CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de valorização do
direito de defesa do particular em processo
administrativo perante a administração pública no
Município de Barra Mansa, por meio da valorização do
exercício da advocacia e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o programa de valorização do direito de
defesa do particular perante a administração pública, inclusive no tocante ao direito do
consumidor, no Município de Barra Mansa, por meio da advocacia, em processo administrativo,
como propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer inquérito e
processo administrativo físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do
direito de autodefesa, bem como o corolário dever da administração pública de comunicar este
direito aos particulares participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem
aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
§1º. O programa, referido no caput deste artigo, aplica-se inclusive
à administração direta e indireta, do Município de Barra Mansa, e todas as prestadoras de serviços
públicos, abrangendo, mas não limitando, as concessionárias, permissionárias e empresas
públicas atuantes nos limites geográficos deste ente federativo.
§2º. Nos processos já em curso, tal dever deverá ser cumprido na
primeira oportunidade de comunicação do (s) particular (es), sob pena de nulidade dos atos
subsequentes.
Art. 2° O atendimento será realizado de forma preferencial no
guichê existente no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. O posto físico, a que se refere o caput deste
artigo, será para acompanhamento dos processos administrativos em curso, assegurando a
consulta a qualquer processo, nos termos da “Lei de Acesso à Informação”, respeitado direito de
negar acesso quando legal e formalmente fundamentado.
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Art. 3º Todo ente público ou prestador de serviço público, que
ofertar um canal digital de comunicação, deverá permitir o protocolo de qualquer petição,
emitindo comprovante do conteúdo enviado, bem como posicionando quanto ao protocolo de
resposta ao peticionante, quando não for possível a resposta imediata, em até dois dias úteis, em
homenagem ao direito constitucional de petição e a garantia de duração razoável do processo.
Art. 4º Ao advogado, constituído no processo administrativo de que
trata o caput do art. 1º, é assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial do Município de
Barra Mansa, de todos os atos do processo administrativo, constando seu nome completo e
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de nulidade dos atos
por ofensa ao princípio constitucional da publicidade.
Art. 5º Constitui infração disciplinar de qualquer servidor público
do Município de Barra Mansa, integrantes da administração direta ou indireta, desrespeitar as
prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.
§1º. A OAB poderá requerer a instalação de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da
advocacia.
§2º. É assegurado ao advogado, cuja prerrogativa ou a regular
atividade for desrespeitada, bem como à OAB, a comunicação dos atos administrativos do PAD,
na forma do art. 2º desta Lei, bem como a participação como Amicus Curiae (amigo da corte),
nos respectivos autos.
§3º. A administração pública divulgará, anualmente, os dados
referentes aos PAD’s instalados por atentado contra as prerrogativas ou a regular atividade da
advocacia.
§4º. O município poderá ratificar o disposto neste artigo no âmbito
de suas competências federativas.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar
aos gestores e dirigentes públicos, ou das concessionárias prestadoras de serviços públicos, as
sanções administrativas cíveis e penais previstas na legislação em vigor.
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Art. 7º Fica autorizada a realização de acordo de cooperação, sem
transferência de recursos financeiros, entres os entes da administração pública direta ou indireta
e a Ordem dos Advogados do Brasil, ou outras organizações da sociedade civil (OSC), para
qualificação dos servidores envolvidos com atendimento ao público.
Art. 8º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
BARRA MANSA, 27 DE MARÇO DE 2023.
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DR. EDUARDO PIMENTEL
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de
Resolução tem o objetivo de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer
inquérito e processo administrativo físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem
prejuízo do direito de autodefesa.
Também prevê o dever da administração pública de comunicar o
direito aos particulares, participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem
aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
O PL apresentado muda o processo administrativo para fazer, por
exemplo, com que haja publicação do número do advogado que assiste seu cliente nesse tipo de
processo, cria faltas funcionais para servidores que não observarem as prerrogativas e organiza
o processo administrativo para que o advogado consiga atuar com mais facilidade.
Entre outras previsões, o Projeto de Lei estabelece que advogados
constituídos em processos administrativos tenham assegurados a intimação, por meio do Diário
Oficial, de todos os atos desses processos, tanto em meio físico quanto eletrônico.
Além disso, estabelece que deve constar o nome completo e
número de inscrição na OAB, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional da
publicidade.
Este projeto mudará significativamente a forma como a
administração pública relaciona-se com o cidadão e, também, com o advogado.
O advogado não precisará ir, pessoalmente, à repartição para saber
o andamento do seu processo. Se ele apresentou procuração do cliente, vai passar a receber as
publicações, como recebe do Diário Oficial da Justiça. Ressaltando, ainda, que ao mesmo tempo
que garante o respeito às prerrogativas da advocacia, o projeto traz mais transparência para o
cidadão, além de criar mercado de trabalho para a classe.
A tendência é que o cliente enxergue o valor da participação do
advogado, que será facilitadora no seu processo ao agilizar o trâmite processual, criando
alternativas e soluções jurídicas.
Dessa forma, conto com os nobres pares, para aprovação do Projeto
de Lei, como medida à valorização dos advogados e advogadas que militam no Município de
Barra Mansa.