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materia nº 45/2023

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFO DE LEI.
native_id5614

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Matéria transformada em lei — —
2023-04-18 Matéria sancionada — —
2023-03-22 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Ofício nº 045/2023 Barra Mansa/RJ
 Em 22 de março de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos ao Projeto de Lei n° 031/2023, de autoria do ilustre Vereador PAULO SANDRO 
SOARES, que: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5050, de 10 de março de 2023, que 
institui o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa – CDBM, cuja 
constituição esta autorizada pela Lei Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras
providências”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo￾nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE 

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