CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2023
Ementa: Regulamenta o Programa de Identificação, Conservação,
Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural e estabelece o processo para
Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material
e Imaterial.
A Vereadora Cristina Magno, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
para submeter à apreciação dos vereadores desta Casa, para aprovação do presente Projeto de
Lei, que dispõe o seguinte:
DO TOMBAMENTO
Art. 1° O tombamento será efetuado no Município de Barra Mansa
com fundamento no art. 216, inciso IV, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal; art. 324 da
Constituição Estadual; e nos art. 180, inciso VIII; art. 182, incisos IV e V; e art. 185 da Lei
Orgânica Municipal e em conformidade com as disposições da presente Lei e seus
regulamentos.
Art. 2° A área definida como Setor Especial Histórico, descrita no
art. 27, do Sistema Municipal de Cultura, Lei nº 4602/2016, será objeto de prioridade no processo
de tombamento, considerando, ainda, a relação de bens indicados para tombamento, Anexo II
daquela Lei.
Art. 3º O pedido para abertura do processo de tombamento ocorrerá
por iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer cidadão;
c) a juízo do Conselho Municipal de Cultura.
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Art. 4º O tombamento, dos bens pertencentes à União e ao Estado,
se fará por meio de ofício, mas deverá ser notificada à entidade a quem pertencer; ou cuja guarda
estiver o bem tombado a fim de produzir os necessários efeitos.
Art. 5º O tombamento do bem pertencente à pessoa natural ou à
pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
Art. 6º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o
proprietário o pedir e o bem se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante
do patrimônio histórico municipal, a juízo do Conselho Municipal de Cultura ou sempre que o
mesmo proprietário anuir, por escrito, a notificação que se lhe fizer para a inscrição do bem em
qualquer um dos Livros.
Art. 7º Para a validade do processo de tombamento, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem deverá ser notificado dos atos e termos do processo:
I – pessoalmente, quando domiciliado no município;
II – por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado
fora do município;
III – por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em
geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade
do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus
efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo único. As entidades de Direito Público serão notificadas
na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 8º A notificação do processo de tombamento deverá conter:
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I – o nome do órgão do qual provém o ato, do proprietário,
possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;
II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam
o tombamento;
III – a descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontra.
IV – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do
tombamento e as imposições;
V – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e
integrado ao patrimônio do município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;
VI – a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 9º Proceder-se-á ao tombamento compulsório, quando o
proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem.
Art. 10 O tombamento compulsório se fará de acordo com o
seguinte processo:
a) A Fundação Cultura Barra Mansa notificará o proprietário para
anuir ao tombamento dentro do prazo de trinta dias, a contar do
recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar,
oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação;
b) No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado,
que é fatal, a Fundação Cultura Barra Mansa remeterá ao
Conselho Municipal de Cultura que, caso seja favorável,
mandará por simples despacho que se proceda a inscrição do
bem no competente Livro do Tombo;
c) Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-seá vista da mesma, dentro de outros trinta dias fatais, ao órgão
de que houver emanado a iniciativa do tombamento, a fim de
sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o
processo remetido ao Conselho Municipal de Cultura, que
proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a
contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
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Art. 11 A impugnação deverá conter:
I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II – a descrição e a caracterização do bem;
III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao
tombamento e que necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a perda ou perecimento do bem;
c) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
IV – as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 12 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver
manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 13 Compete à Fundação Cultura Barra Mansa encaminhar ao
Executivo Municipal a indicação do bem que será objeto de tombamento, fazendo-se
acompanhar o inventário do bem.
Art. 14 A deliberação, da Fundação Cultura Barra Mansa,
concluindo pelo tombamento ou a simples instauração do processo interno assegurará a
preservação do bem até a decisão final do Prefeito Municipal.
DO REGISTRO
Art. 15 Para o registro do bem tombado, a Fundação Cultura Barra
Mansa irá abrir 4 (quatro) Livros do Tombo e 4 (quatro) Livros de Registro, nos quais serão
inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta Lei, a saber:
I – Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, onde
são inscritos os bens culturais em função do valor arqueológico, relacionado a vestígios da
ocupação humana pré-histórica ou histórica; de valor etnográfico ou de referência para
determinados grupos sociais; e de valor paisagístico, englobando tanto áreas naturais, quando
lugares criados pelo homem aos quais é atribuído valor a sua configuração paisagística.
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II – Livro do Tombo Histórico, onde são inscritos os bens culturais
em função do seu valor histórico, formado pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes,
cuja conservação seja de interesse público por sua vinculação a fatos memoráveis da história de
Barra Mansa.
III – Livro do Tombo das Belas Artes, onde são inscritas as
inúmeras modalidades de expressão compreendidas dentro das artes plásticas.
IV – Livro do Tombo das Artes Aplicadas, onde é inscrita a
produção artística que se orienta para o mundo cotidiano, pela criação de objetos, de peças e/ou
construções úteis ao homem em sua vida diária.
V – Livro de Registro dos Saberes, para receber os registros de bens
imateriais que reúnem conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das
comunidades.
VI – Livro de Registro de Celebrações, para receber os registros
das festividades ligadas à religiosidade, à civilidade, entretenimento e outras práticas da vida
social.
VII – Livro de Registro das Formas de Expressão, para receber os
registros das diversas manifestações culturais, como literárias, musicais, plásticas, cênicas e
lúdicas.
VIII – Livro de Registro do Lugares, para receber os registros dos
locais onde são concentradas ou reproduzidas práticas culturais coletivas.
Parágrafo único. Cada um, dos Livros do Tombo e de Registro,
poderá ter vários volumes.
Art. 16 Os Livros do Tombo e de Registro irão dispor de espaço
adequado para a assinatura do Prefeito Municipal, do Presidente da Fundação de Cultura e do
Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 17 O controle e a fiscalização necessária à preservação do
Patrimônio Cultural serão executados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com
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estreita colaboração da Fundação Cultura Barra Mansa, supletivamente e em consonância com
outras secretarias e órgãos Federais e Estaduais, nos termos da Legislação pertinente.
Art. 18 O bem cultural estará efetivamente tombado somente após
a elaboração do inventário e inscrição em um dos Livros do Tombo ou de Registro.
Art. 19 A demolição ou alteração das edificações, construídas até
1945, somente serão autorizadas após parecer favorável do Conselho Municipal de Cultura, de
acordo com o Decreto nº 3.743, de 16 de novembro de 2001.
Art. 20 Os bens tombados não poderão, em nenhum caso, ser
destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal de
Cultura, ser reparados, pintados ou restaurados.
Art. 21 Não será permitida a alteração do ambiente e da paisagem
adjacente, sem prévia consulta e parecer favorável do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 22 Não será permitida a instalação de anúncios, placas, enfeites
natalinos e outras decorações nas fachadas e arredores do bem tombado de natureza material
(imóvel) sem prévia consulta e parecer favorável do Conselho Municipal de Cultura, garantindo
assim sua plena visibilidade.
Art. 23 No caso de extravio ou sumiço de qualquer bem tombado
de natureza material móvel, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao
Conselho Municipal de Cultura, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 24 O bem tombado de natureza material (móvel) não poderá
sair do município, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de
intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Municipal de Cultura.
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Art. 25 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente
do Poder Público, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo
os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 26 É obrigatória a realização de vistoria técnica das edificações
tombadas, no intervalo de 01 (um) ano, que ateste a segurança estrutural do prédio, de acordo
com a Lei Municipal nº 4.793, de 1º de julho de 2019.
Art. 27 Os atentados cometidos contra os bens, de que trata o art.
1º desta Lei, são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
Art. 28 Em face da alienação onerosa de bens tombados, situados
no município, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, a União
e ao Estado, terá o município ordem e direito de preferência.
§1º. Tal alienação não será permitida sem que, previamente, sejam
os bens oferecidos, pelo mesmo preço, ao município. O proprietário deverá notificar os titulares
do direito de preferência a usá-lo dentro de trinta dias.
§2º. O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar,
livremente, o bem tombado, de penhor, anticrese ou hipoteca.
§3º. Nenhuma venda judicial de bens tombados poderá realizar sem
que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam notificados judicialmente, não
podendo os editais de praça ser expedidos sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 29 Os proprietários de imóveis tombados poderão contar com
os seguintes incentivos, se requeridos ao Conselho Municipal de Cultura, sem prejuízo de outros
previstos em leis e decretos, a fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação e
manutenção:
I – isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU;
II – enquadramento em leis de incentivo à cultura;
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III – incentivos construtivos;
IV – parceria entre poder público e a iniciativa privada;
V – isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza, no que
se refere às obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a
recolocá-los ou mantê-los em suas características originais.
§1º. Os incentivos, de que trata este artigo, serão concedidos por
meio de Decreto do Poder Executivo.
§2º. Os incentivos, de que trata este artigo, poderão ser revogados
a critério da Administração Municipal.
Art. 30 A partir da conveniência do Conselho Municipal de Cultura,
os bens inscritos nos Livros do Tombo e de Registro poderão acessar os recursos do Fundo
Municipal de Cultura, Decreto nº 9.156, de 07 de maio de 2018.
DAS PENALIDADES
Art. 31 O descumprimento de quaisquer das obrigações, previstas
nesta lei, será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Conselho Municipal de Cultura,
onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 32 O Poder Executivo, independentemente da fase em que se
encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar
as providências necessárias para evitar o dano do bem ou a risco à comunidade, em prazo
assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução
direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 33 A confirmação da infração a qualquer dispositivo da
presente lei implicará em multa de até 10 (dez) mil UFM – Unidade Fiscal Municipal, se houver
como consequência a demolição (total ou parcial) do bem tombado, implicará em multa de até
20 (vinte) mil UFM.
§1º. A aplicação da multa não desobriga à conservação ou
restauração do bem tombado.
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§2º. As multas terão seus valores fixados pelo Conselho Municipal
de Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido
exclusivamente ao Fundo Municipal de Cultura, conforme art. 62, XIV, da Lei 4.602, no prazo
de 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 34 Todas as obras ou construções em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do
bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 35 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem
tombado, responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 36 A autoridade administrativa, uma vez comprovado o
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento, encaminhará ao Ministério
Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de
competência.
Art. 37 Quando constatada a mutilação do bem em fase de prétombamento ou tombado, inclusive de edificação do entorno, deverá haver reconstituição de
suas características originais, segundo orientação do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A não observância do prazo de execução da
reconstituição do bem definido pelo Conselho Municipal de Cultura, implicará em juros de
mora diária de 2 (dois) mil UFM – Unidade Fiscal Municipal.
Art. 38 Na hipótese de destruição ou mutilação irreversível do bem
em fase de pré-tombamento ou tombada, que impossibilite a sua restauração, será aplicada
multa:
I – No caso de bens imóveis, de uma vez o valor venal do imóvel;
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II – No caso de bens móveis, de uma vez o seu valor de mercado.
§1º. No caso de bens de valor inestimável, caberá ao Conselho
Municipal de Cultura a análise e deliberação sobre as formas de ressarcimento do bem,
considerando a Lei Municipal 4.688, de 14 de dezembro de 2017.
§2º. No caso de destruição de bem tombado, a nova edificação
proposta para o local deverá obrigatoriamente observar a área construída e a volumetria do
mesmo.
§3º. No caso de reforma, reparação, pintura ou restauração, sem
prévia autorização, será aplicada multa no valor de 10% do valor venal do imóvel, a critério da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
§4º. No caso de não observância das normas estabelecidas para o
entorno do imóvel, será aplicada multa de 10 a 50% do valor venal do referido bem, a critério
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 39 As multas deverão ser recolhidas dentro de quinze dias, a
partir da notificação, cabendo recurso à Fundação Cultura Barra Mansa, em igual prazo.
Parágrafo único. A Fundação Cultura Barra Mansa terá prazo de
60 (sessenta) dias para deliberação.
Art. 40 A penalidade sofrerá acréscimo de 100% a cada novo
procedimento de fiscalização, até a reconstituição da edificação.
Art. 41 Os recursos originários da imposição das penalidades acima
previstas devem ser recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 A Fundação Cultura Barra Mansa buscará entendimento
com as autoridades eclesiásticas, instituições culturais e pessoas naturais e jurídicas, com o
objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do Patrimônio Cultural.
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Art. 43 Ficam revogadas:
I – Artigos 32 a 55, do Sistema Municipal de Cultura, Lei nº
4602/2016.
Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 17 DE ABRIL DE 2023.
______________________________
CRISTINA MAGNO
VEREADORA (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação a minuta da Lei Municipal de
Tombamento do Município de Barra Mansa, que regulamenta o Programa de Identificação,
Conservação, Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e
estabelece o processo para Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material e Imaterial.
Dentre os precedentes normativos dispostos na legislação
brasileira, acerca do tombamento e da proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural,
destaca-se o Decreto – Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, que ordena a proteção do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. No âmbito municipal, destacamos o art. 181 da Lei
Orgânica Municipal, que diz que o município zelará pelo seu Patrimônio Histórico, Artístico e
Científico e pelo resgate de sua memória cultural; e a Lei 4.602 de 16/12/2016 do Sistema
Municipal de Cultura, que indica a organização e regulamentação do Programa de Patrimônio.
A proposta é formulada tendo em vista a necessidade da criação de
uma política municipal para a preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Barra Mansa,
que visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade.