CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral
aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de
2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de
1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 pela Câmara
Municipal de Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e
no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, em atenção ao disposto no artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193,
ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação
integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos desta casa legislativa.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá optar por licitar ou contratar
diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a
autorização da contratação pela autoridade competente para início do procedimento for
assinada até o dia 31 de março de 2023.
§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela
legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou
até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º - O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto deverá
conter os seguintes elementos:
I - indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II - justificativa da contratação do objeto.
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Parágrafo Único - Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não
tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato
apartado da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente
conferida, desde que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da
regra de transição do art. 2º desta Resolução.
Art. 4º - Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços,
com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada
continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses,
incluídas eventuais prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes
desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis.
Art. 5º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de
que trata o artigo 2° deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados até o dia
31 de dezembro de 2023.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos
administrativos para todos os entes da federação, com bastante complexidade das
inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a sua aplicabilidade nas
licitações e nos contratos administrativos da Câmara Municipal de Barra Mansa,
demandando, assim, uma estratégia de adaptação à nova sistemática.
O termo final do regime de transição determinado no artigo 191 c/c o artigo 193, II,
ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, dar-se-á em 31 de março de 2023, último dia de
vigência das Leis anteriores de Licitação e Contratos Administrativos. Entretanto, os
artigos 191 e 193, II, da nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
facultaram à Administração, durante o período de transição entre os regramentos
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jurídicos, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com o texto da Lei Federal
nº 14.133/2021 ou de acordo com os normativos anteriores e ainda vigentes, devendo, a
Lei escolhida, ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de
contratação direta;
Assim, o teor do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e do Acórdão nº 507/2023 –
TCU Plenário, ambos do Tribunal de contas da União, concluíram inexistir óbice legal e
de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o
dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade
competente, ainda na fase preparatória”.
Outrossim, a decisão do plenário do Tribunal de Contas da União – TCU nos autos da
Representação TC 000.586/2023-4, defendeu que o marco temporal a ser utilizado para
a aplicação do regime licitatório antigo deve ser definido na fase preparatória da
contratação, até o dia 31/03/2023, sem prejuízo de que seja fixada uma data limite para
a publicação do edital nos casos em que se optar pela utilização; e
Por isso, o presente projeto de resolução estabelece regulamentação desta casa
legislativa de transição para a integral aplicabilidade da Nava Lei de Licitações e
Contratos, 14133/2021, considerando a necessidade de aproveitamento dos atos
administrativos já iniciados, em consonância com o princípio da economicidade e da
segurança jurídica.