezembro) = R
11.380.953,50.
IMPACTO 2024 — R$ 1.138.085,35 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R
13.657.144,20.
IMPACTO 2025 — R$1.138.09535 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R
13.657.144,20.
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 15 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado Readequação do Salário Base dos Servidores do Fundo Municipal
de Educação de Barra Mansa e PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei
4.468/2015.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. À despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Disinto Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Renumerado co wi ional nº 1 1998
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!- Se houver právia dotação orçamentária suficiente para at
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; Inclui nda Constitucional nº 19, de 1
il - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (incluido pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998)
AO Ru
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16º. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental! que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
ll - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com & lei orçamentária
anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
EO Na
“Art. 17” Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um periodo superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar à origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
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seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de rebeita
ou pela redução permanente de despesa.
[E a
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
1-0 jeto de Lei deve ser aco nhado timativa do impac
orçamentário financeiro nos exercicios de 2023, 2024 e 2025
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2023): Para o exercicio de 2023, teriamos um impacto de R$
11.380.953.50 (onze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e cinquenta e
três reais e cinquenta centavos), referente ao més de março/dezembro de
2023, com impacto de 1,52% no índice de Despesa com Pessoal, que não
comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo abaixo:
» R$ 330.649.258,73 (44,16% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
11.380.953,50 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
março/dezembro de 2023, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa
e PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei 4468/2015)= R$
342.030.212,23 Considerando a Receita Corrente Líquida em 2022 R$
748.733.532,00* / R$ 342.030.212,23 x 100 = 45,68% — 44,16% = 1,52%
(impacto). O índice de 45,68% da Receita Corrente Liquida, não
extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
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Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Recêita
Corrente Liquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2022.
“Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2022 (documento anexo)
Cumprimento (2024): Para o exercicio de 2024, teriamos um impacto de R$
13.657.144,20 (treze milhões seiscentos e cinquenta e sete mil cento e
quarenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao mês de
janeiro/dezembro de 2024, com impacto de 1,94% no indice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo
abaixo:
» R$ 358.177.112,09 (45,35% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
13.657.144,20 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/dezembro de 2024, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa
e PREVIBAM ençuadrados no Anexo | da Lei 4468/2015) = R$
371.834.256,29 (totai da despesa de pessoal de janeiro/dezembro de
2024). Considerando a Receita Corrente Liquida em 2022 + 5% de
correção= R$ 786,170.208,50* / R$ 371.834.256,29 x 100 = 47,29% —
45,35% = 1,94% (impacto). O Indice de 47,29% da Receita Corrente
Liquida, não extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
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13.657.144,20 (treze milhões seiscentos e cinquenta e sete mil cento e
quarenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao mês de
janeiro/dezembro de 2025, com impacto de 1,85% no indice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme comprova cálculo
abaixo:
» R$ 385.704.965,45 (46,72% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Reestruturação «da SMF informados anteriormente) + R$
13.657.144,20 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/dezembro de 2025, ocasionada pela Readequação do Salário
Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa
e PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei 4468/2015) = R$
399.362.109,65 (total da despesa de pessoal de janeiro/dezembro de
2025). Considerando a Receita Corrente Liquida em 2023 (prevista) +
5% de correção= R$ 825.478.719,03* | R$ 399.362. 109,65 x 100 =
48,37% — 46,72% = 1,65% (impacto). O indice de 48,37% da Receita
Corrente Liquida. não extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
2º — Estimativa trienal de i sobre as ci ibili ca
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1 º os
valores de assu a Despesa de Pessoal erão ser tivi
relação à receita e as cotações orçamentárias reservadas para tal fim e
resentarão um impacto trienal R$ 38.695,24 rin i ilh
seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e noventa
centavos) nas disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas e
dotações orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas
acolhem a despesa com pessoal, para a Readequação do Salário Base dos
Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa e PREVIBAM
enquadrados no Anexo | da Lei 4468/2015, com impacto nas disponibilidades
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de caixa & aquelas poderão agravar o endividamento do Erário Municipal,
podendo haver reflexo no comprometimento das metas fiscais, visto os
recursos a serem utilizados serão os Recursos do FUNDEB/FME e Próprios do
Municipio .
3º — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRE):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos indices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
» Exercício de 2023 — 45,68%
» Exercício de 2024 — 47,29%
» Exercício de 2025 — 48,37%
Limite Prudencial: Cumpre ressaitar que mantida a Receita Corrente Liquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estu não-comprometimen: tas is ara os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (Lei nº 5.036 de
29 de dezembro de 2022), por intermédio de seu artigo 3º, S$ 1º, autoriza os
efeitos deste presente projeto de Lei, desde que haja prévia dotação
orçamentária para tanto. Neste ponto devemos considerar que as dotações
orçamentárias definidas para o exercício de 2023 são suficientes para atender
a assunção da Despesa de Pessoal ocasionada por este Projeto de Lei A Lei
Orçamentária nº 5.038 de 29 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária de
2023), em seu Anexo 2 da Lei nº 4320/64, Despesas com Códigos nº
3190000000, 3190010000; 3190030000, 3190110000, 3190130000, e
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3190160000 (documento anexo), previsão de dotação orçamentária para
atender o aumento de despesa de pessoal causado pela Readequação do
Salário Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa
e PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei 4.468/2015, conforme previsão
Orçamentária de R$ 730.000.000,00, para o exercício de 2023.
ll - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos que a Readequação do Salário
Base dos Servidores do Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa e
PREVIBAM enquadrados no Anexo | da Lei 4.468/2015 representará aumento
das despesas com pessoal e que poderá comprometer as disponibilidades de
caixa e as metas fiscais, sendo que as despesas serão custeadas pelos
Recursos do FUNDEB/FME e Próprios do Município, estando devidamente
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 5.036 de 29 de dezembro
de 2022), mais precisamente em seu arigo 3º, S 1º, com dotações
orçamentárias disponiveis, conforme relatado acima.
É o que temos a relatar.
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério
MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE (5% Inter niveis)
4 | Tomado [ComESKT| Come | Cone]
E. Serviço [Professor | e Professor V (22 horas aulas)
Feres [oa [luna] resamio [So [ret]
83
pre rasa
es [irao [atos] eram | arame | re
| | R$122361 | R$1.37067 R$153515 | R$171937
[esses [pt escanear |
[== asas
anos | R$148756 [R$ 1.968,06 R$ 1.885,98 R$ 2.340,59
20 a 22 anos CENA R$ 2.194,40 EZRA
22 a 24 anos | R$ 14008 | R$1098,88 R$ 2.057,25 | Rsaso | R$ 258061 À
245 28 anos | R$ 1.722,03 R$102887| R$21601 | R$2419,33 | R$270085 N
R$ 160854 [R$2126.30| R$238152 | R$266731 À
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Teis.: (24) 3222-2652 - 3322-2506 (Fax: 3322-3752)
ED: 27385.030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
a