CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows,
apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos
esportivos e similares para deficientes físicos no
Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1° Fica obrigado, em todo Município de Barra Mansa, a criação
de espaço reservado, marcado e indicado ao deficiente físico, em apresentações artísticas,
culturais, teatros, eventos esportivos e similares.
§1º. Os espaços ou assentos, a que se refere o caput, devem ser
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores e próximos
aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução
das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§2º. No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que
não tenham mobilidade reduzida, observando o disposto regulamento.
§3º. Os espaços ou assentos, a que se refere o caput, devem situarse em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acompanhante da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 11 DE ABRIL DE 2023.
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CRISTINA MAGNO
VEREADORA (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Só por ser deficiente, dependendo da gravidade, diversos desafios
norteiam a vida deste cidadão e, com isso, o dia-a-dia deste ser, por si só, já é muito diferente
da maioria das pessoas. Dentre as diversas dificuldades encontradas, uma das mais excludentes
é que, na maioria das casas de shows e eventos culturais/de lazer, não é disponibilizado nenhum
incentivo ou apoio para que o indivíduo, com deficiência, frequente com isonomia estes
ambientes.
A falta de sensibilidade e cidadania, de algumas empresas que
ofertam esse tipo de entretenimento em nossa cidade, sem o mínimo de condições de
acessibilidade, gera diversos tipos de constrangimentos e, até mesmo, perigos para a integridade
física dos tais. Muitas pessoas relatam desconforto e insegurança quando frequentam eventos
de, relativamente, grande porte, como espetáculos esportivos, artísticos e culturais, fazendo com
que, na maioria das vezes, isso iniba o sujeito de frequentar esses locais.
Esse Projeto de Lei tem como principal objetivo proporcionar, a
todos os munícipes de Barra Mansa, o livre acesso à cultura, ao lazer a entretenimento. Ademais,
garante a acessibilidade, criando uma sociedade mais integrada. Tal medida favorece, ainda
mais, para a queda do preconceito, pois a grande maioria da população terá que conviver e
respeitar o espaço do próximo.
Além disso, a maior facilidade de acesso à cultura estimula,
imensamente, o desenvolvimento das pessoas com deficiência, principalmente tratando-se da
questão cognitiva dos que já possuem alguma limitação motora.
Diante do exposto e constatada a relevância da matéria proposta e
seu imenso valor para a sociedade, conto com o apoio dos nobres edis desta Casa para aprovação
do presente Projeto de Lei.