materia nº 5/2023

Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 05 Em 03 de março de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a adequação do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa, aprovado em reunião Ordinária, para melhor
atender a demanda deste colegiado.
A composição do Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa foi estabelecida na Lei
nº 003 de 02 de fevereiro de 1991, já alterada pela Lei nº 019 de abril de 1998.
Passados todos esses anos, tornou-se notória a necessidade de organizarmos as cadeiras das
representações deste Colegiado, bem como acrescentar algumas representações consideradas
fundamentais na participação das discussões dos assuntos que perpassam o cenário educacional do
município.
Não obstante, no ano de 2021, passamos a ser provocados pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro para que atualizássemos a Lei de composição do Conselho, a fim de garantir o
princípio da paridade das representações do Poder Público e da Sociedade Civil.
Tal paridade, ou seja, a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, em igual número na composição do Colegiado, tende a fortalecer o desempenho das
atribuições consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora do Conselho Municipal de Barra
Mansa.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atencio! amente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar
92 de 15 de dezembro de 2021
Art. 1º- Altera os artigos 2º e 5º da Lei Complementar 003, de 02 de fevereiro de
1991, com radiação dada pela Lei Complementar 92, de 15 de dezembro de 2021, que passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa será constituído de 28 (vinte e oito)
membros, sendo 14 (quatorze)Titulares e 14 (quatorze) Suplentes, nomeados pelo Prefeito Munici-
pal, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.”
“Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os 28 (vinte e oito) membros do colegiado,
na forma do Regimento Interno.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA BA, DE DE 2023.
pare
RÓDRIGO PRABLE COSTA
PREFEITO