materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, do Poder Executivo, de 
prestar informações referentes às encostas, redes de 
drenagem e obras de arte de engenharia. 
A Câmara Municipal de Barra Mansa aprova:
Art. 1° O Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal de 
Barra Mansa, trimestralmente, um relatório em formato eletrônico contendo as seguintes 
informações: 
I – vistorias realizadas nas encostas da cidade de Barra Mansa, com 
a indicação de riscos;
II – previsão e andamento das obras de controle de enchentes; e
III – vistorias realizadas nas obras de arte de engenharia, com 
indicação de riscos estruturais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE ABRIL DE 2023. 
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WAGUIM
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a 
transparência nas ações de vistoria e mapeamento de riscos do Poder Executivo, fornecendo 
subsídios informacionais para os vereadores e sociedade civil sobre as áreas de risco, controle 
de enchentes e condições de obras de arte de engenharia, como passarelas, pontes e viadutos.
Como é de conhecimento, a cidade de Barra Mansa vem sofrendo, 
nos últimos meses, com as fortes chuvas e deslizamentos. Dessa maneira, a disponibilização de 
tais dados auxiliará o Poder Legislativo na fiscalização e acompanhamento das ações de 
prevenção, assim como subsidiará as discussões sobre a alocação de recursos durante a 
tramitação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.