CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2023
Ementa: Institui, de forma simbólica e representativa, o Centro de
Convivência Cultural Cidade do Inconsciente para
abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção
Psicossocial de Barra Mansa.
Art. 1° Fica instituído, de forma simbólica e representativa, o
Centro de Convivência Cultural Cidade do Inconsciente, compreendido como o Centro
Histórico Cultural de Barra Mansa, na área correspondente a partir do Calçadão Dama do Samba
Paula de Jesus Francisco, seguindo ao Palácio Barão de Guapy, Corredor Cultural Luiz Paulo
Pereira de Paiva, Parque Centenário até a Estação das Artes.
Art. 2° As unidades culturais, referidas do art. 1º, passarão a abrigar
o Programa de Convivência Assistida e Atenção Psicossocial de Barra Mansa, conforme
diretrizes estabelecidas em convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Cultura
Barra Mansa.
Art. 3º Deverão ser empreendidos todos os meios para garantir a
preservação desses espaços, em condições para abrigar processos terapêuticos baseados na
convivência social, práticas culturais e artísticas.
Art. 4º Outros espaços, públicos ou privados, poderão aderir às
diretrizes desta lei, e demais normas infralegais regulamentadoras, por meio de manifestação à
Fundação Cultural Barra Mansa.
Art. 5º Para efeitos de execução orçamentária e financeira, os
fundos de saúde e de cultura poderão destinar recursos para serviços técnicos, operacionais,
formativos, artísticos e culturais, preferencialmente para agentes selecionados em chamadas
públicas.
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Art. 6º Deverão ser investidos os recursos necessários para dar
visibilidade ao Programa, como instalação de placas de sinalização, mobiliário urbano, ações em
mídias tradicionais e digitais, reportes regulares aos órgãos fiscalizadores, entre outros quaisquer
recursos possíveis e que, ainda, possam ser criados para garantir a aplicação desta lei.
Art. 7º Por meio da cooperação multidisciplinar, o município
deverá promover capacitações recíprocas entre os setores envolvidos e, ainda, estimular a
interação com organizações sociais civis e outros entes federativos.
Art. 8º A FCBM deverá realizar, anualmente, em cada unidade
cultural pública, a difusão de, pelo menos, uma atividade resultante dos processos terapêuticosformativos compatíveis entre a linguagem e a vocação do espaço.
Art. 9º As atividades desenvolvidas no Programa deverão ser
avaliadas e controladas pelos meios legais existentes no Sistema Único de Saúde e por meio de
indicadores humanizados e individualizados, considerando as dimensões simbólicas e cidadãs da
cultura.
Art. 10 Deverá ser estimulado o intercâmbio com outras cidades e
instituições, com a finalidade formativa, científica, educativa, cultural e sanitária.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE MARÇO DE 2023.
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JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o Sistema Municipal de Cultura de Barra
Mansa, Lei 4.602/2016, em seu anexo I, ressaltam-se as metas: 1.2 Ampliar e qualificar os
espaços culturais no Município; 1.2.1. Criar estrutura normativa de ocupação dos espaços de
cultura da cidade; 4.1.2. Pesquisar e incentivar a execução de projetos de ocupação do solo de
forma criativa e sustentável, principalmente visando à revitalização de áreas públicas de
convivência humana.
CONSIDERANDO o Programa de Ocupação Artística e Cultural
de Barra Mansa instituído pelo Decreto 8.953/2017, cujo art. 2º, inciso V, estabelece como Eixo
o Instituto da Residência nas unidades públicas de cultura, bem como os artigos 34 e 35.
CONSIDERANDO o Decreto 9892/2020 que criou os Programas
Setoriais, em especial o “Art. 25 Todos os programas poderão fomentar o intercâmbio, a
residência artística e atividades de formação, em unidades culturais públicas ou privadas, desde
que promovam ampla democratização, acessibilidade e a diversidade cultural.
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei Federal 3.088/2011 que
estabelece os Centros de Convivência como pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial
na atenção básica em saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à
população, em geral, espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade.
CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 10.216, de
6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
CONSIDERANDO as diretrizes gerais para o Programa de Centros
de Convivência e Cultura na rede de atenção em saúde mental do SUS, aprovadas pela Portaria
SAS nº 396 de 07/07/2005.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a essência
basilar da Reforma Psiquiátrica e dos dispositivos da Saúde Mental, as portas abertas, de dupla
via, portas abertas no acolhimento e no tratamento, entrar e sair dos dispositivos, transitar e se
tratar no território. O caminho é definido não com métodos pré-estabelecidos por protocolos
rígidos em etapas a serem seguidas, como se fosse possível consultar um manual que guia as
práticas terapêuticas, pois não se trata apenas de doenças, mas de estruturas da mente,
indissociável do corpo. É, sem dúvidas, o paradoxo mais intrigante da humanidade:
subjetividade, inconsciente.