Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 32 Em 15 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 59/2023, de 27 de abril de 2023, de V. Ex.?, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 12/2022, de autoria do ilustre Vereador VICENTE
DE PAULA FERREIRA JUNIOR, que “Cria o programa municipal de Equoterapia no município de
Barra Mansa”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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UAM.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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| CÂMARA MUNICIE
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria do Vereador Vicente de Paula
Ferreira Junior que “Cria o programa municipal de Equoterapia no município de Barra Mansa”,
conforme processo administrativo nº 5356/2022.
2 - Do Projeto de Lei: cria o programa municipal de equoterapia que deverá ser coordenado pela Sec.
de Saúde para atender as pessoas com deficiências físicas, mentais, distúrbios psicológicos ou vítimas
de acidente de tráfego. Os parágrafos do artigo 2º listam as deficiências e os distúrbios. Para o
cumprimento da lei, o município poderá firmar parcerias e convênios, sendo que os recursos para a
implementação do programa deverão correr por conta de dotação da Sec. Municipal de Saúde.
3 - Primeiramente, cabe analisar a constitucionalidade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
4- Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com base
no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar sobre assuntos de
interesse geral ou nacional, aos Estados sobre questões de interesse regional, e aos Municípios sobre
temas de interesse local, e ao Distrito Federal, em função de sua natureza híbrida, temática de
interesse regional e local.
5 — Preleciona a Constituição Federal no art. 23, II, que cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
6- Firmada a competência orgânica municipal, cabe analisar se a iniciativa legislativa se apresenta
adequada. Nesse sentido, impede destacar que, embora seja o Poder do Estado uno e indivisível, é
possível a atribuição específica de cada função estatal, por divisão pelo critério funcional. A célebre
“separação de poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar e
jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com
exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da
organização estatal, deve haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos
Poderes, culminam por submeter os demais à vontade de um apenas um deles. O artigo 2º da Carta
Magna expressa “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”.
7 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder Judiciário
no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara Municipal)
devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a Constituição
Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca
interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
8- Em observância ao que determina o art. 29 da Carta Magna, o art. 47 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal (arts. 61, $ 1º) e na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, $ 1º), preleciona: E
e)
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Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
III - matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
9- Com base no referido dispositivo, entendo que, no caso em tela, o Poder Legislativo Municipal, ao
dispor acerca da criação de programas e diretrizes, imiscuiu-se em matéria de iniciativa reservada ao
Prefeito.
10- Não obstante louvável o objeto da propositura legislativa, voltada à efetivação de direito
fundamental, ao prever as atribuições constantes nos incisos do art. 1º, acabou por invadir as
atribuições das Secretarias, órgão da Administração Pública, além de criar mais uma função aos
servidores da Administração Direta.
11- Desta forma, concluo que o presente projeto de lei apresenta-se inconstitucional, opto pelo veto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA ANSA, 15 de maio de 2023.
e
add
RODRIGODRABLE COSTA
Prefeito