CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023
Ementa: Dispõe que as escolas da rede municipal de
ensino de Barra Mansa devem ser equipadas
com detectores de metais, interfones e
vedação permanente, tornando obrigatória a
instalação desses equipamentos. Além disso, o
projeto também prevê outras medidas a
serem tomadas.
Art. 1º - Fica obrigado a instalação de equipamentos fixos
de detectores de metais nas entradas das unidades escolares da rede municipal de ensino
de Barra Mansa e das instituições privadas de ensino, podendo ser no formato de porta
giratória, semi-giratória ou cabine de segurança . Também é necessária a instalação de
interfones nas entradas principais dessas instituições e a construção ou manutenção de
uma vedação física permanente, como gradeamento ou muro mínimo, com altura de 2,5
metros ao redor dos estabelecimentos de ensino.
§ 1º A instalação do interfone em cada escola será realizada
levando em consideração a estrutura física do local e seguindo as normas técnicas protegidas
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo tem
a finalidade de:
I - garantir a segurança física de alunos, corpo docente,
funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar;
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II - evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e
armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras;
III - propiciar um ambiente escolar seguro.
§ 2º A entrada de qualquer indivíduo em escolas da rede
municipal está sujeita à passagem por um equipamento fixo de detecção de metais e, caso seja
encontrada alguma anomalia, uma inspeção visual de seus pertences será realizada. Essa
medida é aplicável a todas as pessoas, sem exceção.
§ 3º A verificação dos itens por meio de observação visual,
mencionada no parágrafo anterior, somente pode ser realizada por um profissional que possua
a habilitação e a qualificação adequadas para essa tarefa.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (dois)
pontos de atendimento do interfone alocado na(s) entrada(s) da escola.
Art. 3º A instalação dos equipamentos será prioritária para as
escolas localizadas em regiões com maior incidência de violência.
Art. 4 É necessário que as entradas das escolas sejam
trancadas durante os horários de aula, e o acesso interno só deve ser permitido depois de
contato prévio por meio de interfone com a direção, professores ou funcionários responsáveis.
Essa medida é obrigatória.
Parágrafo Único. O trancamento mencionado no parágrafo
inicial não deve impedir ou tornar difícil a abertura das entradas a partir do interior da escola e
deve estar em conformidade com o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) da escola.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
disposição de equipamentos detectores de metais, em caráter eventual, nos teatros, centros
culturais, ginásios esportivos e estádios de futebol sob a sua administração, observado o que
disposto no art. 34 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Art.6º As unidades escolares abrangidas pela presente Lei
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, para se
adequarem à exigência por ela estabelecida.
Art. 7º Ao termo do prazo estabelecido no artigo 6º, o setor
encarregado de emitir o Alvará de Funcionamento para as instituições de ensino privado em
Barra Mansa deverá realizar uma certificação nas unidades educacionais para verificar se a
legislação foi concedida, a fim de conceder o referido Alvará.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 13 DE ABRIL 2023
PAOLA DA PIZZARIA
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Antes de expressarmos nossa opinião sobre o assunto, é
importante analisarmos os aspectos formais envolvidos. É necessário verificar se a
proposição atende às competências orgânicas e subjetivas exigidas e se não há qualquer
vício de iniciativa. Após essa análise, podemos então formar nosso material aprovado
sobre o tema em estudo. A instalação de interfones, detectores de metais e proteção em
torno dos estabelecimentos de ensino da rede pública em Barra Mansa é um assunto de
interesse local, e por isso, a competência legislativa é municipal. conforme preconiza a
CF, em seu art. 30, inc. I, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;” Corroborando para o entendimento, Marcelo Novelino explica que: “a
expressão „assuntos de interesse local‟ vem sendo interpretada no mesmo sentido de
„peculiar interesse‟ (...). Esse interesse deve ser compreendido como
predominantemente local, ainda que não exclusivo. ” (NOVELINO, Curso de Direito
Constitucional. 2020. p. 651) A norma constitucional instituiu que os municípios
possuem o poder de criar leis sobre "assuntos de interesse local" por conta própria. É
importante destacar que os municípios têm competência adicional de legislar em
complementação às leis estaduais e federais, especialmente em relação a assuntos em
que a legislação é concorrente ou comum entre os diferentes níveis federativos,
previstas no art. 23 e 24, da CF, conforme preconizado pelo Inc. II, do art. 30, da CF.
Ou seja, nesses casos, é permitido aos Municípios legislarem concorrentemente com a
União e com os Estados, sobre assunto de interesse local, contanto que não contrariem
as legislações desses entes.]
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Partindo especificadamente para a análise de um possível
vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva) desse Projeto de Lei,
ressalta-se entendimento do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se, em sede de
repercussão geral, acerca de assunto similar, referente à instalação de equipamentos de
segurança em escolas, in verbis: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE
878911 RG / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. BRASIL. 2016). Tal julgamento, inclusive,
originou o Tema 917, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Verifica-se que o caso se referia também à instalação de equipamentos de segurança nas
escolas públicas municipais, e mesmo a instalação desses equipamentos gerando
despesas para o Município, o STF esclareceu a legitimidade do Legislativo Municipal
para a propositura do Projeto de Lei.
Portanto, é importante destacar que os Vereadores têm o
direito de propor o Projeto de Lei que estabelece a instalação obrigatória de detectores
de metais nas entradas das escolas públicas do Município, sem que possam ser acusados
de gerar despesas, já que esse recebimento é exclusivo do Prefeito. A única restrição
para a iniciativa de Projeto de Lei que exige gastos para o Município é quando se trata
de assuntos claramente definidos no artigo 61 da Constituição, que são de competência
privativa do Chefe do Executivo. Nesse diapasão, evidencia-se o entendimento do
Ministro Gilmar Mendes no inteiro teor do acórdão supracitado: “Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo. AS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA
PARLAMENTAR ESTÃO PREVISTAS, EM NUMERUS CLAUSUS, NO ARTIGO
61 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL-- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da
Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao
Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa. Ressalto, ademais,
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no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe
4.12.2009). (grifo nosso)
Foi constatado que, exceto pelas matérias expressamente
previstas na Constituição Federal e em seus equivalentes estaduais e municipais, todas
as outras não podem ser consideradas inconstitucionais devido a um vício de iniciativa,
conhecido como inconstitucionalidade formal subjetiva. A Suprema Corte interpretou
de forma restritiva e não ampliou o rol taxativo estabelecido pelo legislador constituinte.
Portanto, conclui-se que não é possível estender a interpretação do dispositivo
constitucional para incluir assuntos que não estejam relacionados ao funcionamento e
organização da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do
Poder Executivo”. Com propriedade e legitimidade, continuou o Ministro em seu voto:
“No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime
jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.” Assim, o Ministro entendeu que
não houve constatação de qualquer irregularidade de inconstitucionalidade em relação à
forma da lei, uma vez que esta não estabelecida nem modificou a estrutura ou atribui.
Por fim, o Relator ainda acrescentou, a fim de enriquecer o entendimento da
constitucionalidade e relevância do presente Projeto de Lei: “Acrescente-se que a
proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental
de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do
Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição.”
O Poder Público deve agir ativamente para garantir a
proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, é legítimo que o
Município, através dos seus representantes, proponha esta lei. Em relação ao conteúdo
do projeto de lei, observamos um aumento constante da violência que gera uma grande
sensação de insegurança em todo o país. Infelizmente, já houve mais de 18 ataques em
escolas com mais de 40 mortes e muitos alunos e professores feridos. Neste momento,
todo o país está de luto pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau/SC,
onde 4 crianças de 4 a 7 anos morreram e outras 5 ficaram feridas. A proposta de
instalar detectores de metais e interfones nas entradas das escolas públicas, bem como
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melhorar a vedação da periferia da escola, de acordo com critérios de
proporcionalidade, não afeta a proteção da pessoa humana ou viola a privacidade dos
alunos, professores e outros que frequentam as escolas. Isso garante a segurança física
deles. Além disso, proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, como o direito à
vida e à proteção contra qualquer violência e crueldade, é um direito fundamental de
segunda dimensão. Por isso, o Poder Público, em todas as esferas de governo, deve
fornecer medidas que garantam esses direitos. Assim, preconiza o art.227, da CF, in
verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.”
Nesta proposta, é responsabilidade do Município proteger
a integridade física e a segurança de seus estudantes, utilizando todos os meios
necessários para cumprir essa obrigação jurídica. Se o município não cumprir essa
obrigação, ele pode ser responsabilizado por danos causados aos alunos de suas escolas.
Infelizmente, há muitos casos de armas de fogo e armas brancas entrando em escolas
públicas, e não há recursos suficientes para destacar guardas e policiais para cada
escola. Por isso, acredito-se que este Projeto de Lei atende às necessidades da
população, aos Princípios Constitucionais e ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, fornecendo medidas eficazes e rápidas contra a violência nas escolas e
confiante para melhorar a segurança pública do Município. Contamos com o apoio dos
colegas para a aprovação desta proposta.