CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 48/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de
animais, conduzidos em espaço público, recolherem as
respectivas fezes e dá outras providências.
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa,
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica obrigatório o recolhimento de resíduos fecais de
animais de estimação, cães e gatos, em espaços públicos, incluindo ruas, praças, parques e
calçadas, em toda a extensão do Município de Barra Mansa.
Art. 2° O proprietário ou condutor do animal é responsável por
recolher e descartar, adequadamente, os resíduos fecais produzidos pelo mesmo, utilizando sacos
plásticos próprios para essa finalidade ou outros meios adequados.
Art. 3º O descumprimento desta lei será considerado infração e
sujeitará o proprietário, ou condutor do animal, à multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º A fiscalização será realizada pelos agentes públicos
responsáveis pelo cumprimento desta lei, que poderão aplicar a multa em caso de constatação de
infração.
Art. 5º O valor, arrecadado com as multas, deverá ser destinado
para ações de conscientização sobre a importância do recolhimento dos resíduos fecais de animais
em espaços públicos, além de outras ações relacionadas à proteção e bem-estar dos animais.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 09 DE MAIO DE 2023.
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CARLOS JOSÉ RODRIGUES FIGUEIRA
VEREADOR (Autor)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando, para apreciação de Vossa Excelência e dos
nobres pares desta Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
proprietários de animais, conduzidos em espaço público, de recolherem as respectivas fezes e
dá outras providências.
A presente proposta de lei busca garantir uma convivência
harmoniosa entre os munícipes e animais domésticos. A presença de fezes em espaço público,
além de ser desagradável, pode oferecer riscos à saúde pública.
O recolhimento das fezes é uma medida simples e eficaz para evitar
a proliferação de doenças e para manter o ambiente urbano limpo. Já existem diversas cidades
que possuem legislação semelhante e os resultados têm sido bastante positivos.
Além disso, a obrigatoriedade do recolhimento também incentiva a
educação dos proprietários e condutores de animais domésticos, que passam a ser mais
responsáveis e conscientes dos cuidados que devem ter com seus “pets”.
Por essas razões, esperamos o apoio dos demais vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.