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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 161/2023
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que, por meio do setor competente,
REFORCE A SEGURANÇA NOS COLÉGIOS, ESCOLAS E CRECHES,
delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação perante a
possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes,
professores e outros membros da comunidade escolar.
Todas as escolas da Rede Municipal de Ensino deverão conter, pelo menos, 01
(um) vigilante armado durante o período escolar e diretores de escolas, que avaliarem a
necessidade da presença de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino,
deverão encaminhar à Secretaria de Educação um relatório elaborado pela escola, em que
serão elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à
realidade específica daquela unidade e do seu entorno.
Todas as escolas, da Rede Municipal de Ensino, deverão contar com câmeras de
vídeo-monitoramento e, as mesmas, serão instaladas na entrada do estabelecimento,
pátios de convivência comum e dentro das salas de aula. Os equipamentos deverão dispor
de recurso de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60
(sessenta) dias.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o ataque ocorrido em uma creche em Santa
Catarina, na cidade de Blumenau, na data de 05/04/2023, em que quatro crianças
morreram e cinco ficaram feridas, esse projeto visa trazer mais segurança para os
professores, alunos e todos os funcionários das escolas, colégios e creches municipais.
A educação é serviço público, sendo assim, de forma constitucional previsto no art.
144 da Constituição Federal, a segurança dos integrantes da comunidade escolar é de
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
total responsabilidade do município. Por isso, nosso papel como legisladores é o de
preservar a vida e proporcionar um ambiente tranquilo e seguro.
BARRA MANSA, 10 DE ABRIL DE 2023.
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LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES
Vereadora
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