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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 226/2023
EMENTA: Solicitar que seja providenciado o pagamento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Combate a
Vetores, servidores efetivos do município que ainda não receberam esse
direito, conforme EC nº 120 de 05/05/2022.
Senhor Presidente, apresento, a Vossa Excelência, a presente Indicação ao
Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, execute o pagamento
do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de
Combate a Vetores, servidores efetivos do município que ainda não receberam esse
direito, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente indicação faz-se necessária e urgente, pois o piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Combate a Vetores,
servidores efetivos do município, ainda não foi concedido, conforme previsto na Emenda
Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.
Desta forma, os servidores agentes de combate a vetores, funcionários
efetivos, que exercem a mesma função e são cadastrados do Ministério da Saúde
como agentes de combate às endemias, fazem jus ao devido repasse, como os
celetistas que já recebem o valor relativo ao piso salarial nacional.
Assim sendo, é de fundamental importância que seja regularizado o
pagamento do referido direito aos servidores que exercem a função de agentes de
combate às endemias no município e que, até a presente data, ainda não foram
beneficiados com esses repasses, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº
120 de 5 de maio de 2022. Essa aplicação corrobora com a valorização profissional e
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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fornece justiça aosservidores, uma vez que astransferências do Ministério da Saúde estão
sendo enviadas ao município, conforme comprovação acima.
BARRA MANSA, 03 DE MAIO DE 2023.
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