CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança, do tipo “botão de pânico”, nas escolas
públicas da rede de ensino de Barra Mansa.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança, do tipo “botão de pânico”, nas escolas públicas da rede de ensino em Barra Mansa.
§1º. O botão de pânico deverá ser instalado em local, na escola, em
que haja restrição de acesso a alunos, a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§2º. Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por
um receptor e botão de acionamento, que será usado para enviar sinal de alerta para uma central
de monitoramento. Essa central deverá ser instalada na Delegacia Policial – DP, Batalhão da
Polícia Militar – PM ou na Guarda Municipal – na área de jurisdição.
§3º. Deverá, ainda, ser instalado um dispositivo que acione sirene
de alto volume, no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes e alertar
sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2° As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições
desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de
alunos ou propensas à violência, em razão da localidade ou frequência de casos de bullying:
I – Instalação em 10% (dez por cento) das escolas no primeiro ano
após a publicação desta Lei;
II – Instalação em 30% (trinta por cento) das escolas ao final do
segundo ano; e
III – Em 100% (cem por cento) das escolas ao final do quinto ano.
Art. 3º Para a implementação do “botão de pânico”, o Poder
Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituições federais ou estaduais,
bem como universidades e empresas privadas.
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Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e em conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do “botão
de pânico” previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas, decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE ABRIL DE 2023.
______________________________
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente, surgiu
tendo em vista os últimos acontecimentos, como no estado de São Paulo e em Blumenau/SC.
Este caso particular visa buscar mais segurança aos cidadãos que
vivem na cidade de Barra Mansa e que, nos últimos anos, vivem assustados, cada vez mais, com
os recorrentes casos de insegurança e atos de violência em escolas, que podem até ser
considerados atos de terrorismo.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam
a população. É crescente este fenômeno que vem ocorrendo no país, de ataques nas escolas
envolvendo jovens, menores de idade e creches. Uma das explicações poderá ser a facilidade
de acesso irregular às armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento
de “gangues” e psicopatas.
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o
Poder Público encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre os
cidadãos que compõem o nosso município, porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade.
Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança,
que será acionada imediatamente para o socorro a escola em que ocorra a violência, podendo
interceptar as ações criminosas em andamento. Além disso, a simples divulgação da existência
do “botão de pânico” poderá fazer com que diminua a possibilidade de ocorrência de ataques
violentos nas escolas.
Desta forma, entendemos ser importante, para esta Casa de Leis,
tratar o tema com amplo e qualificado debate e que deverá enfrentar, de frente, a realidade em
que a nossa cidade está inserida. A apresentação da presente proposição visa à adoção, à
disposição e ao compromisso com esse tema atual, que aborda a discussão da crescente
violência nas escolas entre jovens alunos. Por seu elevado alcance social, solicito o apoio dos
Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, bem como por
acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar da população.