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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 09
Em 13 de abril de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada consideração dessa Edilidade o
anexo Projeto de Lei, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, de forma
a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O projeto ora encaminhado tem esteio no art. 165, da Constituição Federal e art. 110,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal, revestindo-se de grande importância no planejamento
municipal para o exercício financeiro de 2024.
A presente proposta observa as inovações introduzidas no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contendo em
especial os Anexos de Riscos e Metas Fiscais, elaborados conforme orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais — 13º edição, Portaria nº 1447/2022 da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN.
Acompanha a mensagem, outrossim, avaliação da execução dos Programas do PPA
do exercício de 2022.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
tenciosamente,
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2023
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 110, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a elaboração dos orça-
mentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas altera-
ções;
V-as diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
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VII - as disposições finais. AR
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2024 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de Lei de
Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, que será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2023, com o objetivo de compatibilizar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO com as ações decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais,
em cumprimento ao disposto no artigo 4º, $$ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
$ 1º - A elaboração e a execução do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, serão
compatíveis com as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais.
$ 2º - Em razão da necessidade de redefinição das receitas e despesas por ocasião da elaboração do
orçamento de 2024, as metas fiscais estabelecidas nesta lei poderão ser ajustadas pela orçamentária
anual, que deverá conter demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.
Art. 4º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fis-
cais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na pleito de créditos suplementares ou es-
eciais.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
segundo os valores vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes princípios:
I— as tendências econômicas observadas no presente exercício:
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II — a sazonalidade da arrecadação de tributos; Rá
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HI — os índices de participação do Município nas transferências da União e do Estado;
IV -—a conjuntura econômica nacional;
V-o serviço da dívida pública.
Art. 7º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente o resulta-
do primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de Metas Fis-
cais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13º
edição — Portarias STN nº 1447, de 14 de junho de 2022.
Art. 8º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da seguridade
social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias e as
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal.
Art. 9º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, compondo-se de:
I— texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto
dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
HI — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos de saúde:
VI — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25, combinada com a
Emenda Constitucional nº 58; e /
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VII — dos planos de aplicação dos fundos especiais.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por unidade orçamentária, expressa categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no
seu menor nível:
I—o orçamento a que pertence;
II — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
1. Investimentos;
2. Inversões Financeiras;
3. Amortização da Dívida.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMEN-
TOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
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Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual - 2022/2025 deverá ser
encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto do presente exercício.
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I à previsão da receita:
IH — à fixação da despesa.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
I - priorização para os projetos de modernização de gestão, educação, cultura, proteção à criança,
adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do funcionalismo municipal;
HI - austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal através do aperfeiçoamento dos sistemas de
cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V - observância dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa:
VI - transparência na gestão fiscal.
Art. 14 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes
de recursos disponíveis.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária, se
necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de recursos para
as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo, reconhecidas
como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº 277/17 TCE/RJ
e art. 26, da LC nº101/00. /
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$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular há no mínimo 3 anos.
$ 2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da administração direta, das
autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão classificadas e
demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as
receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em
separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores
de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas
vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo
único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 18 - Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo Metas Fiscais desta
Lei, tendo em vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas
contas públicas, em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
$ 1º - Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, caso seja constatada a frustração
na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos resultados primário ou nominal
previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de empenho e de movimentação
financeira, fixado em ato próprio. tendo prioridade de limitação as seguintes despesas:
I- Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às necessidades emergenciais;
II - Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia, combustível e outros que possam ser
contingenciados;
HI - Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades:
IV - Reduzir os investimentos programados e ainda não executados; ai
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V- Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI - Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º - Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, não sendo objeto de
limitação de empenho despesas com:
I - Pessoal e encargos;
H - Dívida pública;
II - Precatórios;
IV - Educação, desde que necessária ao andamento do processo de ensino;
V - Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e serviços de saúde e atendimento
ao público;
VI - Obras e investimentos já em andamento.
$ 3º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo, poderá
ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
subsequentes.
Art. 19 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes autorizações:
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor
total fixado para a despesa:
II - Para realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos
termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei
Complementar 101/00;
HI - Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e
prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV, Subseção III
da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na
competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, das autarquias, fundos e
fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação administrativa ocorrida,
inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa,
necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
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CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 20 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão os Poderes
Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias e Fundações.
Art. 21 - O orçamento fiscal compreenderá as dotações referentes aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias e as Fundações. excluindo-se as
dotações destinadas à seguridade social.
Art. 22 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administra
ção direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 23 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a
Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
Art. 24 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de
saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do
Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 77,
$ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
A
E ENCARGOS SOCIAIS f
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Art. 25 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Comple-
mentar nº 101/00.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais.
$ 3º - O Município poderá, obedecidas as normas que regulamentam a utilização de recursos
públicos, realizar concurso público para complementação do Quadro de Pessoal em setores com
carência fundamentada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - É vedado consignar na de Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 27 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar programação de
despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária encaminhadas à
Câmara Municipal.
Art. 28 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 29 - Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do
art. 75 e seus incisos, da Lei nº 14.133/2021.
o
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Art. 30 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 31 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I - estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
HI - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária
Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, de
ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 33 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação tributária.
Art. 34 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do
exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº 25 e do $3º, do
art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 35 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de Termos de
Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta. PEA
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Gabinete do Prefeito
Art. 37 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I— Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 38 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de estagiários;
HI - Pagamento do serviço da dívida;
IV - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos;
V - Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
-
RODRIGO/DRABLE COSTA
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
Abertura de créditos adicionais a partir da
3.000.000,00 | Reserva de Contingência
3.000.000,00] TOTAL
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,
ESPECIFICAÇÃO Co j
RR CR
Receita Total 722.890.000,00) 691.760.765,55| 102,68 761.681.430,00] 697.494.498,75] 102,66] 798.157.094,35] 699.422.351,28 102,65)
Receitas Primárias (1) 713.922.520,00| 683.179.444,98 101,41] 746.049.033,40] 683.179.444,98 100,55] 788.364.382,00] 690.841.030,71 101,39)
Receitas Primárias Correntes 696.057.520,00) 666.083.751,20 98,87] 733.641.48840] 671.817.484,40 98,88] 768.855.355,38] 673.745.336,93 98,88
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 119.333.120,00] 114.194.373,21 16.95] 124.703.110,40] 114.194.373,21 16,81] 130.314.750,37] 114.194.373,21 16,76
Transferências Correntes 479.355.000,00] 458.712.918,66| 68,09] 502.925.975,00| 460.544.378,56 67,78] 527.757.643,88] 462.472.231,09] 67,87
Demais Receitas Primárias
Correntes 97.369.400,00] 93.176.459,33 13,83] 106.012.403,00 97.078.732,63 14,29] 110.782.961,14 97.078.732,63 14,25)
Receitas Primárias de Capital 2.000.000,00 1.913.875,60 0,28 2.090.000,00 1.913.875,60 0,28 2.184.050,00] 1.913.875,60 0,28]
Despesa Total 722.890.000,00) 691.760.765,55 102,68] 759.420.050,00] 695.423.685,36 102,35] 795.793.952,25] 697.351.537,88 102,35)
Despesas Primárias (11) 877.890.000,00] 648.698.564,59 96,29) 708.395.050,00| 648.698.564,59 95,48] 757.480.000,00] 663.777.151,64 97,42
Despesas Primárias Correntes 8692.890.000,00] 648.698.564,59 98,42] 744.000.000,00) 681.303.083,72 100,27] 767.480.000,00] 672.540.117,68 98,70
Pessoal e Encargos Sociais 347.890.000,00| 332.909.090,91 49,41] 385.000.000,00] 352.556.031,23 51,89] 395.000.000,00] 346.137.158,60 50,80
Outras Despesas Correntes 297.000.000,00] 284.210.526,32 42,19] 312.000.000,00] 285.707.744,79| 42,05] 326.040.000,00] 285.707.744,79) 41,93]
Despesas Primárias de Capital 30.000.000,00 28.708.133,97] 4,26 32.000.000,00 29.303.358,44] 4,31 33.440.000,00 29.303.358,44 4,30
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias 18.000.000,00 17.224.880,38 2,56 15.000.000,00 13.736.949,27 202 13.000.000,00 11.391.855,85 1,87
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (It) = (1 - 11) 36.032.520,00 34.480.880,38 5,12 37.653.983,40 34.480.880,38 5,07 30.884.382,00 27.063.879,07 3,97
Divida Pública Consolidada (DC) 160.000.000,00 | 153.110.047,85 22,73 | 178.000.000,00 | 162.999.931,32 23,99 | 192.000.000,00 | 168.248.947,98 24,69
Divida Consolidada Liquida (DCL) 98:270.000,00 | 38.751:196 17] 501] 44.506.50000] 4075583507 | 600] 4988494125] 4371400481 6,42
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha - 3412477490 |- 3265528699 |- 485|- 9.236.500, 00 |- 8.458.139,69 |- 124]. 537844125|- 47 3.109,80 -0,69
FONTE:
RRERER
Receita Corrente Liquida - RCL 704.025.000,00 741.967.505,00
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se 9 seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025
Inflação média (%anual) projetada c/base em índice 59 py
oficial de inflação 4 »
Fonte: Banco Central do Brasil — Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em: https:/Mww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas . Acesso em: 14/02/2023
Metodologia de cálculo dos valores constantes RECEITA TOTAL PREVISTA Zá
Exercício Valor
2024 800.000.000,00
<Ano de Referência> 2024 = Valor Corrente / 1,05
<Ano +1> 2025 = Valor Corrente / 1,09
<Ano +2> 2026 = Valor Corrente / 1,14
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % RCL
598.100.000,00 99,92
594.856.000,00 | 79,45] 732.020.051,96 97,77] 137.164.051,96
598.100.000,00 130.677.621,43
581.100.000,00 110.586.187,73
26.577.864,23
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (IH) = (1 - 11) 13.756.000,00 | 1,84
Resultado Nominal 11.995.000,00 6.818.619,00
Divida Pública Consolidada 120.000.000,00 16,03] 145.435.537,20
a ,42] 25.435.537,20
Divida Consolidada Líquida 11.600.000,00 1,55] 35.745.225,10 4,77] 24.145.225140
FONTE: LDO/2022, Balanço/2022 e RREO - 6º Bimestre de 2022
a
o
40.333.864,23
18.813.619,00
193,21
56,85
21,20
Estado do Rio de Janeiro
Prefoitura Municipal de Barra Mansa
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
o+
Receita Total 141. 12.85) 890.000, 761.681.430,00] 5,37 798.157.094,35] 4,79
Receitas Primárias (1) 620.442.594,74] 732.020.051,96] 17,98 846.845.880.00 (11,64) 713.922.520,00| 10,37 746.049.033,40] 4,50 788.364.382,00) 5,67
Despesa Total 645.763.883,02] 728.777.621,43 12,86 645.859.000,00 (11,38) 722.890.000,00| 11,93 780.000.000,00] 7,90 807.640.000,00] 3,54
Despesas Primárias (11) 602.812.65292] 691.686.187,73] 14,74 8621.345.400,00 (10.17)| *677.890.000,00] 9,10 732.000.000,00] 7,98 757.480.000,00| 3,48
| Resultado Primário (SEM RPPS) il
|- Acima da Linha (HH) = (1- 11) 17.629.941,82 40.333.864,23) 128,78 25.500.480,00| (36,78) 36.032.520,00) 41,30 14.049.033,40/ (61,01) 30.884.382,00| 119,83
|Divida Pública Consolidada (DC) 147.573.548,20 145.435.537,20] (1,45) 148.000.000,00| 1,76 160.000.000,00| 8,11 178.000.000,00| 11,25 192.000.000,00| 7,87
Divida Consolidada Liquida (DCL| 54.558.844,10) 35.745.225,10] (34,48) 34.600.000,00) (3,20) 35.270.000,00| 1,94 44.506.500,00| 26,19 49.884.941,25| 12,08
|Resultado Nominal (SEM RPPS)
|- Abaixo da Linha -22.918.464,60. 18.813.619,00] (182) 1.145.225,10] (93,91) -34.124.774,90| (3.080) -9.236.500,00| (72,93) 5.378.441,25] (41,77),
761.705.018,38 | 829.053.334,29 682.988.855,00 722.890.000,00 | 5,84 | 697.494.498,75
(3,51)] 699.422.351,28
Receitas Primárias (1) 756.710.504,29 | 811.188.203,58 72 677.571.059,30 | (16,47) 713.922.520,00 | 536 | 683.179.444,98 (4,31) 690.841.030,71 1,12
Despesa Total 787.593.111,30 | 807.595.103,38 25 676.537.302,50 | (16,23) 722.890.000,00 | 685| 714.269.361,97 (1,19)] 707.732.189,30 | (0,92)
Despesas Primárias (11) 735.208.495,44 | 766.492.221,85 4,3 — 650.859.306,50 | (15,09)| 677.890.000,00 4,15 | 670.314.324,31 | (1 12)] 663.777.151,64 | (0,98)
Resultado Primário (SEM RPPS)
= Acima da Linha (ll) = (1-1) 21.502.008,85 44.695.981,73 | 107,9 26.711.752,80 | (40,24) 36.032.520,00 | 34,89 12.865.120,67 | (64, 30) | 27.063.879,07 | 110,37
Divida Pública Consolidada (DC)| 179.985.150, 96 | 161.164.426,91 10,5) 155.030.000,00 | (3,81) 160.000.000,00 | 3,21 162.999.931,32 1,87 | 168.248.947,98 3,22
Divida Consolidada Líquida (DCL| *66.541.612,04 39.611.080,13 (40,5) "36.243.500,00 | (8,50) 35.270.000,00 | (2,69) 40.755.935,07 | 15,55 43.714.004,61 7,26
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha - 27.952.050,77 20.848.316,60 (175) 1.199.623,29 | (94,25) - 34.124.774,90 | (2.945) - 8.458.139,69 | (75,21)]- 4.713.109,80 (44,28)
e
<Ano-3> 2021
Valor Corrente x 1,2196
<Ano - 2> 2022
Valor Corrente x 1,1082
<-Ano-1> 2023
Valor Corrente x 1,0475
<Ano de Referência> 2024
Valor Corrente /1,0450
<Ano + 1>- 2025
Valor Corrente /1,0920
<Ano + 2>- 2026
Valor Corrente / 1,1412
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
RS Milhares
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS 7
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 4.740,00
Alienação de Bens Móveis $:740,00 |
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA -
Regime Geral de Previdência Social pa =
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO
VALOR (11) 814.590,00
FONTE: LRF 2022, 2021 e 2020
811.090,00 4.740,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
| 400%] ssmpssesa| az] sasoossaso | aros
Patrimônio Capita | sorcossaas |
Reservas - 0,00%, - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 793.852.459,18 96,00%| 752.197.548,97 95,78%| 658.493.147,57 95,21%
Patrimônio / Capital 0,00%
0,00%
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados .588. .326. 50.331.246,66 | 100,00%
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2022, 2021 é 2020 g
o
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2020 2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) cano id o a
RECEITAS CORRENTES (1) 17.225.953,72 33.591.149,60
Receita de Contribuições dos Segurados 5.475.660,36, 8.106.560,66,
Ativo 5.475.660,36 8.106.560,66
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00) “0,00
Receita de Contribuições Patronais 9.886.724,56 17.966.281 .06]
Ativo 9.886.724,56 17.966.281,06
Inativo 0,00) 0,00
Pensionista ZE 0,00 0,00]
Receita Patrimonial 1.521.762,78 391.997,74 7.517.547,77
Receitas Imobiliárias. Fl 0,00 0,00) 0,00)
Receitas de Valores Mobiliários 1.521.762,78 391.997,74 7.517.547,77
Outras Receitas Patrimoniais H] 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0.00
Ourtras Receitas Correntes E 341.806,02 374.395,86 760,11
Compensação Financeira entre os Regimes, 0,00) 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1) 1 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 341.806,02 374.395,86 760,11
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) IE 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - GV) = (+ mm) 17.225.953,72 10.590.415,08 33.591.149,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) ; E Pçs a]
Benefícios 264.912,78
Aposentadorias 167.873,58
Pensões por Morte 97.039,20
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITA ÃO (V) 1 264.912,78
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — 17.225.953,72 10.479.597,72 33.326.236,82
2021 2022
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Ano cds ES Node
VALOR 0,00) 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Seo Essa po
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS onda
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00]
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Continua 1/7
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (Vil)
<Ano -2>
63.178.496,09
44.076.340,03 59.584.114,23
Receita de Contribuições dos Segurados 8.105.159,09 12.834.579,28 11.606.739,12
Ativo 7.254.942,40 12.057.219,37 10.557.526,94
Inativo 806.839,55 738.173,61 984.310,57
Pensionista [ 43.377,14 39.186,30 64.901,61
Receita de Contribuições Patronais 16.322.958,13 34.274.054,21 33.552.366,40
Ativo | 16.322.958,13 34.274.054,21 33.552.366,40
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00]
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
1.479,50
0,00]
1.479,50
0,00)
Ourtras Receitas Correntes 18.017.911,07
Compensação Financeira entre os Regimes 18.975.794,91 15.859.366,90,
Demais Receitas Correntes 672.407,43 2.782.180,76 2.158.544,17
RECEITAS DE CAPITAL (Vil 0,00 0,00] 0,00]
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 ao 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 o oo
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = dertian sn 63.178.496,09
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ego Ped
Benefícios 117.420, 126.139, 55.842.629,76
Aposentadorias «674.075, 46.275.159,99
Pensões por Morte 9.567.469,77
esas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 : = 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 47.521,00 0,00 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (x) 95.164.941,12 64.126.139,93 55.842.629,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI = (IX X) JE -51.088.601,09 -4.542.025,70] 7.335.866,33)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Roma
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 47.364.691,00 36.896.905,07 52.703.012,44
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
2022
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
<Ano -2>
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.194.455,70
Investimentos e Aplicações 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00
Continua 277
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO + “RPPS
RECEITAS CORRENTES]
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (xi)
SERES RR
<Ano -3>
1.410.894,49
Pessoal e Encargos Socias 934.918,82 1.103.146,52
Demais Despesas Correntes 475.975,67 633.084,57
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 18.075,00 1.089,24
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (Xv) = (XIIHXIV) 1.737.320,33
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XI - XV) 418.451,27] -1.428.969,49) «1.737.320,33
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
34.704.558,86
1.012.684,51
0,00
ÃO bl = 0,00 35.717.243,37 50.976.311,21
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII — EEE RE 250.976.311,21
Continua 3/7
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Continuação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado previdenciário eia á lide
(a) (b) (ojmfa-b) (d) = (d Exercício Anterior)s(c)
2022
33.590.389,49 264.912,78 33.325.476,71 69.875.908,80
2023 34.791.076,05 1.996.128,48 32.794.947,57 102.670.856,37
2024 39.935.569,69 3.924.510,59 36.011.059,10 138.681.915,47
42.185.821,50 5.241.278,52 36.944.542,98 175.626.458,45
44.000.919,21 6.115.717,80 37.885.201,41 213.511.659,86
45.753.872,72 6.979.837,34 38.774.035,38 252.285.695,24
48.542.660,80 7.986.912,04 40.555.748,76 292.841.444,00
52.149.509,50 8.826.278,02 43.323.231,48 336. 164.675,48
55.702.773,84 9.837.725,32 45.865.048,52 382.029.724,00
59.286.441,52 10.751.697.70 48.534.743,82 430.564.467,82
63.179.837,06 13.361.327,44 49.818.509,62 480.382.977,44
87.148.045,34 14.796.142,08 52.351.903,26 532.734.880,70
70.806.142,83 16.686.996,51 54.119.146,32 586.854.027,02
73.868.749,69 19.140.075,14 54.728.674,95 641.582.701,57
77.816.497,05 22.666.582,25 55.149.914,80 696.732.616,37
81.663.342,84 25.400.873,19 56.262.469,65 752.995.086,02
85.370.092,51 27.568.433,53 57.801.658,98 810.796.745,00
89.138.326,31 30.020.792,63 59.117.533,68 869.914.278,68
92.895.003,67 32.511.260,64 60.383.743,03 930.298.021,71
96.604.946,86 36.224.258,19 60.380.688,67 990.678.710,38
100.473.908,09 40.534.011,89 59.939.896,20 1.050.618.606,58
104.216.194,66 45.332.170,46 58.884,024,20 1,109.502.630,78
107.653.629,04 48.258.552,24 59.395.076,80 1.168.897.707,58
111.226.144,76
114.660.096,87
118.120.336,61
121.596.486,71
124.751.220,33
127.893.495,70
131.230.938,50
134.416.129,25
137.765.461,73
141.044.078,15
144.368.585,42
147.703.949,61
151.047.299,91
154.469.263,51
158.018.675,47
161.585.973,39
165.284.648,69
51.389.677,92
55.269.486,46
59.049.501,35
63.702.275,56
67.393.971,81
69.719.437,25
72.581.234,97
74.933.030,67
77.951.031,54
80.266.128,69
83.297.118,56
85.666.213,77
87.812.028,91
89.286.591,01
91.194.433,70
93.031.884,29
94.791.684.77
59.836.466,84
59.390.610,41
59.070.835,26
57.894.211,15
57.357.248,52
58.174.058,45
58.649,703,53
59.483.098,58
59.814.430,19
60.777.949,46
61.071.466,86
62.037.735,84
83.235.271,00
65.182.672,50
66.824.241,77
68.554.089,10
70.492.963,92
1.228.734.174,42
1.288.124.784,83
1.347.195.620,09
1.405.089.831,24
1.462.447.079,76
1.520.621.138,21
1.579.270.841,74
1.638.753.940,32
1.698.568.370,51
1.759.346.319,97
1.820.417.786,83
1.882.455.522,67
1.945.690.793,67
2.010.873.466,17
2.077.897.707,94
2.146.251.797,04
2.216.744.760,96
Continua 4/7
”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
168.979.538,51 96.974.178,18 72.605.360,33 2.289.350.121,29
172.779.608,77 98.019.367,40 74.760.241,37 2.364.110.362,66
176.646.083,23 99.306,300,69 77.339.782,54 2.441.450.145,20
180.697.966,42 100.527.192,79 80.170.773,63 2.521.620.918,83
184.851.820,17 101.500.180,29 83.351.639,88 2.604.972.558,71
189.214.334,60 102.745.053,47 86.469.281,13 2.691.441.839,84
193.627.109,59 103.345.555,69 90.281.553,90 2.781.723.393,74
198.287.823,11 104.099.631,78 94.188.191,33 2.875.911.585,07
203.135.281,53 105.099.932,28 98.035.349,26 2.973.946.934,32
208.200.594,90 106.117.987,35 102.082.607,55 3.076.029.541,87
213.299.170,07 106.140.292,97 107.158.877,10 3.183.188.418,97
218.825.459,31 106.446.293,79 112.379.165,52 3.295.567.584,49
224.428.791,30 106.000.813,68 118.427.977,62 3.413.995.562,11
230.534.398,62 106.055.726,05 124.478.672,57 3.538.474.234,68
236.787.000,85 105.768.434,29 131.018.566,56 3.669.492.801,24
243.462.393,61 105.120.291,09 138.342.102,52 3.807.834.903,76
250.485.651,22 104,242.822,40 146.242.828,82 3.954.077.732,58
257.952.083,67 103.629.315,26 154.322.768,41 4.108.400.500,99
265.780.057,72 102.897.607,90 162.882.449,82 4.271.282.950,81
274.002.597,17 101.918.518,41 172.084.078,76 4.443.367.029,57
282.710.435,35 100.420.239,36 182.290.195,99 4.625.657.225,56
292.044.746,91 99.572.952,78 192.471.794,13 4.818.129.019,69
301.737.614,36 98.547.610,94 203.190.003,42 5.021.319.023,11
312.056.651,11 97.458.467,90 214.598.183,21 5.235.917.206,32
322.972.444,60 96,378.152,59 226.594.292,01 5.462.511.498,33
334.494.787,80 95.327.078,41 239.167.709,39 5.701.679.207,72
346.658.532,03 94.403.608,43 252.254.923,60 5.953.934.131,32
359.495.206,09 93.309.820,41 266.185.385,68 6.220.119.517,00
372.972.504,51 92.211.974,41 280.760.530,10 6.500.880.047,10
387.256.473,55 91.060.513,88 296.195.959,67 6.797.076.006,77
402.387.992,48 90.166.144,91 312.221.847,57 7.108.297.854,34
418.284.465,50 89.058.222,92 329.226.242,58 7.438.524.096,92
435.052.395,57 88.088.008,90 346.964.386,67 7.785.488.483,59
452.729.073,65 86.978.292,22 365.750.781,43 8.151.239.265,02
471.365.078,97 86.134.554,16 385.230.524,81 8.536.469.789,82
490.978.316,20 85.192.822,92 405.785.493,28 8.942.255.283,10
Pd »
S Continua 5/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
R$ 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas frntoros Dospesas Previdenciárias Resultado previdenciário
(bj (c)=(a-b)
63.179.256,20 108.503.572,82 -45.324.316,62
37.343.994,87 108.788.916,79 =71.444.921,92
31.413.7209,83 124.665.005,17 -93.251.275,34
29.824.527,37 126.731.782.15 -96.907.254,78
28.312.705,53 128.605.984,75 -100.293.279,22
27.080.211,06 129.511.582,01 -102.431.370,95
25.760.618,59 130.633.877,99 -104.873.259,40
24.311.224, 85 132.118.925,46 -107.807.700,61
23.035.691,88 132.760.091,17 -109.724.399,29
21.853.383,96 132.890.423,04 =111.037.039,08
20.527.611,41 133.365.533,27 -112.837.921,86
19.171.937,31 133.834.350,23 -114,662.412,92
18.078.459,66 133.061.258,42 -114.982.798,76
17.027.076,94 131.827.574,63 “114.800.497 69
16.000.249,62 130.405.182,43 -114.404.932,81
14.999.611,37 128.758.741,87 =113.759.130,50
14.142.269,07 126.448.648,56 -112.306.379,49
13.320.053,96 123.826.730,43 =110.506.676,47
12.551.135,73 120.863.969,46 -108.312.833,73
11.938.775,55 117.290.689,40 -105,351.913,85
1.172.411,56 113.970.869,40 -102.798.457,84
10.487.532,48 11D.288.401,05 -99.800.868,57
9.853.157,80 106.334.899,83 -96.481.742,03
9.245.348,17 102.201.507,19 -92.956.159,02
8.729.806,83 97.728.593,36 -88.998.786,53
8.198.232,81 93.237.887,91 -85.039.655,10
7.664.821,42 88.718.622,76 -81.053.801,34
7.200.061,94 84.000.355,69 -76.800.293,75
6.728.466,79 79.317.900,84 -72.589.433,85
6.285.335,93 74.600.844,71 -68.315.508,78
5.866.549,56 69.886.198,00 -64.019.648,44
5.456.464,15 85.242.469,48 -59.786.005,33
5.059.249,50 60.682.210,32 -55.622.960,82
4.668.454,30 56.246,142,50 -51.577.688,20
4.298.048,15 51.917.613,46 -47.619.565,31
3.941.137,72 47.737.055,90 -43.795.918,18
3.599.198,40 43.720.471,06 -40.121.272,66
3.273.475,49 39.881.589,24 -36.608.113,75
2.964.927,25 36.231.424,64 -33.266.497,39
2.674.176,59 32.777.964,22 -30.103.787,63
(d Exercício Antorior)+(c)
1.194.455,71
=70.250.466,21
-163.501.741,55
-260.408.996,33
-360.702.275,55
-463.133.646,50
-568.006.905,90
-675.814.606,51
-785.539.005,80
-B96.576.044,88
-1.009.413.966,74
=1.124.076.379,66
-1.239.059.178,42
-1.353.859.676,11
-1.468.264.608,92
-1.582.023.739,42
-1.694.330.118,91
=1.804.836.795,38
-1.913.149.629,11
-2.018.501.542,96
-2.121.300.000,80
-2.221.100.869,37
-2.317.582.611,40
-2.410.538.770,42
-2.499.537.556,95
-2.584.577.212,05
-2.665.631.013,39
-2.742.431,307,14
-2.815.020.740,99
-2.883.336.249,77
-2.947.355.898,21
-3.007.141.903,54
-3,062.764.864,36
-3.114,342.552,56
-3.161.962.117,87
-3.205.758.036,05
-3.245.879.308,71
-3.282.487.422.48
-3.315.753.919,85
-3.345.857.707,48
Ra Continua 6/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
R$ 1,00
2.401.460,05 29.525.839,62 -27.124.379,57 -3.372.982.087,05
2.146.682,45 26.476.843,64 -24.330.161,19 -3.397.312.248,24
1.909.664,02 23.631.76375 -21.722.099,73 -3.419.034.347,97
1.690.294,73 20.991.183,80 -19.300.889,07 -3.438.335.237,04
1.488.445,97 18.554.742,39 =17.066.296,42 -3.455.401.533,46
1.303.835,29 16.320.061,52 -15.016.226,23 -3.470.417.759,69
1.136.009,83 14.282.693,61 =13.146.683,78 -3.483.564.443,47
984.349,29 12.436.149,02 -11.451.799,73 -3.495.016.243,20
848.118,51 10.772.439,23 -9,924.320,72 -3.504,940.563,92
726.504,88 9.282.370,31 -8.555.865,43 -3.513.496.429.35
618.601,33 7.955.388,02 -7.336.786,69 -3.520.833.216,04
523.411,14 6.779.726,56 -6.256.315,42 -3.527.089.531,46
439.899,22 5.743.120,89 -5.303.221,67 -3.532.392.753,13
367.058,45 4.833.750,90 -4.466.692,45 -3.536.859.445,58
303.944,37 4.040.486,33 -3.736.541,96 -3.540.595.987,54
249.683,98 3.352.792,88 -3.103.108,90 -3.543.699.096,44
203.445,12 2.760.663,35 2.557.218,23 -3.546,256.314,67
162.425,53 2.254.692,82 -2.092.267,29 -3.548.348.581,96
131.869,69 1.826.130,60 694.260,91 -3.550.042.842,87
105.026,95 1.466.484,45 -1.361.457,50 -3.551.404.300,37
83.119,14 1.167.389,84 1.084.270,70 -3.552.488.571,07
65.326,23 920.572,22 -855.245,99 -3.553.343.817,06
50.856,50 718.086,89 -667.230,39 -3.554.011.047,45
39.123,24 553.257,46 -514.134,22 -3.554.525.181,67
29.714,33 420.645,68 -390.931,35 -3.554,916,113,02
22.272,77 315.394,04 -293.121,27 -3.555.209.234,29
16.461,04 232.967,75 -216.506,71 -3.555.425.741,00
11.981,46 169.359,71 -157.378,25 -3.555.583.119,25
8.585,13 121.133,96 -112.548,83 -3.555.695.668,08
6.055,63 85.244,58 -79.188,95 -3.555.772.856,98
4.207,02 59.051,95 -54.844,93 -3.555.827.701,91
2.884,18 40.343,39 -37.459,21 -3.555.865.161,12
1.956,75 27.258,98 -25.302,23 -3.555,890.463,35
1.320,09 18.306,76 -16.986,67 -3.555.907.450,02
890,72 12.295,95 =11.405,23 -3.555.918.855,25
602,88 8.287,20 -7.684,32 -3.555.926.539,58
Fonte: Balanços do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, Cálculo Atuarial de 2023 e
RREO do 6º Bimestre/2022.
mM
BA
L
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Concessão de [Desconto no Pagamento da
2024
R$ milhares
Ausente O impacto orçamentário e
financeiro. Legislação
8.400.000,00 |2S0mpanhada do relatório previsto
IPTU pena e cd Parcela puto Parcelas — 7.600.000,00 8.000.000,00 no artigo 14, inciso |, da Lei
pa! (Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
E Isenção às Empresas Ausente o impacto orçamentário 7]
Concesião de a Contratadas cad Iesrbidr REA pese x
nstrução de Unidades acompanhada do relatório previsto
ISSQN gr te Habitacionais - Política 700:000,00 700.000,00) O a ig TA: inciso 1, da Li
ride Pública de Habitação — LC [Complementar nº 101, de 04 de
nº 67, de 03/04/2014 maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário e
financeiro. Legislação
Concessão de Programa de Suporte às
ISSQNPTUATBI | [isenção em Caráter | — Empresas - Leinº 700.000,00 | 700.000,00 | 700.000,00 [acompanhada do relatório previsto
não Geral 3225/2001 E eo Qu nd Na |, a
Eu
[Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário e
financeiro. Legistação
Concessão de
Programa de Incentivo à facompanhada do relatório previsto
mim pen mea dr | Cutura - Lei ne 2538/1993 | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 [20 artigo 14, inciso |, da Lei
pira [Complementar nº 101, de 04 de
El maio de 2000.
Ausente o impacto orçamentário &
financeiro. Legislação
Concessão de 5 '
Programa de Incentivo ao facompanhada do relatório previsto
ISSQNAPTU pn Esporte — Lei 4197/2013 100.000,00 100.000,00 100.000,00 no artigo 14, inciso |, da Lei
Concessão de
IPTUASSQNATBU Taxas e Isenção em Caráter
REFIS - Programa de
[Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
3.350.000,00 3.653.000,00
a RC RT
Ausente o impacto orçamentário e
financeiro. Legislação
3.955.000,00 [acompanhada do relatório previsto
Receitas não Tributárias potáh Recuperação Fiscal o artigo 14, inciso |, da Lei
e [Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
[Ausente o impacto orçamentário e
Isenção da Tarifa dos financeiro. Legislação
, Concessão de
Receita de Serviços/ Serviços de Água e Esgoto facompanhada do relatório previsto
Receita não Tributária pipe de Prédios Públicos 2.653.000,00 | 2.902.000,00 | 3.175.000,00 no artigo 14, inciso |, da Lei
Municipais [Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
TOTAL 15.203.000,00 | 16.155.000,00 | 17.130.000,00 -
FONTE: Gerência de Fiscalização Fazendária - SMF e Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
Aumento Permanente da Receita
|(-) Transferências Constitucionais
e
=) Transferências ao FUNDEB =
fera mA sai)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 -
Redução Permanente de Despesa (Il) E |
Bruta (IH) = (1 +
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
fio E
Novas DOCC =
FME
fmiioves DOCC geradas por PPP -
jem Liquida de nsão de
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda