Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 08 Em 29 de março de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a concessão de anistia de juros e multa, que
constitui pratica comum na Administração Pública brasileira, e se presta à regularização de créditos
do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e não recolhidos. De igual modo, se presta à
manutenção das condições econômicas dos contribuintes.
A proposta aqui apresentada beneficia, sobretudo, os devedores que, não conseguiram
adimplir seus débitos. Pretende-se que o estímulo ao contribuinte devedor possibilite ao Município
resgatar seus créditos, aumentando consequentemente a arrecadação e o cumprimento das metas
fiscais.
Não obstante, por se tratar de ato que implica renúncia de receita, tema regulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF (LC n/º 101/00), a gestão responsável exige estudos que
demonstrem a viabilidade de incentivos fiscais, que somente podem ser implementados se
cumpridos os requisitos do artigo 14 da LRF e seus incisos. Em cumprimento as normas fiscais,
este projeto de lei segue acompanhado do relatório de estimativa de impacto orçamentário-
financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 (Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro 003/2023), bem como a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária do exercício de 2023.
Certo de que o projeto merecerá a atenção dos nobre Edis, por sua importância estratégica e
social, aguarda-se sua aprovação, após a tramitação de praxe.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2023
Ementa: Institui o programa de Recuperação fiscal
no Município de Barra Mansa — REFIS, e dá outras
providências
Art. 1º- Fica instituído no Município de Barra Mansa, o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos de
contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas,
inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Barra
Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, e
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
81º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
82º Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme modelo
aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
83º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas de dívidas já integralmente
quitadas, em curso ou eventualmente a serem reparceladas.
Art.2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos originais e da correção
monetária.
Art. 3º- O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, com confissão irrevogável e
irretratável dos mesmos, sejam os decorrentes de obrigação própria, ainda sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
81º A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da data da publicação da presente Lei até 8
de dezembro de 2023, e os pagamentos poderão ser efetuados nas condições abaixo:
$2º para dívidas até o montante de R$499.999,99(quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos, incluído juros, multa e correção):
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a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 12(doze) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 24(vinte e quatro)
parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 36(trinta e seis)
parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 48(quarenta e oito)
parcelas;
f) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 60( sessenta)
parcelas;
83º para dívidas a partir do montante de R$500.000,00(quinhentos mil reais, incluído juros, multa e
correção):
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 24(vinte e quatro)
parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 48(quarenta e oito)
parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 72(setenta e duas)
parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 96(noventa e seis)
parcelas;
£) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do débitos em 120( cento e vinte)
parcelas;
$4º O valor de entrada, para efetivação do pedido, corresponderá a no mínimo 5% (cinco por cento)
do valor do débito, já excluído a redução prevista no parágrafo anterior, devendo o pagamento ser
efetuado até o último dia útil do mês em que foi requerido o REFIS, tendo as outras parcelas o
vencimento no dia 15 de cada mês. de
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a) Os parcelamentos que forem requeridos no mês de dezembro terão o pagamento da entrada até o
dia 15 de dezembro.
Art. 4º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir
dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos termos acima descritos.
Art. Sº Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução dos juros e multas
pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios que
serão objeto de parcelamento, ficando isentos dos honorários advocatícios acima referidos, os
contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida pelo Juízo da execução, devendo ser
comprovados no ato do pedido. As custas judiciais deverão ser recolhidas a parte de acordo com as
normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º Cada parcela não poderá ser inferior a 20(vinte) UFMS para contribuintes pessoas
físicas e 100(cem) UFMS para contribuintes pessoas jurídicas, sofrendo atualização monetária anual
em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 7º Para adesão ao REFIS o contribuinte não poderá estar em débito com dívidas do ano
corrente.
Parágrafo único: Em 2023, o devedor que não permanecer em dia com os débitos do ano
corrente terá seu REFIS automaticamente cancelado.
Art. 8º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de
recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que
tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou
parcelamento.
Parágrafo único: Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação Judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada a desistência da ação e
ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Art. 9º A opção do pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em
formulário próprio pela Secretaria Municipal de Finanças, efetivando-se com o pagamento da
entrada.
Art. 10º O devedor que não efetuar o pagamento de mais de três das parcelas pactuadas,
consecutivas ou alternadas, no respectivo vencimento, terá o REFIS cancelado, restabelecendo-se
os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data
do cancelamento. ”
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
$1º O contribuinte que tiver seu REFIS cancelado, após devidamente efetivado, não poderá aderir
novamente para o mesmo débito.
$2º O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição saldo remanescente em Dívida Ativa,
se o crédito não estiver ali inscrito, seu Protesto e execução, ou prosseguimento da execução, na
hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 11 Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito,
mediante dação em pagamento.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência determinada até 8
de dezembro de 2023, quando será encerrado este programa de recuperação fiscal, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
-
Amo
ODRIGO'DRABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado. a
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
003/2023
Projeto de Lei que institui Concessão de Anistia 2023 e dá outras
providências —- Processo 3.367/2023
|-- INTRODUÇÃO
Preliminarmente, devemos abordar a matéria quanto às determinações
constitucionais.
O presente Projeto de Lei em análise institui a concessão de anistia de juros e
multa, que apresenta pleno respeito as seguintes determinações
constitucionais:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il - instituir tratamento desiqual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
(==):
$ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, 8 2.º, XI, g. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 3, de 1993)”. (grifo nosso)
Voltamos a destacar, que o Projeto ora analisado respeita o princípio da estrita
legalidade e institui tratamento igualitário aos contribuintes inscritos em dívida
ativa, estando em consonância com o princípio da igualdade.
Passemos agora a análise das exigências impostas pela legislação
infraconstitucional, mais especificamente, pela Lei Federal nº 101 de 04 de
Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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O presente projeto de Lei institui renúncia de receita e com o acivento Ro
direito financeiro, todas as desistências fiscais demandam não apenas previsão
em lei específica (condição já atendida), mas também atendimento a outras
condições previstas nas legislações infraconstitucionais.
Nesta seara de raciocínio, trazemos a baila o disposto no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que anuncia os tipos de renúncia de receita e registra
o seguinte:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 12. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 32 0 disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
LIL IVeVdo art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 10;
!l - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.”
Para este caso concreto, necessário o cumprimento das seguintes condições
impostas pelo dispositivo legal acima colacionado:
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12- O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto=. Be
orçamentário financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 demonstrando |
que não afetará as metas fiscais;
2º - O Projeto de Lei deve atender ao disposto na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023;
3º — A anistia deve estar prevista na estimativa de receita da LOA — Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Passemos a demonstração de atendimento das condições acima enumeradas:
aeee memo
ll - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —
FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA CONSIDERADA
NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1 — Receita Orçada para 2023 -> R$ 730.000.000,00 (demonstrativo da
execução da receita — documento anexo).
2 — Estimativa de Receita da Dívida Ativa Orçada para 2023 -> R$
17.619.000,00 (principal) + R$ 763.500,00 (juros e multa) = R$ 14.729.000,00
(demonstrativo da execução da receita do Ano 2023 — documento anexo).
3 — Estimativa Total da Renúncia de Receita da Dívida Ativa com o REFIS
(dados retirados do demonstrativo da execução da receita de 31/12/2022 —
documento anexo):
a) Valor arrecadado de divida ativa (principal) até 31/12/2022 - R$
13.247.125,79;
b) Valor arrecadado de dívida ativa (multas e juros) até 31/12/2022 — R$
977.825,82;
c) Considerando, proporcionalmente, os valores acima citados, o prazo de
aplicação do benefício fiscal e estimando (com fundamento na arrecadação
atingida pela anistia do exercício de 2021) que o Município arrecadará
aproximadamente R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) com o proposto
programa (REFIS), considerando que será em Cota Única e até 120 parcelas,
podemos estimar ainda, que a anistia corresponderá a aproximadamente R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos JUROS E MULTA, que será diluída a
partir do exercício de 2023;
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa á ;
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
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d) Por fim, podemos afirmar que a implementação do REFIS contribuirá para fo)
cumprimento das metas fiscais, mais especificamente quanto o atingimento dos |
números previstos para arrecadação da divida ativa principal e se enquadra
dentro dos patamares previstos na LOA e LDO (documentos anexos),
compensando assim a renúncia da receita.
4 — Face ao exposto, concluímos que a Renúncia de Receita da Dívida Ativa
com o REFIS ora analisado, será absorvida pelo orçamento, mas, ainda que
não o fosse, por representar, tão somente, 0,27% da receita orçada, mesmo
assim, não causaria impacto orçamentário-financeiro danoso, ou seja, que
possa comprometer as metas fiscais governamentais, para os exercícios de
2023, 2024 e 2025.
qe mi a A LD
Ill - COMPROVAÇÃO DA NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO
PRIMÁRIO E DE RESULTADO NOMINAL DO ANEXO DE METAS FISCAL
DA LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1— FÓRMULA DA APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
RP =(RA-[RF + OC + AB] [DL + NP + SV))
LEGENDA NOME
RP q Resultado Primário
RA Receitas Arrecadadas
RE | Receitas Financeiras
OC | Operações de Crédito
E AB RE Alienações de Bens
DL L Despesas Liquidadas
NP | Restos a Pagar Não-Processados
sv | Serviços das Dívidas Mobiliária e Contratual
Considerando que a renúncia de receita foi considerada na Estimativa de
Receita da LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme comprova documento
anexo, a mesma não prejudicará as RAs — Receitas Arrecadadas e nem as
RFs — Receitas Financeira e NÃO AFETARÁ, portanto, o RP — Resultado
Primário.
Be,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa SEN
Secretaria Municipal de Finanças És
Gabinete do Secretário
2 —- FÓRMULA DA APURAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
RN=(RA-[DL + NP))
LEGENDA ECA NOME
RN na Resultado Nominal
RA j Receitas Arrecadadas
DL l Despesas Liquidadas
NP + Restos a Pagar Não-Processados |
Considerando que a Renúncia de Receita foi considerada na Estimativa de
Receita da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme comprova
documento anexo, a mesma não prejudicará as RAs — Receitas Arrecadadas e
NÃO AFETARÁ, portanto, o FIN — Resultado Nominal.
Pa eps, re Dn
eme
IV - CONCLUSÃO
O REFIS cumpre as determinações constitucionais e infraconstitucionais, mais
especificamente, as condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez que não comprometerá as metas fiscais, conforme comprovam os
números expostos neste relatório.
Barra Mansa, 16 de Março de 2023.
LE S DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
MATRICULA 17.724