CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2023
Ementa: Institui o Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino de Barra
Mansa.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer
medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Município de Barra Mansa,
delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação perante a possíveis
ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros
membros da comunidade escolar.
Art. 2° Todas as escolas, da rede municipal de ensino, deverão
conter pelo menos 01 (um) vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
Parágrafo único. Os diretores de escolas que avaliarem a
necessidade da presença de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão
encaminhar, à Secretaria de Educação, um relatório elaborado pela escola em que serão elencados
os dados de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica
daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º Todas as escolas, da rede municipal de ensino, devem contar
com câmeras de vídeo-monitoramento.
§1º. As câmeras, de que trata o caput, serão instaladas na entrada
no estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
§2º. Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e
armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
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Art. 4º Anualmente, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos
funcionários de escolas municipais deverão receber treinamento voltado à conscientização e
identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de
crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que
identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática
de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação regulamentará o
treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um
relatório informando à Secretaria de Educação sobre todas as ocorrências de violência psicológica
e/ou físicas, ameaças e comportamentos agressivos registrados durante o ano letivo.
§1º. A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o
mesmo estudo em escala Municipal, o qual deverá ser compartilhado com a Secretaria de
Proteção Civil e Segurança Pública.
§2º. A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública deverá
expandir o programa da Polícia Militar da Rede de Segurança Escolar para atender os objetivos
desta Lei, em especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de proliferação de
ocorrências registradas.
§3º. Policiais Militares da Reserva Remunerada poderão ser
convocados para atuar como vigilantes armados nos termos desta Lei.
Art. 6º As Associações de Pais e Professores deverão formar
equipes de trabalho responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a
implementação de medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade descolar.
§1º. Pais, professores e responsáveis, com qualquer tipo de
instrução sobre situações de emergência e primeiros socorros, terão preferência para compor a
equipe.
§2º. Se o estabelecimento escolar não possuir a referida
Associação, a criação da equipe de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria
Municipal de Educação ou órgão competente.
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§3º. Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e
Professores as guarnições destacadas para o programa de Rede de Segurança Escolar.
Art. 7º As equipes de trabalho, mencionadas no artigo anterior,
deverão elaborar, ao menos, um plano de emergência que estabelecerá protocolos de
identificação, ação e fuga em potenciais situações de risco.
§1º. O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por
funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de
trabalho compostas pelas APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar, deverá promover,
pelo menos, um treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
§1º. O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático
sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para
minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
§2º. A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida
conjuntamente entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública,
devendo ser comunicada às diretorias de todas as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 06 DE ABRIL DE 2023.
______________________________
LUCIANA ALVES
VEREADORA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DIREITOS HUMANOS (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Considerando o ataque ocorrido em uma creche em Santa Catarina,
na cidade de Blumenau, na data de 05/04/2023, em que quatro crianças morreram e cinco
ficaram feridas, esse projeto visa trazer mais segurança para os professores, alunos e todos os
funcionários das escolas, colégios e creches municipais. A educação é serviço público, sendo
assim, de forma constitucional previsto no art. 144 da Constituição Federal, a segurança dos
integrantes da comunidade escolar é de total responsabilidade do município. Sendo assim, nosso
papel como legisladores é o de preservar a vida e proporcionar um ambiente tranquilo e seguro.