materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o inciso VI do art. 20, art. 66, XXXIII e
art. 62 da Lei Orgânica Municipal..
Art. 1º - O inciso VI do Art. 20 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
VI — Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e/ou
do território nacional, quando a ausência exceder a 15 dias.”
Art. 2º - Cria o $2 ao Art. 62 da Lei Orgânica Municipal,
passando o Paragrafo único a ser $1º e altera o caput do Art. 62, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 62. — O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo não poderão, sem previa autorização da Câmara, ausentar-se do
Municipio e/ou Territorio Nacional por mais de 15 dias consecutivos.
818 (..)
$2º - Em caso de ausência não superior ao estabelecido no
caput do art. 62, deverá o Prefeito e o Vice-Prefeito comunicar via oficio a Casa
Legislativa no prazo mínimo de 5 dias.”
Art. 3º - O Inciso XXXIII do art. 66 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 66. ((..)
XXXII — Solicitar, obrigatoriamente, autorização à
Câmara para ausentar-se do Município e/ou Território nacional por tempo superior a 15
dias.
Art. 4º — Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de
Barra Mansa entra em vigor na data de sua promulgação revogando todas as disposições
em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE MAIO DE 2023.
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, tem com o objetivo adequar o
ordenamento municipal sem que seja ferindo a Constituição Federal de 1988, bem como a
Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Cabe Salientar que o tema em tela já foi base de diversas discussões no STF, tema este
discutido quanto a legalidade da autorização do legislativo para ausência do chefe do poder
executivo.
Entendendo o STF de forma unanime que é totalmente inconstitucional requerer autorização
para qualquer prazo de ausência do chefe do Poder Executivo, ferindo de plano a tri partição
dos poderes. - ADI —- 678 STF.
Caso semelhante já foi também discutido no STF sobre matéria idêntica em Roraima, onde o
Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu trecho da Constituição de Roraima que
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exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o Chefe do Executivo ausentassem
do pais.
A corte entende que a expressão trazida a qualquer tempo, ou qualquer prazo, se revela
inconciliável com os ditames da Constituição da Républica. ADIs 679 e 2453.
Deste modo é que esperamos a aprovação da presente emenda, a fim de adequação da norma
municipal, conforme ditames da Carta Magna e Constituição Estadual do RJ.
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