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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44/2023
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre
as obras em andamento ou com prazo de execução
suspenso no Município de Barra Mansa.
A Câmara Municipal de Barra Mansa aprova:
Art. 1° O Poder Executivo apresentará, à Câmara Municipal de
Barra Mansa, bimestralmente, um relatório em formato eletrônico sobre as obras em andamento
ou com prazo de execução suspenso no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. No relatório, mencionado no caput deste artigo,
deverá constar:
I – número do contrato e dos aditivos;
II – custo de cada obra, incluindo os aditivos;
III – valor liquidado;
IV – percentual executado;
V – tempo previsto para o seu término;
VI – fontes de recursos de cada obra;
VII – órgão contratante; e
VIII – despesas contratadas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 10 DE MARÇO DE 2023.
______________________________
WAGUIM
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a
transparência na execução das obras, assim como fortalecer o poder de fiscalização dos
vereadores da Câmara Municipal de Barra Mansa no que se refere ao andamento das obras,
custos, tempo previsto para conclusão, fonte pagadora e outras informações relevantes para o
efetivo cumprimento da atividade parlamentar. Como é de conhecimento, a paralisação das
obras acarreta em desperdício de recursos públicos, bem como em desprestígio para o Poder
Público perante a sociedade civil. Dessa maneira, compete a esta Casa de Leis compreender as
causas da paralisação das obras e os custos envolvidos nas obras em andamento e as
interrompidas.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
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