CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança, do tipo “botão de pânico”, nas creches e
escolas públicas e privadas da rede de ensino da cidade
de Barra Mansa.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança, do tipo “botão de pânico”, nas creches e escolas públicas e privadas da rede de ensino
da cidade de Barra Mansa.
§1º. O botão de pânico deverá ser instalado em local, da creche e/ou
escola, em que haja restrição, por questão funcional, de acesso a alunos, a fim de evitar o
acionamento desnecessário.
§2º. Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por
um receptor e botão de acionamento, que será usado para enviar sinal de alerta para uma central
de monitoramento. Essa central deverá ser instalada na Delegacia Policial – DP, Batalhão da
Polícia Militar – PM ou na Guarda Municipal – na área de jurisdição.
§3º. Deverá, ainda, ser instalado um dispositivo que acione sirene
de alto volume, no lado externo da creche e/ou escola pública ou privada, para chamar atenção
de transeuntes e alertar sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2° As creches e escolas públicas e privadas, existentes no
Município de Barra Mansa, deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo,
contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas à
violência, em razão da localidade ou frequência de casos de bullying:
I – Instalação em 10% (dez por cento) das creches e escolas no
primeiro ano após a publicação desta Lei;
II – Instalação em 30% (trinta por cento) das creches e escolas ao
final do segundo ano;
III – Em 100% (cem por cento) das escolas ao final do quinto ano;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Parágrafo único. As novas creches e escolas que entrarem em
funcionamento (inauguradas), após a publicação desta Lei, já deverão ter o dispositivo (botão de
pânico) instalado na unidade de ensino.
Art. 3º Para a implementação do “botão de pânico”, o Poder
Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituições federais ou estaduais,
bem como universidades e empresas privadas.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SME – BM) e em conjunto com a Guarda Municipal (GMBM), estabelecerá a forma
de implantação do “botão de pânico” previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas, decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE ABRIL DE 2023.
______________________________
DR. EDUARDO PIMENTEL
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
tem o objetivo de buscar mais segurança aos cidadãos que vivem na cidade de Barra Mansa e
que, nos últimos tempos, vivem assustados, cada vez mais, com os recorrentes casos de
insegurança e atos de violência em creches e escolas do nosso estado e por todo o país, que
podem até ser considerados atos de terrorismo.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam
a população. É crescente este fenômeno que vem ocorrendo no país, de ataques nas escolas
envolvendo jovens e menores de idade.
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o
Poder Público encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre os
cidadãos que compõem o nosso município, porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade barra-mansense.
Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança,
que será acionada imediatamente para o socorro à creche e /ou à escola em que ocorra a
violência, podendo interceptar as ações criminosas em andamento. Além disso, a simples
divulgação da existência do “botão de pânico” poderá fazer com que diminua a possibilidade
de ocorrência de ataques violentos nas escolas.
Desta forma, conto com os nobres pares para aprovação do Projeto
de Lei, que visa à adoção, à disposição e ao compromisso com esse tema atual, que aborda a
discussão da crescente violência nas escolas entre jovens alunos. Por seu elevado alcance social
e por acreditar que, se implantado nas nossas creches e escolas públicas e privadas, irá melhorar
o bem-estar de toda população e dos professores, pais e alunos do Município de Barra Mansa,
solicito o apoio dos meus pares.