materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 47/2023
Ementa: Concede desconto de IPTU para os moradores de terrenos 
inundáveis no Município de Barra Mansa e dá outras 
providências. 
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de 
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, 
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos vereadores e vereadoras desta Casa 
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica concedido desconto de 30% (trinta por cento) no 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários de imóveis 
localizados em terrenos inundáveis no Município de Barra Mansa. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se terrenos 
inundáveis aqueles que sofrem com inundações recorrentes em períodos chuvosos, ou que 
apresentem risco de inundação em decorrência de sua localização ou características geográficas. 
Art. 2° Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, os 
proprietários de imóveis deverão comprovar a situação de terreno inundável por meio de laudo 
técnico emitido por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia (CREA). 
Art. 3º O desconto, previsto nesta Lei, será aplicado 
automaticamente no lançamento do IPTU do exercício seguinte à emissão do laudo técnico, 
referido no art. 2º, desde que o proprietário tenha regularizado suas obrigações tributárias 
relativas ao imóvel. 
Parágrafo único. O desconto será mantido enquanto persistir a 
condição de terreno inundável. 
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Art. 4º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 09 DE MAIO DE 2023. 
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CARLOS JOSÉ RODRIGUES FIGUEIRA
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Estamos encaminhando, para apreciação de Vossa Excelência e dos 
nobres pares desta Casa, o presente Projeto de Lei que concede desconto de IPTU para os 
moradores de terrenos inundáveis no Município de Barra Mansa e dá outras providências. 
O Município de Barra Mansa é caraterizado pela presença de vários 
rios e córregos, o que aumenta o risco de inundações em determinadas áreas da cidade. Muitos 
moradores, que residem em terrenos inundáveis, sofrem com as consequências de enchentes, 
tendo que arcar com prejuízos materiais e emocionais. 
Com o objetivo de amenizar as dificuldades enfrentadas por esses 
moradores, propomos a concessão de desconto de IPTU para proprietários de imóveis em 
terrenos inundáveis. A medida visa reconhecer as condições específicas desses terrenos e os 
impactos que as inundações recorrentes podem ter sobre os imóveis, bem como incentivar a 
regularização dos imóveis junto ao município. 
A concessão do desconto depende da apresentação de laudo 
técnico, o que evita fraudes e garante que somente esses proprietários tenham direito ao 
benefício. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos demais vereadores para 
a aprovação desta proposta, que contribuirá para a melhoria das condições de vida dos 
moradores em Barra Mansa.