materia nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro de 
2021.
Art. 1º - Fica revogada e Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro 
de 2021, que determina condições para aposentadoria de funcionários em cessão.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 03 DE MAIO DE 2023. 
PAULO SANDRO SOARES
VEREADOR
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O presente projeto de Lei tem como principio a Revogação da Lei Municipal nº 4875, de 22 de 
janeiro de 2021, que determina condições para aposentadoria de funcionário em cessão para 
outros órgãos, que tenham 05 anos de cessão consecutivos ou 10 anos intervalados.
Cabe salientar que cessão é ato autorizativo, de caráter discricionário, para o exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, 
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Observa-se que a referida lei impôs condição para aposentadoria em caso de cessão de 
funcionário, desde que o mesmo tenha atuado fora da origem de seu concurso por 05 anos 
consecutivos ou 10 anos intervalados, devendo retornar para local de origem e ficar 12 meses 
em sua função original.
A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos 
pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres. Se nosso objetivo é garantir que 
as pessoas desfrutem das mesmas oportunidades, não podemos deixar de considerar as 
diferenças individuais. A lei em tela fere o principio da isonomia, tornando penoso para o 
servidor que possui tempo de contribuição para sua aposentadoria, se manter no labour por 
mais 12 meses, uma vez que este possui um tempo especifico para sua aposentadoria.
Impor regras especifica com requisitos específicos e objetivo a servidor com direito a 
aposentadoria, é dilatar seu direito, e violar, penalizando, o direito daquele que tanto contribui 
com engrandecimento da administração pública.
Deste modo o presente projeto de lei, visa sanar duvidas na presente lei, e trazer isonomia aos 
servidores cedidos com direito a aposentadoria, sem que haja penalização.